11/07/2025 17:04

Baixa Definitiva
11/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/07/2025 12:53

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 00:17

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DOS SANTOS LAMPES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:17

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2025 23:59.
12/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:04

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:43

Conhecido o recurso de JOSEFA MARIA DOS SANTOS LAMPES - CPF: *69.***.*19-49 (APELANTE) e não-provido
10/06/2025 02:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025.
26/05/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025.
24/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.
22/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:10

Recebidos os autos
16/05/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 12:10

Distribuído por sorteio
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807943-46.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: JOSEFA MARIA DOS SANTOS LAMPES REU: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSEFA MARIA DOS SANTOS LAMPES em face do BANCO BRADESCO e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente a um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

A parte ré apresentou contestação por ambos os réus.

Impugnação à Contestação.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Inicialmente, RECONHEÇO a ILEGITIMIDADE PASSIVA do BANCO BRADESCO em razão de figurar apenas como mero intermediador dos descontos proporcionados por EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Ainda, aplica-se ao caso a teoria da aparência, a qual possibilita o(a) consumidor(a) ingressar em juízo contra a instituição bancária que aparenta ser legítima para responder pelos danos da suposta contratação indevida, dada a boa-fé do(a) autor(a) na condição de vulnerabilidade da relação de consumo.

Vejamos alguns julgados nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO.

PARTES, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFORME TEORIA DA APARÊNCIA.

BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 14, CAPUT, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS.

ASTREINTES.

COMINAÇÃO ADEQUADA.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

DATA DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O.

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para julgar-lhe improvido, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (TJ-CE - RI: 00067191220198060059 CE 0006719-12.2019.8.06.0059, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/08/2021) – Grifos acrescentados.

Destarte, em que pese o requerimento da regularização do polo passivo formulado por EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, tal providência é desnecessária, diante da responsabilidade solidária das empresas, as quais pertencem ao mesmo conglomerado econômico, conforme disposto nos arts. 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A”; II - CONDENAR o Demandado EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A”, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso.

Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda.

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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