02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810364-83.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: AUREA REJANE DA SILVA SALES, FERNANDO ANTONIO CALADO FARIA EXECUTADO: ENEROIL BEIRA RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de quantia certa.

Após a publicação da sentença, a parte sucumbente, devidamente intimada, requereu o parcelamento do débito exequendo (ID 107577136), nos termos dos arts. 916 e seguintes do CPC, mediante depósito de 30% do valor devido e parcelamento do saldo remanescente em seis prestações mensais.

O pedido de parcelamento do débito exequendo foi indeferido.

Em consequência, foi deferida a penhora online do valor remanescente, conforme decisão de ID 111343178.

Após o bloqueio de quantia ínfima (ID 113863853), a executada efetuou o depósito do saldo remanescente (ID 113973396).

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos apenas para requerer a liberação da quantia bloqueada (ID 115152270). É o relatório.

Decido.

O depósito realizado pelo demandado atende ao disposto na condenação.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC.

Confira-se: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 526, §3º e 924, II do CPC.

Tendo em vista a parte exequente ter informado os dados bancários para transferência da quantia depositada, expeçam-se alvarás como requerido, ID 115152270.

Após, proceda-se ao cálculo das custas finais do processo.

Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial.

Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC) Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se e cumpra-se.

João Pessoa/PB, data anotada no sistema.

Juiz(a) de Direito
17/12/2024 18:24

Baixa Definitiva
17/12/2024 18:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/12/2024 18:22

Juntada de Decisão
24/07/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
24/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:26

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 05:20

Conclusos para despacho
30/08/2023 05:20

Juntada de Certidão
30/08/2023 00:33

Decorrido prazo de ALESSANDRA PEREIRA DIAS MORAIS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:32

Decorrido prazo de ALESSANDRA PEREIRA DIAS MORAIS em 29/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:14

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CALADO FARIA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:14

Decorrido prazo de AUREA REJANE DA SILVA SALES em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:14

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CALADO FARIA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:13

Decorrido prazo de AUREA REJANE DA SILVA SALES em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:52

Recurso Especial não admitido
27/04/2023 15:02

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:47

Juntada de Petição de cota
21/04/2023 06:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 06:52

Juntada de Certidão
21/04/2023 00:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA PEREIRA DIAS MORAIS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA PEREIRA DIAS MORAIS em 20/04/2023 23:59.
24/03/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CALADO FARIA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:11

Decorrido prazo de AUREA REJANE DA SILVA SALES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CALADO FARIA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:11

Decorrido prazo de AUREA REJANE DA SILVA SALES em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:02

Juntada de Petição de recurso especial
09/02/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2023 15:19

Juntada de Certidão de julgamento
08/02/2023 15:13

Juntada de Certidão de julgamento
07/02/2023 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/02/2023 23:59.
20/01/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2023 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2022 08:52

Conclusos para despacho
28/11/2022 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2022 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/10/2022 23:59.
24/10/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:39

Conhecido o recurso de ENEROIL BEIRA RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
20/10/2022 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2022 13:30

Juntada de Certidão de julgamento
14/10/2022 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2022 23:59.
10/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/10/2022 21:38

Deliberado em Sessão - Adiado
09/10/2022 21:35

Juntada de Certidão de julgamento
30/09/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 09:33

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 07:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2022 18:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2022 10:31

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:31

Juntada de Petição de parecer
18/08/2022 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 18:14

Conclusos para despacho
17/08/2022 18:14

Juntada de Certidão
17/08/2022 18:13

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/08/2022 16:32

Recebidos os autos
17/08/2022 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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