18/06/2025 11:55

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 08:40

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 01:56

Juntada de entregue (ecarta)
15/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:49

Expedição de Carta.
10/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:03

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 05:34

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0878172-03.2024.8.15.2001 [Capitalização / Anatocismo].

AUTOR: HARLIS FRANCISCO DA SILVA.

REU: BANCO C6 S.A..

DESPACHO CONCLUSÃO INDEVIDA.

Ante o escoamento do prazo e ausência de apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência, intime o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, adimplir as custas iniciais e diligências, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Adimplidas as custas, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Decorrido o prazo supra, à serventia para elaboração de minuta de baixa complexidade.

Adimplidas as custas, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
07/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de HARLIS FRANCISCO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.
16/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0878172-03.2024.8.15.2001 [Capitalização / Anatocismo].

AUTOR: HARLIS FRANCISCO DA SILVA.

REU: BANCO C6 S.A..

DECISÃO Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88).

Na hipótese, o requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

DJe 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte autora; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da autora (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses.

Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados nessa decisão, a gratuidade fica de pronto indeferida, devendo arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
14/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:21

Outras Decisões
19/12/2024 15:13

Conclusos para despacho
17/12/2024 21:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 12:10

Determinada a redistribuição dos autos
17/12/2024 12:10

Declarada incompetência
16/12/2024 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853575-67.2024.8.15.2001

Lenilde de Souza Maciel

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0800385-28.2018.8.15.0021

Alice Fernandes da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2018 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0800525-23.2022.8.15.0021

Lourdes Maria de Santana

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Francisco Jeronimo Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0800525-23.2022.8.15.0021

Lourdes Maria de Santana

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0800665-29.2025.8.15.2001

Jose Israel de Sales

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Cesar Junio Ferreira Lira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/01/2025 09:31

Exibir Processo