25/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0806451-19.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ANA MARINHO FALCAO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANA MARINHO FALCÃO em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL .

O processo foi devidamente instruído, com sentença proferida e trânsito em julgado.

A parte executada foi intimada para realizar o pagamento do débito e para satisfazer a obrigação de fazer.

A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário das custas finais, mas o prazo transcorreu sem que o pagamento fosse realizado.

Foi determinada a penhora online dos ativos financeiros do executado via Sisbajud, pelo prazo de três dias.

Contudo, a resposta do sistema Sisbajud indicou que não foram encontrados valores para bloqueio nas contas do réu.

A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a ausência de numerário, mas se manteve inerte.

Ante o exposto, considerando a inércia da parte exequente em dar prosseguimento à execução, JULGO EXTINTA a presente, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino a inscrição do nome da parte executada no Serasajud, em razão do inadimplemento das custas finais, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

Em seguida, determino o arquivamento dos autos, com a ressalva de que o exequente poderá requerer o desarquivamento para prosseguimento da execução, a qualquer momento.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
21/08/2025 09:13

Juntada de Certidão
21/08/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:38

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ANA MARINHO FALCAO em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:41

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0806451-19.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ANA MARINHO FALCAO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DESPACHO Vistos, etc.

Segue resposta do sistema Sisbajud, onde não se encontrou numerário.

Dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
14/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:30

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:29

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
13/05/2025 07:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 09/05/2025 23:59.
08/04/2025 05:43

Publicado Expediente em 08/04/2025.
07/04/2025 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 21:55

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:29

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0806451-19.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ANA MARINHO FALCAO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/02/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:16

Determinada a citação de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXECUTADO)
26/02/2025 21:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 08:51

Processo Desarquivado
25/02/2025 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 00:00

Intimação

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.
24/02/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:24

Transitado em Julgado em 11/02/2025
15/02/2025 02:06

Decorrido prazo de ANA MARINHO FALCAO em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2025.
23/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806451-19.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA MARINHO FALCAO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Vistos, etc.

ANA MARINHO FALCAO ajuizou a presente ação em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que verificando seu benefício previdenciário percebeu que desde outubro de 2023 passou a incidir sobre os seus vencimentos desconto sob a rubrica “Contrib.

AAPEN 0800 591 0527”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

A demandada não apresentou contestação no prazo legal, mesmo tendo sido devidamente citada.

Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou.

Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação.

Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos.

Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC.

Não se trata de engano justificável.

Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
17/01/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 19:29

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 16:00

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:57

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:52

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:52

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:42

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:42

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:09

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:09

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
05/11/2024 07:13

Conclusos para julgamento
31/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:44

Juntada de Petição de informação
15/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:05

Decretada a revelia
11/10/2024 08:47

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:44

Decorrido prazo de AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 10:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2024 16:57

Determinada a citação de AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
01/09/2024 16:57

Recebida a emenda à inicial
28/08/2024 12:47

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 21:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/08/2024 21:32

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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