05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 57ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - 15.09.2025 A 22.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.
25/06/2025 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 18:11

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
08/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:46

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 08:50

Publicado Sentença em 21/05/2025.
22/05/2025 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2025 19:40

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:47

Publicado Decisão em 12/05/2025.
12/05/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:26

Determinada diligência
13/03/2025 16:39

Conclusos para julgamento
28/02/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 11:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/02/2025 00:34

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808365-21.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: SEVERINO LUIZ DO MONTE REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do(a) BANCO BRADESCO, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos.

Cumpre observar que o Poder Judiciário, nos dias atuais, é reiteradamente instado a apreciar demandas cujo volume é significativo.

Contudo, muitas dessas ações apresentam características que podem indicar a prática de litigância abusiva, seja pelo intuito predatório, seja pelo fracionamento indevido de pretensões ou repetição de pedidos em massa, fenômeno que compromete a eficiência da prestação jurisdicional e o adequado funcionamento do sistema judicial.

Inclusive, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculado ao Ministério Público da Paraíba, tem conduzido investigações1 acerca da possível prática de atos ilícitos envolvendo demandas judiciais fraudulentas, muitas das quais compartilham as características supracitadas.

Diante desse panorama, e em observância aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), moralidade administrativa e economicidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 1592, de 23 de outubro de 2024, recomendando aos magistrados e tribunais medidas para identificar, prevenir e reprimir práticas de litigância abusiva, especialmente em casos que comprometam a entrega efetiva da tutela jurisdicional.

No caso em análise, verifica-se a existência de várias ações ajuizadas em curto espaço de tempo, envolvendo as mesmas partes ou partes semelhantes, bem como matérias idênticas ou de conteúdo coincidente.

Adicionalmente, há indícios de que as pretensões estão sendo fracionadas de forma intencional, distribuídas em múltiplas demandas, o que, à primeira vista, caracteriza uma estratégia incompatível com os princípios da celeridade processual e da economia processual, resultando na sobrecarga da máquina judiciária e no retardamento da prestação jurisdicional a outros litigantes.

Por essas razões, faz-se necessário adotar cautelas antes de dar prosseguimento à presente demanda, com vistas a verificar a autenticidade do instrumento procuratório e a legitimidade da atuação processual da parte autora.

Intime-se a parte autora por mandado judicial (via Oficial de Justiça, em caráter de urgência) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça pessoalmente ao cartório deste Juízo, munida de documentos pessoais com foto, a fim de ratificar ou não o instrumento de procuração juntado aos autos.

Advirta-se que a ausência de comparecimento ou a não ratificação da procuração no prazo estipulado implicará a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Cientifique(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) acerca desta decisão.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ____________________________________________________ 1 https://www.mppb.mp.br/index.php/pt/comunicacao/noticias/51-gaeco/72-gaeco/26150-operacao-integridade-investiga-desvio-de-finalidade-na-defensoria-gaeco-pc-e-pm-cumprem-mandados-judiciais https://www.mppb.mp.br/index.php/pt/comunicacao/noticias/51-gaeco/72-gaeco/26189-gaeco-pc-e-corregedoria-da-dpe-deflagram-segunda-fase-da-operacao-integridade 2 https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdf
20/02/2025 12:31

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:27

Determinada diligência
18/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 03:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.
10/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808365-21.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: SEVERINO LUIZ DO MONTE REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, colacionando comprovante de residência em seu nome ou justificando com prova o motivo pela qual insere comprovante em nome de terceiros, tudo no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/01/2025 00:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 00:57

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 02:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 08:48

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 04:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 04:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/10/2024 04:38

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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