13/07/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 07/07/2025 09:30 4ª Vara Mista de Guarabira.
07/07/2025 09:41

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:05

Juntada de documento de comprovação
29/05/2025 09:08

Juntada de Alvará
28/05/2025 20:37

Juntada de documento de comprovação
28/05/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/07/2025 09:30 4ª Vara Mista de Guarabira.
28/05/2025 20:31

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/05/2025 20:29

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 29/04/2025.
28/04/2025 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 21:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/03/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 06:13

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
28/02/2025 04:55

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Intimem-se as partes para cumprirem a solicitação do perito contida no ID 108022236, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente.

ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO JUIZ DE DIREITO
25/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:02

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 03:36

Publicado Decisão em 21/01/2025.
10/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800364-47.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANTONIO ALVES FERREIRA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Vistos, etc.

Quanto ao encargo de arcar com os honorários periciais, esclareço que deve permanecer com o promovido, explico.

Trago à luz, que o art. 429, inciso II, do CPC, é clarividente quanto à distribuição do ônus probandi, quando o mérito da questão é referente a falsificação/existência ou não do documento e, consequentemente, da relação jurídica-contratual entre as parte litigantes, vejamos: 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.(grifos nossos) Com a leitura do dispositivo retromencionado, concluo que o ônus de arcar com o pagamento dos honorários da presente demanda pertence à parte promovida.

Acrescento o entendimento Jurisprudencial sobre o tema em comento: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/ TUTELA ANTECIPADA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO APRESENTAÇÃO DE VIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE FORMA CONCLUSIVA UTILIZANDO-SE CÓPIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original.Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade.(TJ-MS - AI: 14083571320198120000 MS 1408357-13.2019.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) grifos nossos.

Arguo, ainda, a relação consumerista e o previsto no art. 6º, VIII, do CDC, para justificar o ônus no pagamento da perícia.

Ademais, percebo que houve oportunidade para o réu apresentar, caso fosse de sua vontade, recurso contra a decisão que determinou a realização da perícia, contudo, não o fez, pelo que o direito de impugnar a realização da perícia está precluso, não cabendo, neste momento, este Juízo analisar as irresignações do promovido, pois lhe cabia apenas impugnar o valor dos honorários periciais, o que, igualmente, não o fez.

Por derradeiro, não cumpre ao promovido apontar o "desinteresse" em custear a prova supra, não cabendo à parte ato de liberalidade ou benevolência, mas tal encargo decorre de imposição legal e judicial, cabendo-lhe, neste instante, apenas cumprir com a obrigação que lhe é devida/imposta, pelos fundamentos anteriormente explanados, ou, caso opte, suportar o ônus probatório de sua decisão.

Por fim, os honorários foram arbitrados observando as resoluções do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, não havendo que falar em redução.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO o requerimento de ID n. 104597789, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.

INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, COMPROVE o adimplemento dos honorários periciais, sob pena de arcar com seu ônus probatório.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/01/2025 00:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 00:59

Indeferido o pedido de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (REU)
12/12/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:15

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 00:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 19:12

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:38

Conclusos para decisão
21/04/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:19

Juntada de Certidão
26/03/2024 08:07

Desentranhado o documento
26/03/2024 08:07

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 20:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO ALVES FERREIRA - CPF: *48.***.*88-68 (AUTOR).
06/03/2024 20:33

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2024 12:34

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 04:45

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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