16/07/2025 15:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2025 15:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 01:50

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:41

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 09:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 09:54

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 04:02

Publicado Sentença em 21/01/2025.
10/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800891-53.2024.8.15.0551 [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: JULIANA RAMOS DA SILVA BRASIL REU: MUNICIPIO DE REMIGIO SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensando, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO.

Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência.

De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Antes de proceder a análise do mérito, cabe a apreciação da preliminar aventada pelo município réu em sua Contestação.

A preliminar de falta de interesse processual não merece guarida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, razão pela qual a indefiro de plano.

Ademais, a nosso ver, o requerimento administrativo prévio somente deve ser exigido quando a parte que deveria agir, no caso destes autos o Município de Remígio/PB, não poderia ter ciência sobre os fatos que embasam o pedido inicial.

No caso desta ação, a parte Ré, pelo menos em tese, agiu deliberadamente para provocar os fatos que ensejaram a irresignação da parte autora, quando deveria ter agido por ofício, não havendo necessidade de ser solicitado novamente, em sede administrativa, para resolução da questão que poderia ter sido resolvida já em momentos anteriores.

Desse modo, rejeito a preliminar aventada.

No mérito, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.

O adicional por tempo de serviço é um benefício concedido aos empregados em função do tempo de serviço prestado ao mesmo empregador, como incentivo à permanência do funcionário em serviço, tendo como objetivo motivar às pessoas ocupantes de cargos públicos a exercer seus misteres de forma plausível.

Compulsando os presentes autos, verificamos o texto do artigo 57, da Lei Municipal n. 449/93 (Regime Jurídico Único), que trata do Adicional por tempo de serviço, vejamos: Art. 57.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento.

Parágrafo Único.

O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Conforme se depreende dos autos, assiste direito a autora a implantação do valor benefício no valor correto, e a cobrança das dos valores não pagos até a data de sua implantação em valor a que tem direito, conforme pedido, observada a prescrição quinquenal.

Em relação à suposta ofensa ao art. 37, inciso XIV da Carta Magna de 1988, afasta-se tal tese, pois não ocorre o “efeito cascata”, na medida em que o adicional por tempo de serviço toma por base de cálculo o vencimento básico, não havendo computo de um acréscimo pecuniário para o cálculo de outro.

Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA.

PROFESSORA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA.

MÉRITO.

PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE TRIÊNIOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

POSSIBILIDADE.

PREVISÃO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PAGAMENTO AOS PROFESSORES, DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM GERAL.

VANTAGENS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA: ASSIDUIDADE PARA TRIÊNIOS E ANTIGUIDADE PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INOCORRÊNCIA DO "EFEITO CASCATA".

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA LEI Nº 11.960/09.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO.

CONHECERAM, EM PARTE, DO APELO E, NESTA, NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*28-91, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 15/05/2013).

Assim, não há que se falar, portanto, em inconstitucionalidade do indicado dispositivo da lei municipal, haja vista que perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico-constitucional, bem como com os princípios administrativos ligados à espécie.

Ademais, frise-se que o ônus de provar o pagamento incumbia ao promovido, nos termos do artigo 373, Inciso I e II, do Código de Processo Civil, sendo evidente que não seria possível exigir da parte autora prova sobre fato negativo, ou seja, a respeito da falta de pagamento, conforme o seguinte entendimento: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA.

MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO E PROVADA POR DOCUMENTOS.

CPC, ART. 443.

DISPENSA.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

ANUÊNIOS.

DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO.

MANUTENÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO DESDE LOGO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE, DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - O art. 443, do CPC, autoriza a dispensa da prova testemunhal quando os fatos já estiverem "provados por documento ou confissão da parte (I).

Assim, diante da absoluta desnecessidade de produção da prova requerida, não há que se falar em prejuízo e, por conseguinte, em cerceamento de defesa.

Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. - Prevendo a legislação municipal o pagamento de anuênios ao servidor público a cada 5 (cinco) anos, inegável o direito do servidor perceber referida vantagem, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

O ônus da prova quanto ao direito alegado pela parte recorrida é do Município, por constituir fato extintivo do direito do autor, conforme previsão do art. 373, II, CPC.

Não demonstrado o pagamento, impositivo o acolhimento da pretensão inaugural. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018625520158150141, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 11-09-2018).

ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE, condenando o réu: · Implantar o adicional por tempo de serviço no contracheque de acordo com o tempo de serviço no valor correto, nos termos do artigo 57 da Lei Municipal n. 449/93, para que o mesmo faça parte da remuneração da autora; · Pagar a parte autora os valores retroativos correspondentes ao adicional por tempo de serviço que não vinham sendo pagos de outubro/2019, até a implantação no contracheque da autora do adicional por tempo de serviço, observada a prescrição quinquenal, calculados nos termos da Lei Municipal n. 449/93, referentes ao adicional acima indicado, a serem especificado em liquidação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com incidência da contribuição previdenciária, incluindo juros de mora a partir da citação, corrigido pelo IPCA-E.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55).

Incabível reexame necessário (art. 1 da Lei 12.153/09) e o prazo em dobro (art. 7º, da referida Lei).

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE.

Intimem-se.

Se houver a interposição de recurso inominado: 1.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2.

Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos.

Nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC, pelos mesmos argumentos do parágrafo anterior, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório, pelo que deixo de determinar a sua remessa de ofício.

Transitada em julgado, impulsione o processo com o ato ordinatório para dar início ao cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juiz(a) de Direito em substituição
08/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:53

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:20

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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