22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854859-13.2024.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: J CARLOS MOVEIS LTDA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. - Extingue-se o processo executivo quando as partes transigirem.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por J CARLOS MOVEIS LTDA, já qualificado nos autos, em desfavor de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, igualmente qualificada.

Transitada em julgado a sentença de mérito, no Id 120221906 as partes apresentaram minuta de acordo, postulando pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 487, inc.

III, “b”, do CPC, que se extingue o processo, com resolução do mérito, quando for homologada a transação.

No caso dos autos, as partes se utilizaram das prerrogativas do art. 487, III, “b”, concretizando acordo, pondo fim ao litígio, mediante transação.

Outrossim, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei.

Destarte, haja vista que as partes requereram a homologação de transação celebrada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

Registre-se ainda que não se pode exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de Id 120221906, declarando extinto o processo executivo.

Custas pelo réu.

Honorários pro rata.

P.I.C.

Providências necessárias para recolhimento das custas.

Por fim, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 13:30

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/07/2025 13:30

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 01:22

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:22

Decorrido prazo de J CARLOS MOVEIS LTDA em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:09

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0854859-13.2024.8.15.2001 APELANTE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AREPRESENTANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: J CARLOS MOVEIS LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes para ciência da Decisão/Acórdão (ID 34794359).

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de junho de 2025 .
13/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:31

Decorrido prazo de J CARLOS MOVEIS LTDA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:05

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
14/05/2025 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 16:59

Juntada de Certidão de julgamento
13/05/2025 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2025 20:58

Deliberado em Sessão - Adiado
30/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2025 11:41

Deliberado em Sessão - Adiado
30/04/2025 11:29

Deliberado em Sessão - Adiado
25/04/2025 00:18

Deferido o pedido de
24/04/2025 23:07

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 16:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:33

Juntada de Certidão
13/03/2025 07:03

Recebidos os autos
13/03/2025 07:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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