21/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:34

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 07:49

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las as CUSTAS FINAIS, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.
07/03/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 08:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:18

Juntada de Certidão
06/03/2025 21:33

Juntada de Alvará
06/03/2025 21:33

Juntada de Alvará
06/03/2025 21:33

Juntada de Alvará
20/02/2025 10:15

Transitado em Julgado em 11/02/2025
15/02/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:07

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/01/2025 04:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0004162-40.2009.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: JEANE MORAES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IENIO GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR - PB14712, JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO - PB2769, FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA - PB4377 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença.

Garantia do Juízo.

Excesso na execução.

Acolhimento.

Homologação dos cálculos da promovida.

Quitação do débito pela parte executada.

Incidência análoga do §3º, do art. 526, do CPC.

Extinção. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da obrigação, é de se extinguir o feito.

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo como autora JEANE MORAES DA SILVA, já qualificada nos autos, e como réu o BANCO DO BRASIL S/A, igualmente já singularizado.

Em sentença (ID 79292095), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE o pedido para condenar o promovido ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (05/06/2009, nos termos do §1º do art. 239 do CPC), e correção monetária pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão.

Embora seja caso de procedência parcial da pretensão do autor, trata-se de hipótese sobre a qual incide a Súmula 326 do STJ, de modo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC.

Expeça ofício aos órgãos de restrição ao crédito, solicitando a exclusão do nome da autora de seus cadastros, exclusivamente, em referência aos contratos ora declarados ilegítimos." Expedido ofício à SERASA (ID 81333639) e juntada a sua resposta (ID 83418598), a autora requereu a cumprimento do julgado, apresentando como devido o valor de R$ 40.683,71 (ID 83897782), ao passo que o réu informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 84440752).

No entanto, intimada para pagamento (ID 87813139), a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 92952905), aduzindo que houve excesso na execução, apontando como devido o valor de R$ 20.662,20, garantindo o juízo no valor executado pela autora (ID 92952907), juntando planilha de cálculos (ID 92952906), ao que se insurgiu a exequente (ID 93246179), pugnando pela homologação de seus cálculos. É o relatório do necessário.

DECIDO.

I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1.

Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva.

Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada no dia 01/07/2024, isto é, no último dia do prazo para juntada da peça, conforme o expediente 16945947, atendendo ao disposto no art. 525, do CPC. 2.

Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

No presente feito, vê-se que a impugnante fundamentou seu pedido no art. 525, §1º, V, do CPC, isto é, aduziu há exceção na execução, apresentando planilha de cálculos (ID (ID 92952906) e informando o valor que entendia como correto, pelo que passo a analisar o mérito da impugnação. 3.

Do mérito Em sua impugnação ao cumprimento de sentença (ID 92952905), a parte ré arguiu que houve um equívoco na execução apresentada, uma vez que a exequente se excedeu no cômputo dos valores fixados, no tocante à aplicação dos juros moratórios, fato este que ensejou tamanha discrepância entre os cálculos das partes, apontando como devido o valor de R$ 20.662,20, o qual já se encontra depositado (ID 92952907), sendo R$ 17.218,50 referente ao principal, corrigido e atualizado, e R$ 3.443,70 aos honorários sucumbenciais (20%), em consonância com a planilha de cálculos apresentada (ID 92952906).

Assim, em análise às planilhas de cálculos juntada pela parte autora (IDs 83897784 e 83897787), observa-se que o valor da condenação de R$ 6.000,00, após a incidência dos juros desde a citação, foi indicado como sendo de R$ 33.889,90, sem que tenha sido anexado o detalhamento dos cálculos, não havendo como saber se forma aplicados, por exemplo, juros simples, nos termos da sentença, ou compostos, o que obsta a sua verificação.

Por outro lado, analisando-se a planilha anexada pelo réu (ID 92952906), constata-se que esta foi realizada atentando aos termos da sentença, qual seja, incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação, em 05/06/2009, e correção monetária, com base no índice do INPC, desde a publicação da sentença, em 25/10/2023.

Ademais, em sua resposta à impugnação (ID 93246179), a parte exequente apenas informou que seus cálculos obedecem estritamente o comanda sentencial, porém, não juntou novos cálculos ou demonstram os eventuais equívocos nos cálculos da parte executada, não sendo comprovadas as suas alegações.

Logo, de plano, é de ser dado provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito, uma vez que houve claro excesso no tocante aos juros cobrados pela parte exequente.

II) Homologação dos cálculos da parte promovida Analisando-se os cálculos juntados pela parte ré (ID 50871784), observa-se que estes foram realizados nos parâmetros estabelecidos na sentença, atentando aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e atualização monetária, inclusive no tocante ao percentual de honorários sucumbenciais, de 20%, não havendo óbice a sua homologação.

III) Extinção do cumprimento de sentença Tendo a parte ré voluntariamente depositado em juízo o valor da condenação (ID 92952907), trata-se de hipótese inserida, por analogia, no elenco do artigo 526, §3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

IV) Dispositivo Pelo exposto, reconheço o excesso na execução, e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 92952905), bem como HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo promovido no ID 50871784, apontando como devido à parte exequente o valor de R$ 20.662,20 (vinte mil e seiscentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), corrigido e atualizado até a data do depósito da garantia do Juízo (ID 92952907), sendo R$ 17.218,50 referente ao principal e R$ 3.443,70 aos honorários sucumbenciais (20%), ao passo que determino a devolução ao banco executado do valor depositado em excesso, de R$ 20.021,51.

Na oportunidade, diante da homologação dos cálculos da parte ré e considerando o depósito do valor da condenação (ID 92952907), JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em aplicação do §3º, do art. 526 do CPC.

Com o trânsito em julgado e não havendo insurgência das partes, expeçam-se os alvarás, nos termos da sentença, atentando aos cálculos homologados da parte ré (ID 92952906), da seguinte forma: 1) R$ 17.218,50 (dezessete mil e duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos), em favor da autora, a Sra.

JEANE MORAES DA SILVA (CPF nº *26.***.*84-39); 2) R$ 3.443,70 (três mil e quatrocentos e quarenta e três reais e setenta centavos), em favor do advogado da parte autora, o Bel.

IENIO GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR (CPF nº *85.***.*40-78), referente aos honorários sucumbenciais (20%); 3) R$ 20.021,51 (vinte mil e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), em favor do banco réu, BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ nº 00.***.***/0001-91), referente ao valor depositado em excesso.

Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Recolhidas as custas, expedidos os alvarás e não havendo outros requerimentos das partes, considerando que já foi expedido e respondido o ofício à SERASA (ID 83418598), arquivem-se os autos.

Em contrapartida, transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas, venham-me os autos conclusos.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
16/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:10

Outras Decisões
16/01/2025 09:10

Expedido alvará de levantamento
16/01/2025 09:10

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/01/2025 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/10/2024 11:38

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 23:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:44

Juntada de aviso de recebimento
24/01/2024 10:57

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2023 09:56

Transitado em Julgado em 21/11/2023
11/12/2023 12:23

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:48

Juntada de documento de comprovação
03/12/2023 18:16

Juntada de Ofício
23/11/2023 08:07

Decorrido prazo de JEANE MORAES DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 20:39

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:46

Juntada de comunicações
04/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:33

Juntada de Ofício
23/06/2023 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:47

Decorrido prazo de JEANE MORAES DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
12/06/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 05:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:00

Conclusos para despacho
31/05/2023 02:01

Decorrido prazo de JEANE MORAES DA SILVA em 26/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2023 23:59.
28/05/2023 20:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/04/2023 00:44

Decorrido prazo de JEANE MORAES DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 00:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:53

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:40

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:49

Nomeado perito
14/02/2023 08:02

Conclusos para despacho
14/02/2023 08:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/11/2022 02:36

Juntada de provimento correcional
17/10/2022 00:35

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 13/10/2022 23:59.
05/10/2022 09:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2022 07:49

Desentranhado o documento
13/09/2022 07:47

Juntada de Certidão
28/08/2022 06:38

Juntada de Certidão
28/08/2022 06:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 07:23

Juntada de Certidão
23/05/2022 07:19

Desentranhado o documento
23/05/2022 07:19

Cancelada a movimentação processual
20/05/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 03:01

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 16/03/2022 23:59:59.
02/03/2022 22:20

Juntada de Certidão
25/01/2022 15:06

Conclusos para despacho
25/01/2022 14:38

Juntada de Certidão
06/01/2022 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/01/2022 18:56

Juntada de Certidão
22/09/2021 21:25

Juntada de Certidão
15/09/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 10:07

Conclusos para despacho
03/09/2021 10:05

Juntada de Certidão
05/06/2020 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 00:32

Decorrido prazo de JEANE MORAES DA SILVA em 04/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 10:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 10:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 10:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 15:27

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/05/2020 13:57

Conclusos para despacho
11/05/2020 13:56

Juntada de Certidão
11/05/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 23:00

Juntada de comunicações
01/04/2020 22:41

Juntada de Certidão
23/03/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 17:58

Juntada de Certidão
11/03/2020 20:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/03/2020 16:28

Juntada de Certidão
09/12/2019 13:36

Conclusos para despacho
09/12/2019 13:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/10/2019 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2019 18:47

Expedição de Mandado.
07/10/2019 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 17:13

Conclusos para despacho
19/06/2019 17:10

Juntada de Certidão
12/04/2019 13:59

Expedição de Mandado.
11/03/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
19/11/2018 08:32

Conclusos para despacho
19/11/2018 08:32

Juntada de Certidão
24/09/2018 15:40

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/06/2018 23:59:59.
22/05/2018 09:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2018 10:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 10: 04/2018 07:01 TJEJPAJ
10/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2018 NF 60/18
10/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
08/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2018
07/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2018
06/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 03/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2018
26/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2018
23/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2018 P002038182003 10:26:06 JEANE M
23/02/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 02/2018 D043274172003 10:26:06 007
31/01/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 01/2018
23/01/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2018 P002038182003 15:07:46 JEANE M
15/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 01/2018 NF 05/18
26/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2017
29/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2017
28/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2017 P056943172003 14:16:57 TERCEIR
18/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2017 P056943172003 15:11:36 TERCEIR
01/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 09/2017 MANDADO DE INT PERITO
29/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2016
28/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2016
24/11/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 24: 11/2016 OFICIO
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
21/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2016
21/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2016
21/03/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 03/2016
20/11/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 11/2015 D095885152003 15:30:23 006
13/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 10/2015 PERITA
01/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2015
27/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2015
27/08/2015 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 27: 08/2015
25/08/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 03/2015 NF
05/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 05/2015 NF 76/15
05/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 05/2015 NF 76/15
29/04/2015 00:00

Mov. [138] - DECISAO REJEICAO 29: 04/2015 PEDIDO INDEFERIDO
30/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 03/2015 CERTIFICADO
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
17/09/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 05/2014 NOTA DE FORO
09/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 05/2014 NF 74/14
06/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2014
27/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2014
27/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 27: 03/2014
27/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2014
20/03/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 20: 03/2014
14/03/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 14: 03/2014
28/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2014 NF 31/14
26/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2014
24/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2014
24/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2014
10/01/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 10: 01/2014
22/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2013
24/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2013
24/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2013
24/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 09/2013
13/09/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 13: 09/2013
28/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 08/2013 JANDUI-PERITO
15/08/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 08/2013 PETICAO/HABILITACAO
01/08/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 01: 08/2013
12/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2013 INTIMAR PERITO
16/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2013
16/05/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 05/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
19/05/2012 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 19062012
19/05/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19052012
19/10/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 19102010
19/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082010
20/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20042010
20/04/2010 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 19042010
24/03/2010 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24032010
11/02/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110220102JEANE MORAES
25/01/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25012010 NF 3: 10
22/01/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22012010
18/12/2009 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 19042010 1640
15/10/2009 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 15102009 AUDIENCIA
29/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092009
18/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18092009
18/09/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18092009
18/09/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 18092009
08/09/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 08092009 004377PB
19/08/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19082009 NF 83: 9
14/08/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14082009
03/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082009
26/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062009
05/06/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05062009
02/06/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 01062009
06/04/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060420091BANCO DO BRAS
06/03/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06032009
06/03/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06032009
04/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032009
04/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04032009
03/03/2009 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2009

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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