TJPB - 0880179-65.2024.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 14:53
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 04:02
Publicado Despacho em 04/06/2025.
-
04/06/2025 04:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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07/04/2025 16:22
Outras Decisões
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07/04/2025 16:22
Determinada Requisição de Informações
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19/03/2025 09:28
Conclusos para despacho
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19/03/2025 08:40
Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
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17/03/2025 07:30
Determinada a redistribuição dos autos
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21/01/2025 09:35
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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16/01/2025 10:01
Conclusos para decisão
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15/01/2025 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
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14/01/2025 09:54
Juntada de Petição de petição
-
14/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880179-65.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO movida pelo NILDO PEREIRA DA SIVA em face de DIU COMERCIO DE MOVEIS E SERVIÇOS LTDA, objetivando a condenação da parte ré em danos materiais e morais oriundos da responsabilidade civil adquirida por força da procuração pública questionada.
Ocorre que, em consulta de rotina, realizada pela assessoria deste juízo, ao sistema PJe, verifica-se que tramita perante a 16ª Vara Cível da Capital a AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, processo nº 0878947-18.2024.8.15.2001, movida por NILDO PEREIRA DA SIVA em face de DIU COMERCIO DE MOVEIS E SERVIÇOS LTDA, objetivando a anulação da procuração pública questionada.
Analisando os autos das duas ações, verifica-se que ambas são fundadas na mesma causa de pedir (remota), qual seja, a procuração pública.
Acerca desse tema, dispõe o art. 55, §1º, do CPC: “Art. 55.
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
Ademais, além de terem a mesma causa de pedir, as ações apresentam risco de julgamento conflitante, o que, por si só, já autoriza a reunião das ações para que sejam julgadas simultaneamente, tal como dispõe o art. 55, §3º, do CPC/2015.
Confira-se: “§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Assim, como a ação de anulação de procuração pública, processo nº 0878947-18.2024.8.15.2001, foi ajuizada em 18/12/2024, tem-se como prevento o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital, para onde deverão ser redistribuídos os presentes autos, em cumprimento ao que determina o art. 59 do CPC/2015, in verbis: “Art. 59.
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Assim, em razão da prevenção acima reconhecida, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente feito e, em consequência, DETERMINO a remessa desses autos ao Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital.
INTIME-SE.
João Pessoa, data da assinatura digital.
Juiz de Direito -
13/01/2025 17:57
Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
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13/01/2025 17:06
Declarada incompetência
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01/01/2025 02:00
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
-
30/12/2024 10:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/12/2024 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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