10/09/2025 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0800400-96.2022.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA.

EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PRAZO: 20 DIAS.

PROCESSO: 0800400-96.2022.8.15.0751 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

O MM.

Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente AUTOR: BANCO BRADESCO e promovido(a) REU: SANDES DO BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CNPJ 03.***.***/0001-23).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara Mista, Dr.

Francisco Antunes Batista, expedir o presente edital a fim de INTIMAR o(a) promovido(a) acima descrito(a), atualmente em local incerto e não sabido, para ciência da sentença que julgou procedente o pedido e faço com base no art. 487, I do CPC c/c art. 3º e segs. do Decreto-Lei 911/69 para confirmar a liminar outrora deferida e, por conseguinte, consolidar em definitivo a posse e a propriedade nas mãos do autor, ficando desde já autorizada a transferência do veículo para o credor, no órgão de trânsito, se for o caso, bem como condenou o(a) suplicado(a) no ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

O presente edital será expedido nos termos do Art. 275, § 2º, do CPC, sendo afixada cópia no átrio do edifício do Fórum Juiz Inácio Machado de Souza - Bayeux/PB - por 20 (vinte) dias, local de costume, tendo sido digitado pelo(a) servidor(a), RONALDO CARTAXO FILGUEIRAS JUNIOR.

Dado e passado nesta Comarca de Bayeux-PB, 9 de setembro de 2025.
09/09/2025 12:35

Juntada de Certidão
09/09/2025 12:27

Juntada de edital de intimação
09/09/2025 12:22

Desentranhado o documento
09/09/2025 12:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
15/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:28

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 10:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/06/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800400-96.2022.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: SANDES DO BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – BEM RECEBIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA DO DEVEDOR – COMPROVAÇÃO – BEM APREENDIDO E ENTREGUE AO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO (REVELIA) – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Julga-se procedente o pedido, a fim de consolidar a posse e a propriedade do bem em prol do autor, haja vista que o bem entregue ao devedor, mediante contrato de alienação fiduciária, foi apreendido e devolvido ao credor, em razão da inadimplência do possuidor.

Vistos, etc., Banco Bradesco S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar contra Sandes Brasil Administração e Corretora de Seguros Ltda, ambos qualificados nos autos, visando a busca e apreensão de um veículo, entregue ao(à) demandado(a), em razão de um Contrato de Financiamento - Cédula de Crédito Bancário - com cláusula de alienação fiduciária, com a consequente consolidação da posse e propriedade do bem financiado descrito na inicial em favor do autor, condenando a parte promovida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais.

Determinada a alteração do valor da causa de ofício com a intimação para o autor complementar o pagamento das custas processuais (ID 54440020 a 63057269).

Liminar deferida, conforme decisão de ID 67364690.

Realizada a busca e apreensão do bem, todavia, a citação não se realizou no mesmo momento (ID 68479326 a 68480127).

Intimado o autor para informar os meios para realização da citação, tendo sido efetuada consulta de endereço e expedida carta de citação, porém, a parte não foi citada (ID 74317558 a 91032479).

Realizada a citação por edital, entretanto, não efetuou a purgação da mora e nem apresentou a contestação (ID 106466395 a 110855450). É, o relatório, decido.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Sandes Brasil Administração e Corretora de Seguros Ltda, ambos qualificados nos autos.

Visa o suplicante a procedência do pedido a fim de ter consolidado tanto a posse quanto a propriedade do bem outrora entregue ao(à) promovido(a), mediante contrato de Cédula de Crédito Bancário garantido por cláusula de alienação fiduciária e já recuperado, conforme termo de busca e apreensão nos autos.

A matéria alegada no presente feito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência, o que nos termos do art. 355, I do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide.

Pelo que consta nos autos, o(a) demandado(a) firmou com o autor, um contrato de Cédula de Crédito Bancário em 27/08/2019, com cláusula de alienação fiduciária, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais para aquisição do veículo descrito na exordial (ID 53886016).

Consta na inicial que o(a) demandado(a) tornou-se inadimplente a partir de agosto/2021 – parcela nº 10/60, incorrendo em mora desde então, o que resultou no pedido de busca e apreensão do veículo entregue ao(à) promovido(a) em razão do contrato acima referido.

O demandante apresentou um débito de R$ 136.638,94 (cento e trinta e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), referente às parcelas vencidas e vincendas.

O(A) demandado(a) não contestou a ação, razão pela qual decreto a revelia e se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO.

CITAÇÃO EFETIVADA.

INÉRCIA DO RÉU.

REVELIA RECONHECIDA.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - Agiu corretamente a MMª Juíza ao reconhecer a revelia e julgar o feito antecipadamente, com espeque nos artigos 344 e 355 do CPC/15. - A comprovação da mora é pressuposto processual específico de constituição válida e regular para a ação de busca e apreensão - inteligência da súmula 72 do STJ.

Logo, ausente a comprovação documental aquela, imperativa a extinção do processo sem apreciação de seu mérito. - Constatada a exigibilidade do débito, impõe-se a procedência do pedido de restituição do bem ou o pagamento do equivalente em dinheiro em ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. - Com o objetivo de unificar a jurisprudência e a interpretação da legislação infraconstitucional sobre a questão, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, fixou entendimento no sentido de que "1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". - A possibilidade de revisão judicial do contrato restou preclusa por ausência de recurso contra decisão interlocutória que não conheceu da contestação ofertada pelo réu antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão e deferiu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, sendo que, convertido o feito, o réu, ora apelante, não apresentou sua defesa, apesar de devidamente citado. - De uma forma ou de outra, o réu, ora apelante, terá sua pretensão analisada e julga da no momento oportuno, pois ajuizou ação revisional de contrato contra a instituição financeira autora, ora apelada, cujo processo ainda tramita no juízo de origem. (TJMG - Apelação Cível 1.0620.11.001714-7/003, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2019, publicação da súmula em 26/08/2019).

Analisando detidamente os autos entendo que o pedido deve ser procedente.

A mora da parte devedora restou comprovada, uma vez que não houve o pagamento das prestações nas datas e forma avençadas no contrato, ou seja, a partir de 01/08/2021 o(a) promovido(a) ficou inadimplente.

Para configuração da mora da parte devedora, o credor comprovou que encaminhou ao endereço constante do contrato a notificação extrajudicial (ID 53886025).

O STJ quando do julgamento do TEMA 1.132 firmou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Como se vê, basta o encaminhamento do aviso de recebimento ao endereço constante do contrato para fins de constituição da mora e não importa se tal documento esteja assinado pelo devedor, por terceiro ou sequer foi efetivamente entregue.

Realizada a constituição da mora e deferida a liminar, o veículo foi apreendido de acordo com o auto de busca e apreensão mencionado no relatório supra, não houve contestação e nem purgação da mora.

Destaco que, pela legislação vigente, a purgação da mora tem que ser da totalidade do débito, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas, conforme estabelecido em Recurso Repetitivo do STJ.

EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

No caso vertente, conforme explicitado acima o(a) demandado(a) não quitou a integralidade do débito e, conforme esclarecido acima, o pagamento teria que ser das parcelas vencidas e vincendas.

Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente o pedido e faço com base no art. 487, I do CPC c/c art. 3º e segs. do Decreto-Lei 911/69 para confirmar a liminar outrora deferida e, por conseguinte, consolidar em definitivo a posse e a propriedade nas mãos do autor, ficando desde já autorizada a transferência do veículo para o credor, no órgão de trânsito, se for o caso.

Condeno o(a) suplicado(a) no ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias e 15 (quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação.

Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença em caso de recurso, intime-se a parte autora para no prazo de 20 (vinte) dias, querendo, executar o julgado, independente de nova determinação.

Não havendo requerimento, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intime-se.

Bayeux-PB, 18 de junho de 2026.

Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/06/2025 10:38

Mandado devolvido para redistribuição
26/06/2025 10:38

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 10:13

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 07:32

Conclusos para despacho
11/04/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 02:26

Decorrido prazo de SANDES DO BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:17

Publicado Edital em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0800400-96.2022.8.15.0751 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 DIAS.

PROCESSO: 0800400-96.2022.8.15.0751 - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

O MM.

Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação supra em que figura como promovente AUTOR: BANCO BRADESCO e promovido(a) REU: SANDES DO BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CNPJ 003.971.681/0001-23,).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara Mista, Dr.

Francisco Antunes Batista, expedir o presente edital a fim de CHAMAR E CITAR o(a) promovido(a) acima mencionado(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe nomeado curador especial em caso de revelia nos termos do art. 257, IV, do CPC.

O presente edital será expedido nos termos do Art. 256 e segs. do mesmo diploma legal, sendo afixada cópia no átrio do edifício do Fórum Juiz Inácio Machado de Souza - Bayeux/PB - por 20 (vinte) dias, local de costume, tendo sido digitado pelo(a) servidor(a), CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO.

Dado e passado nesta Comarca de Bayeux-PB, 22 de janeiro de 2025.
22/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:40

Conclusos para despacho
14/01/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:30

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 04:02

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:37

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 17:58

Conclusos para despacho
12/11/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 00:59

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:57

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:24

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:31

Determinada Requisição de Informações
20/09/2023 13:20

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:29

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:29

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/07/2023 23:59.
19/06/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 20:54

Conclusos para despacho
08/03/2023 20:54

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 00:45

Decorrido prazo de SANDES DO BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 07/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 22:25

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/01/2023 23:59.
31/01/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 09:45

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 08:45

Expedição de Mandado.
20/12/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:56

Concedida a Medida Liminar
15/12/2022 10:44

Conclusos para decisão
15/12/2022 10:43

Juntada de Certidão
07/09/2022 00:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 22:42

Conclusos para decisão
19/08/2022 22:40

Juntada de Certidão
15/08/2022 00:17

Juntada de provimento correcional
15/03/2022 04:22

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Edital de Intimação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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