03/04/2025 10:17

Juntada de Petição de cota
02/04/2025 01:08

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:23

Transitado em Julgado em 27/03/2025
31/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:36

Homologada a Transação
24/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:46

Juntada de Petição de parecer
17/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:21

Determinada diligência
14/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/02/2025 08:40 2ª Vara de Família da Capital.
06/02/2025 08:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 07:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:01

Juntada de Petição de informação
27/01/2025 17:01

Juntada de Petição de informação
27/01/2025 16:58

Juntada de Petição de informação
21/01/2025 03:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 15:50

Juntada de Petição de diligência
09/01/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 11:34

Juntada de Petição de cota
08/01/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

A.

M.

J.

S. e M.

S.

J.

S., menores representados por sua genitora DEOCLECIA JALES NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou ação de ALIMENTOS em face de ANDERSON MATHEUS PAULINO DA SILVA, igualmente identificado, aduzindo, em síntese: Que os menores nasceram em 16 de abril de 2022 e 25 de agosto de 2019, frutos do relacionamento entre as partes.

Que desde o fim da relação o promovido não contribui satisfatoriamente com o sustento dos menores.

Requereu alimentos provisórios em R$ 1.106,47.

Pediu a procedência do pedido.

Juntou documentos. É o sucinto relatório.

Decido.

Requer a autora a fixação de alimentos provisórios em R$ 1.106,47.

O art. 1694, e §1º, do Código Civil, que assim preleciona: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pediu uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” É dever de ambos os pais contribuir para o sustento do filho, na proporção de seus ganhos.

Além do mais, a fixação dos alimentos deve obedecer ao binômio necessidades/possibilidades.

Vejamos jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal no sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIMENTOS.

SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL. É cediço que o pagamento dos alimentos não pode ser efetivado a ponto de ameaçar ou mesmo anular as condições financeiras de quem os presta, o que possibilita o manejo e a consequente procedência parcial do pleito apresentado.

Em se tratando de fixação de alimentos o juiz deve ter sempre em linha de raciocínio o binômio necessidade-possibilidade, utilizando-se, na essência, do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade." (0809246-90.2023.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2023) Neste momento inicial da ação, com as provas coligidas até então, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no percentual de 30% do salário mínimo, quantia correspondente atualmente a R$ 423,60, a ser depositada em conta da genitora do menor até o último dia útil de cada mês.

Defiro a gratuidade processual.

Designo audiência de conciliação para o dia 06-02-2025, às 8:40 horas, nesta vara.

Cite-se o(a) promovido(a) para comparecer à audiência, advertindo-o(a) que, caso não haja acordo, receberá a cópia da petição inicial naquele ato e dali iniciar-se-á a contagem do prazo de 15 dias para apresentação da contestação(art. 695 e 696, do CPC).

Ainda, intime-se desta decisão que fixou os alimentos provisórios.

Intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, se seu advogado for membro da Defensoria Pública.

Diligências e intimações necessárias.

João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente).

SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito
07/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:21

Expedição de Mandado.
07/01/2025 12:19

Expedição de Mandado.
07/01/2025 12:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/02/2025 08:40 2ª Vara de Família da Capital.
13/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a A. M. J. S. (*81.***.*43-06) e outros.
13/12/2024 15:16

Determinada diligência
13/12/2024 15:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/12/2024 15:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEOCLECIA JALES NASCIMENTO - CPF: *13.***.*45-78 (REPRESENTANTE).
12/12/2024 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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