23/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:29

Juntada de informação
10/06/2025 14:24

Juntada de Petição de informação
10/06/2025 10:45

Publicado Despacho em 09/06/2025.
10/06/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:11

Juntada de informação
15/02/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:49

Decorrido prazo de AIRTO DO VALE em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:50

Decorrido prazo de AIRTO DO VALE em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de AIRTO DO VALE em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 07:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/01/2025 09:41

Juntada de Petição de réplica
15/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0879387-14.2024.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Em tempo, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido em sua contestação (ID nº 105977320).

Ante o depósito do valor integral da dívida dentro do prazo estipulado pelo art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, intime-se o banco autor para comprovar a restituição do bem objeto da lide no prazo de 05 dias, bem como para requerer o que entender de direito.

P.I.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
13/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 15:59

Determinada diligência
10/01/2025 08:43

Conclusos para despacho
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0879387-14.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A partir do momento em que o réu quedou inadimplente, independentemente da quantidade de prestações que deixou de pagar, surgiu para o banco o direito de resolver o contrato de financiamento, com o vencimento antecipado do mesmo, que é o valor cobrado nestes autos.

Ou, se preferisse, a continuação do contrato, com a cobrança da mora e demais encargos pre

vistos.

Enfim, com a inadimplência, podia banco autor optar tanto pela tutela genérica resolutiva como pela tutela específica, de manutenção da avença, com cobrança de perdas e danos.

Trata-se, portanto, de uma faculdade que a lei lhe conferiu, bastando escolher a medida da sua preferência e/ou conveniência.

Portanto, eventual negociação para a quitação somente das prestações vencidas e não pagas, visando a continuação do contrato, significava apenas uma mera liberalidade do banco, não estando obrigado a aceitar isso, a despeito da possibilidade do devedor.

Isto posto, e à vista do print sob id. 105977332, compreendo ser verdade o dito pelo réu, que estava em negociações com o banco autor, porém, não observo em nenhum momento este prometendo honrar o acordo que se entabulava.

Pela fala do preposto - não identificado - do escritório que patrocina o banco autor, nessa conversa WhatsApp, percebe-se que a negociação engendrada carecia de validação por outrem, quiçá do próprio banco, não havendo promessa de resolução definitiva através desse potencial acordo.

E tanto é verdade que o réu continuava a negociar termos, como a inclusão da prestação referente a janeiro/2025 na emissão do boleto.

Contudo, o preposto expôs a preferência pela via resolutiva do contrato, direito do banco autor patrocinado, após análise jurídica do caso, o que é plenamente possível e, a priori, circunstância que não revela nenhuma atitude contrária à má-fé, dada a faculdade legal à sua disposição.

E vale destacar também que, após a comunicação da desautorização à negociação pelo setor jurídico e do aviso de que isto seria tentado novamente no dia seguinte, veio o preposto informar, em ato de boa-fé, que o processo (esta demanda) permaneceria ativo.

Logo, não entendo haver má-fé na conduta do banco autor que pudesse legitimar o pleito do réu em reaver o veículo financiado.

Ademais, o mero fato de utilizar-se do bem móvel para trabalho também não é justa causa suficiente para fundamentar pedido no sentido.

Sem mais delongas, INDEFIRO o pedido sob id. 105977330.

Registro, por oportuno, que com a apreensão do veículo (id. 105986264), deflagrou-se o prazo para purgação da mora pelo réu/devedor, no valor cobrado pelo banco, que se refere ao vencimento antecipado de todas as prestações do contrato, como legalmente autorizado, prazo esse que corre em 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69.

INTIMEM-SE as partes desta decisão, cabendo ao banco autor de já, querendo, impugnar a contestação ofertada pelo réu no prazo legal.

Ademais, AGUARDE-SE o decurso do prazo supracitado.

JOÃO PESSOA, 9 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/01/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:39

Outras Decisões
09/01/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 10:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 08:16

Expedição de Mandado.
08/01/2025 08:00

Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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