10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMO: "intime-se parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das alegações formuladas pelo embargado na petição de Id nº 116374380, bem assim acerca do documento de Id nº 116374384, requerendo, em igual prazo, o que entender de direito".
09/09/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 08:39

Juntada de diligência
07/08/2025 12:26

Determinada diligência
16/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 06:03

Publicado Despacho em 06/06/2025.
10/06/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
29/05/2025 23:01

Determinada diligência
21/05/2025 12:28

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 01:45

Publicado Decisão em 15/04/2025.
16/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0876303-05.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

Verifica-se que a parte embargada atravessou petição opondo Embargos de Declaração (Id nº 110129374), tendo, na oportunidade, formulado pedido de efeito suspensivo em face da decisão que concedeu a tutela de urgência requerida initio litis e determinou o levantamento da indisponibilidade gravada sobre o bem imóvel objeto desta demanda (Id nº 108262297).

Pois bem.

Considerando que os Embargos de Declaração opostos (Id nº 110129374) têm o condão, em tese, de alterar a decisão embargada, inclusive quanto ao seu objeto principal (levantamento da indisponibilidade de bem imóvel), medida que se impõe é suspender a eficácia do decisum mencionado, notadamente quanto à determinação de expedição de ofício para os fins de conferir eficácia à ordem judicial.

Diante do exposto, suspendo ad cautelam a eficácia da decisão de Id nº 108262297, bem assim o encaminhamento do ofício constante no Id nº 108846146 a seu destinatário, até segunda ordem deste juízo.

Intime-se a parte contrária (LC COMÉRICIO E CONSTRUTORA EIRELLI) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos.

João Pessoa, 10 de abril de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
10/04/2025 17:16

Determinada diligência
10/04/2025 17:16

Outras Decisões
10/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:24

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2025 02:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA - ME em 01/04/2025 23:59.
30/03/2025 15:05

Juntada de Petição de embargos infringentes
12/03/2025 10:55

Juntada de Ofício
11/03/2025 01:32

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 09:40

Determinada a citação de ROSINEIDE MACEDO DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*66-34 (EMBARGADO)
07/03/2025 09:40

Determinada diligência
07/03/2025 09:40

Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 07:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 05:33

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0876303-05.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Destaca-se que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que as pessoas jurídicas, e entes assemelhados, apenas fazem jus à gratuidade judicial mediante a comprovação efetiva da incapacidade financeira para arcar com os custos da demanda, posto que inexiste hipótese legal de presunção da condição de hipossuficiência, consoante a dicção da Súmula 481, do STJ: Súmula nº 481.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nesse contexto, a concessão do benefício constitui exceção, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2005.006.228-8/001 – RELATOR: DES.

MANOEL SOARES MONTEIRO – AGRAVANTE: Associação das Damas Hospitaleiras – Escola Virgem de Lourdes (Lourdinas) – ADVOGADOS: Giuseppe Fabiano do Monte Costa e Manoel Félix Neto – AGRAVADO: Josenildo Pinto da Silva – ADVOGADO: Walter Luiz G. da Silva – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita – Irresignação – Pessoa jurídica de direito privado – Fins filantrópicos – Não comprovação, entretanto, de sua hipossuficiência financeira – Desprovimento. “A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais.

Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. (...)” (REsp. 690.482/RS, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 07.03.2005).

Acorda a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça (grifei).

Isto posto, intime-se a parte embargante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas, ou, em igual prazo, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante a apresentação de extratos bancários dos últimos seis meses, bem como qualquer outro documento que entenda relevante, sob pena de indeferimento do benefício, podendo, ainda, no mesmo prazo, requerer a redução/parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC.

João Pessoa, 10 de dezembro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiza de Direito
10/12/2024 08:26

Determinada diligência
05/12/2024 17:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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