21/03/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:31

Transitado em Julgado em 24/02/2025
27/02/2025 10:30

Juntada de comunicações
06/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 09:32

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 00:20

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho INTERDIÇÃO (58).

PROCESSO N. 0800327-96.2022.8.15.0631 [Curatela].

REQUERENTE: FRANCISCO DOS SANTOS.

REQUERIDO: JOSE EDMILSON DOS SANTOS.

SENTENÇA Trata-se de ação de interdição, ajuizada pelo autor FRANCISCO DOS SANTOS em face de seu irmão JOSÉ EDMILSON DOS SANTOS.

Tutela deferida.

Termo de curatela provisório (Id. 58852093).

Entrevista com o interditando realizada ao Id. 59305645.

Nomeado curador especial este apresentou contestação ao Id. 74790225.

Foi determinada a realização de perícia, cujo resultado positivou ser o(a) interditando(a) portador(a) de doença psíquica (CID 10 F 71).

Laudo médico elaborado por psiquiatra juntado ao Id. 66840158.

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência da ação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil.

Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo.

Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição.

Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado.

No caso presente, o interditando foi submetido a exame pericial elaborado por psiquiatra (Id.

Num. 66840158) e constatou-se ser portador de patologia mental, de ordem permanente (CID 10 F 71) que o torna, segundo os laudos acostados, incapaz de reger pessoalmente a sua vida civil, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador.

As impressões colhidas na audiência de interrogatório corroboram o trabalho pericial, não deixando dúvidas da incapacidade do Requerido.

O art. 1.767, do Código Civil, dispõe estarem sujeitos à curatela aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. É o caso dos autos.

Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto.

Durante o curso do processo se constatou que o requerido reside com o novel requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde.

Ademais, o requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando, por conseguinte, a interdição de JOSE EDMILSON DOS SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de FRANCISCO DOS SANTOS, igualmente qualificado na inicial.

Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado.

Sem custas, face à gratuidade processual deferida.

Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC.

Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO no Registro de Pessoas Naturais, o qual será entregue à parte requerente para as providências junto ao Cartório de Registro.

Intime-se pessoalmente o(a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer a esta Vara Única para prestar as seguintes informações, que deverão ser registradas em certidão, em atendimento ao art. 92 da LRP, que acompanhará a via desta sentença a ser levada ao Cartório. a) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; b) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; c) nome do requerente da interdição e causa desta; d) lugar onde está internado o interdito.

Deixando de comparecer a esta Vara O requerente, remetem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, realizando-se os registros e comunicações necessários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014.

Juazeirinho, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
22/01/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:21

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 12:12

Conclusos para julgamento
18/08/2024 00:18

Juntada de provimento correcional
17/06/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:41

Conclusos para decisão
13/07/2023 00:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRITO DE ARAUJO em 12/07/2023 23:59.
16/06/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:05

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:13

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 11:10

Juntada de Petição de resposta
12/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 14:05

Nomeado defensor dativo
27/02/2023 08:59

Conclusos para decisão
20/02/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:46

Juntada de Informações prestadas
25/11/2022 12:36

Juntada de comunicações
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO em 13/07/2022 23:59.
01/07/2022 01:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRITO DE ARAUJO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 01:02

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.
07/06/2022 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 08:27

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 10:19

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 12:29

Expedição de Mandado.
01/06/2022 12:16

Juntada de comunicações
27/05/2022 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 11:56

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 10:19

Expedição de Mandado.
25/05/2022 10:19

Expedição de Mandado.
25/05/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:07

Juntada de Termo de Curatela Provisório
23/05/2022 10:27

Juntada de documento de comprovação
17/05/2022 11:21

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 11:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/05/2022 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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