31/03/2025 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:01

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Telefones: (83) 3271-3342/ (83) 9.9142-5290, e-mail institucional: [email protected] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDA intimada(s) para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso apelatório.

LAISE ONILDA CORDEIRO DA CRUZ BORBA Técnico Judiciário
21/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:25

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 12:56

Publicado Sentença em 21/01/2025.
17/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806062-05.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE FELIX DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais ajuizada por JOSE FELIX DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado.

Alega a parte autora, em síntese, que, após sua aposentadoria como servidor(a) público(a), solicitou o resgate total das cotas do PASEP, tendo ficado surpresa com o valor irrisório depositado, pois muito inferior ao que entende realmente devido.

Aduz que o réu não aplicou corretamente os índices de juros e de correção monetária incidentes no período e pugna pela condenação do promovido a indenizá-la pelos valores retidos.

Citado e intimado para audiência conciliatória, o réu deixou escoar o prazo para contestar, tampouco se fez presente na audiência.

Foi levantada a suspensão, diante do julgamento do tema em sede de IRDR pelo STJ.

Em especificação de provas, a parte requereu o julgamento antecipado da lide, e última petição inserida no id nº 97771314.

Após, os autos foram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Por se tratar de matéria eminentemente de direito, aliado à dispensa da parte autora na produção de qualquer outra prova, passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.

MÉRITO Versa a controvérsia sobre os critérios de correção do PASEP, aplicados pelo Banco do Brasil.

A discussão de fundo diz respeito em saber se o Banco do Brasil geriu a conta PASEP de acordo com os parâmetros legais.

Com relação à remuneração da conta PASEP dos servidores públicos, há um conjunto de normas que regulamentaram as taxas a serem aplicadas.

Período Indexador Base legal De julho/1971 (início) a junho/1987 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8°) Lei Complementar nº 8/70 (art.5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3 º) De julho/1987 a setembro/1987 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) De outubro/87 a junho/1988 OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (IV) Redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (I) De julho/1988 a janeiro/1989 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) De fevereiro/1989 a junho/1989 IPC Lei nº 7.730/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN n° 1.517/89 (alínea "a") De julho/1989 a janeiro/1991 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) De fevereiro/1991 a novembro/1994 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) A partir de dezembro/1994 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN n°2.131/94 Siglas usadas: ORTN: Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; OTN: Obrigações do Tesouro Nacional); LBC: Letras do Banco Central; IPC: Índice de Preços ao Consumido; BTN: (Bônus do Tesouro Nacional; TR: Taxa Referencial; TJLP: Taxa de Juros de Longo Prazo.

Nessa toada, não há impugnação sobre a constitucionalidade das normas.

Nenhuma foi declarada inconstitucional ou não recepcionada pelo STF.

Dessa forma, a presunção de constitucionalidade é medida que se impõe.

Na espécie em apreço, embora seja ônus processual do(a) autor(a) comprovar o fato constitutivo do seu direito, o(a) promovente se limitou a alegar suposta má gestão do Banco do Brasil, com aplicação de índices indevidos que resultaram ganhos financeiros menores do que o por ele(ela) esperado, contudo, sem amparo probatório nenhum.

Assim, entendo que não prospera a pretensão de indenização por dano material por ausência de prova da malversação dos recursos do PASEP pelo Branco do Brasil.

Em resumo, à míngua de prova sobre a inobservância dos critérios adotados pelo Conselho Diretor do PASEP para efeito de correção do saldo atribuído à parte autora, é forçoso reconhecer que nada há a se opor contra o banco demandado quanto à evolução da quantia pleiteada pela parte autora.

Dessa forma, ausente ato ilícito, não há de se falar em danos materiais ou morais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais, arbitro em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida nos autos, se o caso.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito
15/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:25

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 11:10

Conclusos para julgamento
01/08/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:58

Decretada a revelia
08/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
06/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2024 23:59.
11/06/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2024 14:47

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
26/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
25/01/2023 21:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
25/01/2023 09:38

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:07

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/12/2022 09:07

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 07:17

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2022 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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