15/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:40

Publicado Despacho em 16/06/2025.
15/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 06:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PERICLES RODRIGUES DA COSTA - CPF: *45.***.*32-53 (REU).
24/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:25

Juntada de Petição de informação
21/01/2025 09:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
16/01/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805581-08.2023.8.15.0181 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Aquisição] AUTOR: MARCELO PEREIRA DINIZ REU: PERICLES RODRIGUES DA COSTA DECISÃO Vistos, etc.

Pugna a parte reconvinte pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Posto isso, INTIME-SE a parte reconvinte para, em um prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, para, em consequência, JUNTAR cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; f. guia de recolhimento de custas emitida pelo TJPB, indicando qual o valor das custas processuais (Art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 02/2018 - https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais).

Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/01/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 07:13

Determinada diligência
30/09/2024 07:41

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:21

Juntada de Petição de informações prestadas
13/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2024 09:05

Juntada de Petição de informação
05/03/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 21:05

Conclusos para despacho
01/03/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:23

Juntada de Petição de informação
30/01/2024 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/01/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 09:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/12/2023 09:58

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 01:10

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DINIZ em 08/11/2023 23:59.
17/10/2023 13:18

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 19:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/10/2023 08:04

Expedição de Mandado.
09/10/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:33

Deferido o pedido de
13/09/2023 13:33

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARCELO PEREIRA DINIZ - CNPJ: 17.***.***/0001-07 (AUTOR)
05/09/2023 16:11

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 04:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 04:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:12

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2023 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/08/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 22:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCELO PEREIRA DINIZ (17.***.***/0001-07).
17/08/2023 22:16

Determinação de redistribuição por prevenção
10/08/2023 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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