25/04/2025 10:34

Juntada de informação
09/04/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 12:54

Transitado em Julgado em 21/01/2025
09/04/2025 12:51

Juntada de documento de comprovação
21/01/2025 05:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.
14/01/2025 12:28

Juntada de Petição de cota
11/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800833-49.2023.8.15.0401 [Retificação de Nome] AUTOR: JOSENILDA FELIX DA SILVA COSTA REU: AROEIRAS CARTORIO DO REGISTRO CIVIL S E N T E N Ç A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO.

Certidão de nascimento.

Sobrenome materno.

Prova documental satisfatória.

Parecer ministerial favorável.

Procedência do pedido. - Presentes os requisitos legais, julga-se procedente pedido de assentamento de óbito.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO DANIELE DA SILVA COSTA, devidamente qualificado(a), menor representado por sua genitora Josenilda Felix da Silva Costa, por conduto de Advogado legalmente constituído, ingressou com a presente RETIFICAÇÃO, informando omissão na sua certidão de nascimento, pugnando pela inclusão do sobrenome materno “Costa” no campo onde se inscreve o nome de sua genitora.

Juntou os documentos.

O órgão ministerial apresentou parecer favorável à procedência do pedido. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Ordenamento Jurídico, mais especificamente no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), possibilita a retificação de dados nos assentos de registros civis.

Aduz o(a) autor(a) que por ocasião do seu registro de nascimento, não foi observada a inclusão do sobrenome materno “Costa” no nome de sua genitora.

Como regra o nome é imutável, admitindo-se a sua alteração apenas nos casos previstos na lei registral.

Com efeito, é princípio registral que as informações devem corresponder à verdade dos fatos, retratando de forma fiel a realidade.

Verifica-se, pela documentação acostada que realmente, houve omissão, conquanto não se observou o sobrenome materno no registro de nascimento do(a) menor. É o que se pode observar do registro de nascimento da autora de ID 81683992 em comparação com os documentos de sua genitora (ID 81683990 – Págs. 06/07).

Nesse sentir, o órgão ministerial apresentou parecer favorável à concessão do pedido (ID 104900458), promovendo-se, assim, a inclusão do sobrenome “Costa” no nome de sua genitora.

Assim, demonstrada a sua excepcionalidade, deve-se acolher o pedido formulado na inicial, alterando-se o nome da genitora da requerente em sua certidão de nascimento.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, atento(a) ao que mais dos autos consta, em consonância com a documentação expendida, e em harmonia com o órgão ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 109, § 6º, da Lei n.º 6.015/73 e, em consequência, determino ao(s) Cartório(s) de Registro Civil competente(s) que seja procedida à retificação na certidão de nascimento do(a) promovente, fazendo-se constar no campo específico o nome de sua genitora como sendo JOSENILDA FELIX DA SILVA COSTA, servindo a presente de mandado de averbação para os devidos fins de direito.

Custas suspensas, ante a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3°, CPC); não sendo o caso de condenação em honorários, por se tratar de jurisdição voluntária.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Dispenso o trânsito em julgado.

Certifique-se, oficie-se ao CRC competente, remetendo-se via Malote Digital, com cópias das peças necessárias à averbação.

Após tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixas.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
09/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:57

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 15:52

Conclusos para julgamento
05/12/2024 11:07

Juntada de Petição de parecer
03/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 01:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSENILDA FELIX DA SILVA COSTA - CPF: *16.***.*41-90 (AUTOR).
20/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
18/08/2024 02:07

Juntada de provimento correcional
16/11/2023 10:36

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSENILDA FELIX DA SILVA COSTA (*16.***.*41-90).
06/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0872255-03.2024.8.15.2001

Banco Rci Brasil S/A

Maria do Socorro Saraiva de Arruda

Advogado: Bruno Martins Beiriz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0877181-27.2024.8.15.2001

Sueli Gomes da Silva

Reserva Administradora de Consorcio LTDA...

Advogado: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2024 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0800364-82.2025.8.15.2001

Amaro Vicente de Melo

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/01/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0800364-82.2025.8.15.2001

Amaro Vicente de Melo

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Ludmila de Andrade Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/06/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0870686-64.2024.8.15.2001

Marinalva Moreira Dutra

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2024 09:15

Exibir Processo