TJPB - 0802563-79.2024.8.15.0201

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802563-79.2024.8.15.0201 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: ROSINETE CABRAL DOS SANTOS SOARES.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSINETE CABRAL DOS SANTOS SOARES em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, sustenta a parte autora que foi surpreendida com a cobrança mensal em sua conta bancária, utilizada exclusivamente para o recebimento do seu benefício previdenciário, de tarifa referente a anuidade de cartão de crédito, sob a rubrica “CARTÃO CREDITO ANUIDADE”, que nunca foi solicitado.

Afirma, ainda, que a cobrança indevida está lhe causando dano indenizável.

Juntou procuração e documentos.

Justiça gratuita deferidas ao id.104907305.

O réu apresentou contestação no id.100678583.

Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir, impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça e controverteu o comprovante de residência apresentado pela parte autora, já que estaria em nome de terceiros.

Suscitou, ainda, prejudicial de prescrição.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação no id.107583313.

As partes não demonstraram interesse em produzir provas.

Os autos vieram-me conclusos.

DECIDO.

De início, cumpre informar que a presente causa comporta julgamento antecipado da lide, na forma prevista no art. 355, I do CPC, por ser a questão de mérito unicamente de direito, e por não haver necessidade de produção de provas em audiência.

Por essa razão, passo ao exame do pedido.

Antes de adentrar ao mérito, observo que a parte promovida suscitou preliminares, as quais passo a analisar de forma individualizada.

Das preliminares a) Ausência de interesse de agir A parte promovida suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob a alegação de que a requerente não requereu administrativamente a solução do conflito.

Não prospera a insurgência do Banco demandado quanto à extinção do feito, por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa.

Note que é ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).

Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DESATENDIDO.

PRETENSÃO RESISTIDA.

PRÉVIO ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REDEFINIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

VIABILIDADE.

A falta de atendimento do pedido administrativo configura pretensão resistida do demandado e autoriza o interessado a ingressar em juízo para obter a tutela judicial, o que demonstra a necessidade de condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Pleito de majoração dos honorários acolhido para fins de adequação aos parâmetros da Câmara.

Inversão do ônus sucumbencial.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*29-89, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 06/12/2016) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA.

Falta de atendimento do pedido administrativo condicionando a parte a ingressar em juízo para obter os documentos relativos à contratação havida entre as partes.

Julgamento de procedência da ação mantido.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Não há falar em falta de interesse processual, porquanto o fato de a parte autora poder obter, de outro modo, a satisfação de sua pretensão, não lhe retira o interesse processual para a demanda movida.

Conforme entendimento deste Colegiado, sufragado pela jurisprudência do colendo STJ, prescinde a ação de exibição de documentos da demonstração de prévio pedido pela via administrativa.

MÉRITO.

DEVER DE EXIBIÇÃO.

Conforme precedentes deste Colegiado, é encargo da instituição financeira a juntada de todos os documentos relacionados à contratação comum às partes.

Apresentação dos documentos em juízo.

Encargos sucumbenciais acometidos ao banco demandado.

PRELIMINAR AFASTADA.

APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*60-23, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/10/2014) (Grifei) Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada. b) Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.

Nessa perspectiva, caberia ao promovido o ônus de afastar tal presunção.

No entanto, compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório capaz de infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora. c) Comprovante de residência em nome de terceiros O promovido suscita a preliminar de inépcia da petição inicial sob o fundamento de que o comprovante de residência juntado pela promovente estaria em nome de terceiro, sem qualquer declaração datada ou assinada.

A respeito da obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência, a jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona no sentido de que a comprovação de endereço em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação por não estar elencada no art. 319 do Código de Processo Civil como requisito da petição inicial, sendo suficiente a indicação do local de residência, inclusive para fixar a competência do juízo.

No mesmo sentido têm decidido o Tribunal de Justiça da Paraíba, senão veja-se recentes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

INÉPCIA DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

FORMALISMO EXACERBADO.

SENTENÇA CASSADA.

PROVIMENTO.

Hipótese em que a petição inicial se mostra em conformidade com o art. 319, do CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial por não possuir elementos que o juízo de origem reputa como mínimos a demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.

Ainda que o artigo 319, II, do CPC, exija que a parte autora informe seu endereço, não exige, no entanto, comprovante de residência.

Sendo assim, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, não podendo ser a ausência de juntada do comprovante de residência motivo para o indeferimento da petição inicial e extinção da demanda.

Ainda, constitui formalismo exagerado indeferir a inicial por inépcia, quando a circunstância em nada prejudica o exame do pedido e da causa de pedir.

O Código de Processo Civil preconiza a primazia da resolução do mérito, privilegiando o direito material, de modo a afastar a formalidade excessiva no objetivo de proporcionar a busca efetiva da solução da lide e da tutela dos interesses das partes.

Sentença cassada. (0813930-74.2020.8.15.2001, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO PELO AUTOR PERTENCENTE A TERCEIRO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTAR EM NOME DE TERCEIRO.

HIPÓTESE NÃO PREVISTAS ENTRE AQUELAS ENCARTADAS NO ART. 319 DO CPC.

PROVIMENTO — “O comprovante de endereço em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação, não estando elencado no art. 319 do CPC como requisito da petição inicial, de sorte que se entende suficiente a indicação do local de residência. (TJMG; APCV 0103384-74.2015.8.13.0079; Contagem; Décima Câmara Cível; Rel.

Des.

Claret de Moraes; Julg. 21/05/2019; DJEMG 31/05/2019).” (0801249-96.2018.8.15.0981, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/06/2020) Rejeito, portanto, a preliminar.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Busca o promovido aplicar, ao caso, a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, em detrimento da prescrição quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor.

Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, descontos indevidos em conta bancária provenientes de serviços não contratados pelo correntista configuram acidente de consumo, o que atrai o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, CDC.

Veja-se: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação tempestivamente, visto que o último desconto ocorreu em 28/12/2023, tendo sido a demanda ajuizada em 05/12/2024.

Logo, antes de findar o prazo quinquenal previsto no CDC, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

DO MÉRITO - Da declaração de inexistência de débito e da repetição do indébito: Analisando detidamente os autos, observa-se a cobrança sobre os rendimentos da autora, de valores mensais referentes a anuidade de cartão de crédito, cuja contratação afirma o autor não ter autorizado, conforme documento de ID 104898835 e seguintes.

Posta a discussão nestes termos, cabia ao banco réu provar a existência e regularidade da avença.

Isso se dá independentemente da inversão do ônus da prova em favor do autor (CDC art. 6º, Inciso VIII), visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo - ausência de contrato e não prestação de serviço – a comprovação desse fato.

A demandada não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a regularidade da avença.

Destarte, a promovida não se desvencilhou de seu ônus probatório, vez que não apresentou documentação hígida capaz de comprovar a negociação e a lisura do contrato impugnado, o que é suficiente para caracterizar a decorrente da ilegalidade da má-prestação do serviço contratação e dos descontos correlatos.

Nessa linha, e ante o verificado, cabe ressaltar que o banco demandado responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo, responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa.

Assim, a instituição demandada, no exercício de sua atividade no mercado de consumo, assumiu o risco pelos prejuízos que dessa sua conduta poderiam advir.

Para comprovar que o débito objeto da causa fora contraído pela parte autora, a parte ré deveria ter acostado ao caderno processual documentos que, além de demonstrar a efetivação do respectivo negócio jurídico, contivessem dados biométricos do contratante, como no exemplo mais comum, a assinatura manuscrita, imprescindível para a realização do negócio[[1]], o que não se verifica.

Nesse ponto, importa ressaltar que o dever de cautela que permeia as relações consumeristas é primordialmente atribuído ao fornecedor de produtos e serviços, segundo se extrai do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo da conjugação do seu art. 6º, inciso VI, com os arts. 14, caput, e 17, cujas transcrições se fazem oportunas: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Nesse sentido, a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme aresto que segue: APELAÇÕES.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

SUBLEVAÇÃO DE AMBOS AS PARTES.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

ANUIDADE.

DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE.

CONSENTIMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

DEVER DE INDENIZAR.

AUSENTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. – A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. – A incidência sobre conta bancária da parte autora, de desconto relativo a serviço não contraído, configura defeito na prestação de serviços e constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...]. (TJPB.

AC 0821692-69.2016.8.15.0001, Relator: Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2020).

Pelas razões expostas, é de se reconhecer a ilegalidade da cobrança da dívida em questão, tal como requerido na inicial, impondo-se a declaração de inexistência de eventual contratação entre a parte autora e demandado.

Assim, certo de que ao Magistrado cabe o julgamento do processo com base nas provas constantes nos autos, tenho que não pode ser considerada válida a cobrança relativa ao serviço em comento, porquanto falece solicitação do consumidor do serviço.

Destarte, como se trata de cobrança indevida, por se tratar de relação de consumo, imperiosa se faz a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque não há como se entender como justificável a cobrança por serviços não solicitados. “Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

Autora questiona cobrança de seguros de cartão e residencial não contratados com o Réu.

Demandado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação pela Autora dos seguros impugnados, o que se impunha.

Manutenção da sentença quanto a declaração de inexistência de débito.

A repetição dos valores que deverá ocorrer de forma simples ante a inexistência de má-fé da instituição financeira que justifique a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Simples cobrança de valores indevidos que não tem o condão de provocar danos morais, no que a sentença carece de reparo.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00010944220168190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA, Relator: LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 03/10/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/10/2017) Demonstrados, pois, os requisitos legais, faz jus a autora à repetição do indébito, que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e ao cancelamento do contrato. - Do dano moral: Passando agora ao exame do aludido dano moral, de uma mera leitura dos fatos articulados na inicial, tenho-o por inexistente.

O dano moral deve ser entendido como aquele que fere a esfera extrapatrimonial do sujeito, afetando de maneira significativa os direitos inerentes à própria personalidade, como honra (subjetiva e objetiva), imagem, vida privada, intimidade, etc.

Fora desse alcance o que se tem, e reiteradamente ocorre, é o chamado dissabor ou mero aborrecimento da vida cotidiana, os quais, apesar de causarem alguma “contrariedade” ao indivíduo, são incapazes de gerar dano moral, já que não afetam quaisquer dos direitos da personalidade.

Na hipótese dos autos, todavia, o que se vislumbra é um pedido genérico de indenização por danos morais fundado unicamente na mera cobrança de encargos tidos como indevidos na relação contratual, sem qualquer alegação (ou prova) de violação a direitos da personalidade, razão pela qual o pleito não deve ser admitido.

Extrai-se do caderno processual que os descontos indevidos vêm ocorrendo desde agosto/2021, tendo a presente demanda sido ajuizada mais de 3 (três) anos depois do primeiro desconto, o que é capaz de, por si só, demonstrar a ausência de gravidade ou relevância da conduta ilícita.

Além disso, observo que os descontos mensais da referida tarifa oscilaram entre R$ 0,63 e R$ 22,61, perfazendo, em média, comprometimento de 1,2% do valor do salário-mínimo à época do início das cobranças, sendo, portanto, patamar ínfimo e incapaz de comprometer a subsistência da promovente.

ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como nas normas legais atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito; b) Condenar a demandada à restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, todas elas corrigidas monetariamente (INPC) desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrario, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% por cento do valor da causa atualizado pelo INPC desde o ajuizamento, observando os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), considerada, ainda, a possibilidade de majoração da verba honorária ora fixada por parte da(s) Instância(s) Superior(es), por força do disposto no § 11 do referido dispositivo legal, no caso de interposição de recurso(s), na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação e observada a gratuidade deferida ao autor.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 6 de março de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO