28/02/2025 01:26

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808574-87.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: LUZINETE SOARES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA afetou os recursos REsp n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, instaurando o tema 1300, com a finalidade de analisar a seguinte questão "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Em consequência, houve a determinação de suspensão "de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15." ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, SUSPENDO a tramitação processual, até solução da controvérsia ou nova deliberação do Ministro Relator, consoante Tema 1300 do STJ.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 14:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
19/02/2025 17:38

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:38

Conclusos para decisão
21/01/2025 03:37

Publicado Decisão em 21/01/2025.
17/01/2025 10:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/01/2025 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808574-87.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: LUZINETE SOARES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo.

A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes.

Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo.

Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada.

Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98).

Lado outro, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física.

Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica.

No caso dos autos, a parte autora foi intimada para acostar as comprovações de sua hipossuficiência, o que não o fez.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL para, em consequência, DETERMINAR a intimação da parte autora para, por seu advogado/defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas e taxas de diligências.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que as custas tenham sido recolhidas ou apresentada qualquer manifestação, PROCEDA-SE ao cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC-2015.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/01/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 06:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUZINETE SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *74.***.*54-00 (AUTOR).
18/12/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:51

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:23

Decorrido prazo de LUZINETE SOARES DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
10/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874151-81.2024.8.15.2001

Bruna Sousa Queiroz Gregorio

Gilson Ramos da Silva

Advogado: Renan de Carvalho Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0875027-36.2024.8.15.2001

Antonio Nascimento da Cunha

Banco Rci Brasil S/A

Advogado: Marissol Jesus Filla

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0878480-39.2024.8.15.2001

Jose Leite da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Cristina de Oliveira Vilarim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/12/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0800663-63.2024.8.15.0071

Tassiana Bernardo de Souza

Reginaldo Freire de Souza

Advogado: Clodoaldo Jose de Albuquerque Ramos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0877170-95.2024.8.15.2001

Elizabete Maria Tavares Ramos

Banco do Brasil SA

Advogado: Eduardo Clossio do Nascimento Barros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/12/2024 23:39

Exibir Processo