08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805099-26.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA LUCIA FRANCA MONTEIRO.

REU: BANCO BRADESCO, MBM PREVIDENCIA PRIVADA.

DECISÃO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
30/07/2025 10:55

Baixa Definitiva
30/07/2025 10:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/07/2025 10:54

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:43

Juntada de Petição de resposta
04/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
02/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 08:37

Juntada de Petição de resposta
09/06/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FRANCA MONTEIRO em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 12/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:57

Juntada de Petição de resposta
01/05/2025 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:08

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA FRANCA MONTEIRO - CPF: *02.***.*34-04 (APELANTE) e provido em parte
25/03/2025 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 10:39

Juntada de Petição de resposta
06/03/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2025 06:04

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:11

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:28

Recebidos os autos
13/02/2025 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806928-42.2024.8.15.0181

Genival Joventino de Castro

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0806436-50.2024.8.15.0181

Josefa Firmino de Souza

Banco Bradesco

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2025 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0806436-50.2024.8.15.0181

Josefa Firmino de Souza

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/08/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0804737-24.2024.8.15.0181

Josefa Lucia Ribeiro da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0805099-26.2024.8.15.0181

Maria Lucia Franca Monteiro

Mbm Previdencia Privada

Advogado: Julianna Ferreira da Silva Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2024 17:00

Exibir Processo