21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO PROCESSO: 0802639-42.2018.8.15.2003 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CLINOR CLINICA DE ORTOP TRAUMAT E REABILITACAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853-A APELADO: WELLITA SOARES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: EDSON BATISTA DE SOUZA - PB3183-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência.

A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM.

A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:17/07/2025 09:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-02 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 30 de junho de 2025.

De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário
20/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 08:40

Decorrido prazo de WELLITA SOARES DE OLIVEIRA SILVA em 15/04/2025 23:59.
21/03/2025 07:53

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.
21/03/2025 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 19:17

Decorrido prazo de WELLITA SOARES DE OLIVEIRA SILVA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:41

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 19:30

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802639-42.2018.8.15.2003 [Erro Médico].

AUTOR: WELLITA SOARES DE OLIVEIRA SILVA.

REU: CLINOR CLINICA DE ORTOP TRAUMAT E REABILITACAO LTDA.

SENTENÇA Trata de Embargos de Declaração envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas.

Narra a parte embargante/ré que a sentença de id. 104165252 é contraditória, sob o argumento de que ao arbitrar os honorários advocatícios, este Juízo não considerou a sucumbência recíproca entre as partes.

Sendo assim, requereu que restabeleça a "harmonia da decisão".

Contrarrazões aos Embargos de Declaração, pugnando a parte embargada/autora, pela aplicação da multa por compreender estes embargos como protelatórios; rogou, também, por sua rejeição. É o relatório.

Decido.

Do mérito Os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos.

Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais.

Presta-se, por conseguinte, a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca do seu sentido e alcance.

No caso dos autos, o inconformismo da parte embargante, ao sustentar que este Juízo não considerou a sucumbência recíproca na fixação dos honorários advocatícios, não se enquadra no cabimento dos Embargos de Declaração, pois a questão já foi devidamente enfrentada na sentença.

Assim, não havendo vício de omissão, o presente recurso não pode ser admitido como meio para a mera rediscussão de aspectos jurídicos já analisados.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2.

Com efeito, a questão atinente à ADI 5635-RJ não foi trazida ao debate na via do Recurso Especial, remontando à apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias, não revelando a ocorrência de omissão do STJ. 3.

A jurisprudência do STJ entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp 1.739.484/PE, rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 11/3/2021). 4.

Verifica-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5635), no Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo questionar a Lei 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que não se aplica à hipótese dos autos, em que se discute a legislação do Estado de Mato Grosso. 5.

Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos Embargos de Declaração. 6.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024.) Logo, no presente caso, não se identifica omissão, tampouco contradição, senão o intuito de rediscutir a matéria já decidida.

Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabível os Aclaratórios, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Considerando que os embargos de declaração foram interpostos com a finalidade de sanar omissões e contradições na sentença, e não demonstrando a parte embargante intuito protelatório, não há razão para a imposição de multa.

A aplicação da multa somente se justifica em casos de manifesta intenção de atrasar o processo sem fundamentos legítimos, o que não ocorre no presente caso.

Assim, não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que não há quaisquer vícios na sentença embargada.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cumpram as determinações contidas na sentença de Id. 104165252.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
19/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 17:09

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 02:13

Decorrido prazo de WELLITA SOARES DE OLIVEIRA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:45

Juntada de comunicações
11/02/2025 09:16

Juntada de Alvará
27/01/2025 10:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/01/2025 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 01:54

Publicado Sentença em 21/01/2025.
01/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802639-42.2018.8.15.2003 [Erro Médico].

AUTOR: WELLITA SOARES DE OLIVEIRA SILVA.

REU: CLINOR CLINICA DE ORTOP TRAUMAT E REABILITACAO LTDA.

SENTENÇA Trata de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pensão alimentícia ajuizada por WELLITA SOARES DE OLIVEIRA em face da CLINOR – CLÍNICA DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA E REABILITAÇÃO LTDA, ambas devidamente qualificadas.

A autora alega, em síntese, que em 11/01/2017 sofreu uma queda, fraturou o pé direito e, por conta disso, procurou atendimento na unidade da ré, onde foi atendida pelo ortopedista Dr.

Breno C.

Torres (CRM-PB 7232).

Após a realização de exame de Raio X, o médico determinou a colocação de gesso, prescreveu apenas medicamentos e a orientou a retornar após 15 dias para nova avaliação.

Contudo, devido às fortes dores, narra que retornou à clínica em outras quatro ocasiões, nas quais o mesmo médico realizou novos exames de Raio X e, em todas elas, liberou-a sem alterações no tratamento.

Aduz que, ainda com dores intensas, retornou pela sexta vez à clínica e, dessa vez, foi atendida pelo médico Dr.

Rodolfo Coimbra Batista (CRM-PB 6819), que também realizou exame de Raio X e afirmou não haver nenhuma anormalidade, orientando-a novamente a retornar em 15 dias para reavaliação.

Expõe que desconfiando de que algo estava errado, buscou atendimento em outra clínica, onde foi avaliada pelo médico Dr.

Gerson de Azevedo Santa Cruz, que, após exames, constatou que ela apresentava um trauma no pé direito havia dois meses e que, à época, deveria ter sido submetida à cirurgia.

Narra que para confirmar o diagnóstico, o médico da TOP Clínica solicitou uma ressonância magnética, cujo resultado revelou uma rotura ligamentar completa em fase aguda, com derrame articular, indicando a necessidade de cirurgia.

Assim, em 24/05/2017, a autora realizou o procedimento no Hospital da UNIMED.

No entanto, devido ao diagnóstico tardio e à demora na realização da cirurgia, argumenta que passou a conviver com sequelas da luxação, transtornos ligamentares e instabilidades articulares.

A autora alega que a falha na prestação do serviço (erro médico) agravou seu estado de saúde, inclusive no aspecto psicológico.

Sendo assim, requer: a) a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de 50 salários mínimos, correspondendo à data da propositura da ação a R$ 47.700,00; b) a condenação ao pagamento de uma pensão vitalícia mensal, com efeitos financeiros retroativos ao ato danoso, a ser paga de uma única vez, no valor à data da propositura da ação de R$ 502.758,00 (quinhentos e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais). c) Além disso, pleiteia a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais no montante de R$ 754,41 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

Juntou documentos.

Gratuidade judiciária deferida.

Citada, a empresa demandada apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa.

No mérito, alegando ausência de ato ilícito a ensejar reparação, pugnando, ao final, pela improcedência total das pretensões.

Impugnação à contestação.

Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento para coleta da prova oral e a parte autora requereu, ainda, a produção de prova técnica, a fim de demonstrar o alegado erro médico.

Decisão saneadora rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, corrigindo o valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), determinando a inversão do ônus de prova e a produção de perícia médica.

A parte autora formulou quesitos e informou que não indicaria assistente técnico.

A parte ré formulou quesitos.

Depósito dos honorários periciais, no importe de 3.500,00, realizado pela ré (id. 78344613).

Laudo pericial ao id. 89241570.

Intimadas as partes, a autora manifestou concordância com o laudo e a ré apresentou quesitos complementares.

Quesitos complementares formulados pela parte ré respondidos pelo perito (id. 98682431).

Intimadas as partes sobre a complementação em liça, apenas a ré se manifestou, pugnando pelo julgamento improcedente das pretensões autorais. É o relatório.

Decido.

Do mérito Após farta produção de prova, finda a instrução processual, já tendo enfrentado todas as questões preliminares suscitadas pelas partes, o feito está apto à prolação de sentença meritória.

Pois bem, a controvérsia, objeto da lide, cinge à ocorrência (ou não) de erro médico por profissionais da medicina da clínica promovida que, segundo alega a autora, não deram o diagnóstico correto, mas apenas quando foi buscar outra clínica, tardiamente, onde os médicos - após exames - informaram que ela padecia de rotura ligamentar completa em fase aguda, com um derrame articular, e, que indicação era de cirurgia.

Aduz, por fim, que mesmo com as constantes queixas, em momento algum, foi solicitado um exame mais apurado de ressonância magnética.

Além disso, narra que não foi realizada a cirurgia necessária no momento adequado, ocasionando o agravamento do problema de saúde.

Destaca-se, inicialmente, que a responsabilidade de hospitais e clínicas médicas, a partir da vigência da Lei nº 8.078/90 (Lei do Consumidor), passou a ser objetiva, pois são fornecedores de serviços, devendo, assim, responder independentemente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor.

Nesse norte, preceitua o CDC acerca do defeito na prestação de serviço da seguinte forma: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Observa-se, assim, que a responsabilização do prestador de serviço pode ser afastada se provar que o defeito inexiste, diante da prestação do serviço, conforme preceitua o artigo 14, §3°, do CDC.

No que concerne à responsabilização pessoal dos profissionais liberais, como é o caso do médico promovido, só se consubstanciará se houver o elemento culpa lato sensu, caracterizando-se, portanto, como responsabilidade subjetiva (art. 14, § 4º, da Lei nº 8.078/90).

Cumpre atentar que o serviço prestado pelos médicos é qualificado como obrigação de meio, ratificando a necessidade da comprovação da culpa para imputar-lhe ato ilícito.

Entretanto, isso não será analisado no caso concreto, uma vez que a demanda é dirigida apenas contra a clínica, cuja responsabilidade, como acima assentado, é puramente objetiva.

Dessa forma, visando averiguar a (in)existência de erro médico, que causou os prejuízos suportados pela autora, foi determinada a produção de prova pericial, imprescindível para o deslinde da ação, tendo em vista a necessidade de conhecimentos técnicos para impor uma solução à celeuma submetida a este Juízo. É notório que os erros apontados pela demandante só podem ser constatados por um especialista.

Nesse diapasão, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, eventual prova em sentido contrário, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente.

E em que pese os questionamentos e a discordância parcial ao laudo, cabe ressaltar que o trabalho desempenhado pelo profissional se mostrou adequado, com raciocínio congruente, linguagem concatenada e boa exposição dos seus argumentos, sem qualquer mácula que o deslustre.

No mais, o perito que subscreveu o laudo apresenta formação técnica necessária para desenvolvimento do exame pericial, segundo documento apensado ao id. 65359109; ademais, respondeu aos questionamentos formulados pelas partes, de modo que não houve transgressão ao contraditório nem à ampla defesa.

Abaixo, destacar-se-ão constatações periciais imprescindíveis ao julgamento de mérito.

Realizado laudo pericial ao id. 89241570, o expert consignou que "a autora não apresenta restrição de mobilidade articular e nem sinais de instabilidade articular no tornozelo direito; não apresenta atrofia muscular na região da perna direita; porém, observamos redução de força no tornozelo, além de dor e inchaço local da articulação aos esforços.

A marcha está normal e coordenada, sem presença de claudicação ou necessidade de uso de bengala ou muleta.

A autora apresentou, durante a perícia, exames de radiografias do pé direito onde constatamos a fratura do quinto metatarso em processo de consolidação óssea".

Por conseguinte, respondendo ao quesito n. 1 da parte autora, aduziu o perito que "a lesão ligamentar do tornozelo passou despercebida, o que retardou um tratamento adequado para essa lesão associada à fratura"; quanto à fratura, foi respondido que o médico da parte ré poderia ter indicado tanto o tratamento conservador, quanto o cirúrgico, ocorre "que havia também a outra lesão associada e não verificada e nem tratada inicialmente".

Ainda respondendo ao quesito da parte autora, de n. 3, informou que "o retardo na identificação e no tratamento da lesão ligamentar pode ter contribuído negativamente para uma melhor recuperação".

Aos questionamentos da parte ré, a perícia consignou que "há nexo causal das alterações apresentadas com o mecanismo de trauma sofrido pela autora, o qual resultou na lesão ligamentar do tornozelo e na fratura sofrida na base do quinto metatarso"; e que "há constatação de sequelas oriundas das lesões arguidas". É importante confirmar que - pelo trauma sofrido pela autora- há uma redução da capacidade física de grau residual a leve (entre 10 e 25%) que restringe a realização de atividades que demandem esforço físico envolvendo o membro inferior direito ou que requeiram muitas horas em pé, como também consignado pelo expert.

Em conclusão ao laudo, o perito concluiu que "a autora sofreu fratura da base do quinto metatarso direito e lesão ligamentar grave do tornozelo direito após queda da própria altura; conclui que não houve desídia no tratamento realizado para a fratura do quinto metatarso e que este estava de acordo com o preconizado pela literatura médica.

Porém, de acordo com as provas presentes nos autos, a equipe médica da Clinor não identificou a existência da outra lesão associada à fratura do quinto metatarso, qual seja lesão ligamentar grave do complexo lateral do tornozelo direito, decorrente, provavelmente da mesma queda.

Dessa forma o tratamento da lesão ligamentar foi postergado ao passar despercebido na avaliação médica inicial.

Só sendo identificado posteriormente, a partir de nova avaliação ocorrida na clinica TOP com outra equipe médica.

Tal fato pode ter comprometido sim a recuperação clínica da lesão sofrida".

Diante das conclusões periciais e dos elementos probatórios anexados aos autos, como as "fichas do paciente" elaboradas por médicos da clínica ré (id. 13364731), e as constatações feitas pela outra clínica procurada pela autora (id. 13364745 e seguintes), é possível concluir que o diagnóstico tardio, resultante da não identificação, pelos profissionais da promovida, de uma lesão adicional associada à fratura do quinto metatarso, comprometeu a recuperação clínica da autora.

Observa-se bem delimitado o nexo de causalidade entre a omissão da parte ré e o dano gerado à autora, eis que o atraso na identificação e no tratamento da lesão ligamentar impactaram negativamente o processo de recuperação da autora.

Presentes, portanto, os elementos essenciais da responsabilidade civil: conduta omissiva, dano e nexo de causalidade.

Eis recente julgado do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba sobre caso similar, definindo que a omissão do médico, ao não diagnosticar corretamente o paciente e liberá-lo para sua residência sem fornecer a orientação médica apropriada, resulta na obrigação de reparação civil: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FRATURA NÃO DIAGNOSTICADA EM PRIMEIRO ATENDIMENTO.

SENTENÇA QUE NÃO VISLUMBROU COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO.

IRRESIGNAÇÃO.

INEFICIENTE PRESTAÇÃO MÉDICA.

PACIENTE IDOSO, VÍTIMA DE QUEDA, COM DORES E SANGRAMENTO.

DIAGNÓSTICO DE DOR TORÁCICA SEM REFERÊNCIA À FRATURA.

AUTOR QUE SE SUBMETEU A NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA COM OUTRO PROFISSIONAL DE SAÚDE.

RAIO X DA COLUNA QUE ATESTOU FRATURA EM ARCOS COSTAIS.

ERRO DE DIAGNÓSTICO COMPROVADO.

REFORMA DA SENTENÇA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM QUINZE MIL REAIS.

PROVIMENTO.

Não se pode entender que o paciente - mesmo relatando queda e sangramento - tenha sido bem atendido pelo médico, que apenas prescreveu analgésico e sequer cogitou da possibilidade de fratura se, dias após o primeiro atendimento, em outra clínica, foi constatada a fratura dos arcos costais (ID 22546262 - Pág. 2).

O médico da apelada apenas colocou como diagnóstico clínico “dor torácica”.

Ele recebeu um paciente idoso, com histórico de sangramento e dor após queda, e apenas lhe prescreveu analgésicos sem levantar a possibilidade de fratura e orientar os cuidados devidos nesta hipótese.

O ato omissivo do médico que, diante da possibilidade de fratura, não fez o diagnóstico correto, liberando o paciente para sua residência sem a orientação médica adequada ao caso, conduz à obrigação de reparação civil.

A medicina é muito complexa, mas o mínimo que se espera de um ortopedista é que ele saiba diagnosticar uma fratura.

A avaliação do quadro clínico do paciente pelo ortopedista foi realizada de forma precária.

Em razão de erro de diagnóstico, o autor retornou com dores para seu lar e, dias após, sem suportar as dores ocasionadas pela fratura, teve de se submeter à internação hospitalar. (0823780-26.2018.8.15.2001, Rel.

Gabinete 14 - Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 02/05/2024) Espera-se, pois, que diante das queixas da parte autora, fosse-lhes prescritos ao menos exames complementares, como uma ressonância magnética, que, em outro local, possibilitou o correto diagnóstico.

Embora o perito tenha exposto que "não houve desídia no tratamento realizado para a fratura do quinto metatarso e que este estava de acordo com o preconizado pela literatura médica", o que se está a discutir não é apenas isso, mas também a lesão ligamentar grave do complexo lateral do tornozelo direito, não identificada pelos médicos da promovida.

Ao caso concreto, além das disposições previstas na norma consumerista, incide também o dispositivo da Constituição Federal que consagra a saúde como direito social fundamental (art. 6º, caput), eis que, com alicerce na teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, estes são aplicados às relações entre particulares, como no caso concreto, podendo uma das partes exigir da outra a plena observância das normas constitucionais.

Está sob discussão direito intrinsecamente atrelado à dignidade humana do demandante (art. 1º, III, CRFB/88), de elevada carga valorativa, razão pela qual "contêm, normalmente, uma maior carga valorativa, um fundamento ético, uma decisão política relevante, e indicam uma determinada direção a seguir", como bem assenta a doutrina.

No dizer de Sergio Cavalieri Filho, os incisos V e X do art. 5º da Constituição da Republica sugerem que o dano moral nada mais é do que agressão à dignidade, amor-próprio, autoestima: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (cf.

Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Ed.

Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83).

No caso concreto, houve lesão à saúde, direito de ordem fundamental, bem como à adequada prestação dos serviços, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

A isso se acrescenta a circunstância de que a autora, pois mais de dois meses, buscou várias vezes a clínica promovida sem obter um correto diagnóstico, o que agrava a transgressão aos seus direitos e incide, consequentemente, na quantificação do dano moral.

Por conseguinte, quanto ao dano material, consubstanciado no dano emergente (ao que se perdeu), devem-lhe ser ressarcidos o que decorreu da conduta omissiva da parte ré, como o valor correspondente ao medicamento PROTOS, no valor de R$ 140,25 (id. 13364843), eis que prescrito pelo médico ao id. 13364774, fl. 04.

Quanto aos demais medicamentos e à acupuntura, não há nos autos indicação médica para a sua realização.

A parte autora, também, não comprovou que os medicamentos "buprovil" e "mega day cálcio" corresponde a um dos prescritos pelo médico.

Outrossim, quanto à pensão vitalícia, dispõe o artigo 950 do Código Civil: Art. 950.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único.

O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Interpreta-se, do dispositivo colacionado, que da lesão ao direito deve a vítima não exercer sua profissão ou se lhe diminuir a capacidade de trabalho.

No caso sob julgamento, embora a parte autora tenha permanecido afastada de suas atividades laborais (cabeleireira) durante o tratamento, o expert consignou que "as sequelas não impossibilitam o desenvolvimento das atividades cotidianas de natureza comum, mas podem restringir, de forma leve, quanto a execução de certas atividades, como não poder ficar de pé por muito tempo".

Por fim, concluiu o perito do Juízo que "a autora apresenta sequelas secundárias leves (diminuição de força no tornozelo, dor e inchaço aos esforços) e diminuição de sua capacidade laborativa para certas atividades que exijam esforço físico para o tornozelo, mas não apresenta dificuldade para atividades cotidianas." Entretanto, não há, nos autos, prova de que a lesão impossibilitou a autora de ganhar sua importância decorrente do trabalho, a ensejar pensionamento vitalício.

Outrossim, a demandante percebeu benefício previdenciário - auxílio doença (id. 13364805), o que afasta a possibilidade de perceber indenização equivalente ao período em que permaneceu afastada, sob pena de enriquecimento ilícito, neste caso concreto.

Conquanto seja possível a cumulação, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão correspondente ao período do afastamento, se o valor da pensão paga pelo INSS não assegurar à vítima a recomposição da situação patrimonial anterior ao dano; porém, no caso concreto, não há como auferir a renda da parte autora de antes do ilícito; logo, conclui-se ser suficiente o que já percebeu da autarquia previdenciária a título de auxílio doença.

Eis entendimento do Superior Tribunal de Justiça que bem reforça a conclusão exposada no parágrafo anterior, mutatis mutandis: O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima.

STJ. 4ª Turma.

REsp 1.392.730-DF, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/3/2024 (Info 804).

Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta nos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de dano material, o valor de R$ 140,25, relativo ao medicamento prescrito pelo médico, acrescido de atualização monetária, pelo INPC, a partir da perda patrimonial (29/09/2017), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) Condenar a parte ré em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir de seu arbitramento, considerando que houve lesão à saúde, direito de ordem fundamental, bem como à adequada prestação dos serviços médicos que, ante o erro, causou danos, inclusive o prolongamento de dores à parte autora, que somente sanados quando aquela, após diversas idas à ré, buscou ajuda em outro estabelecimento médico, o que não poder ser tido como aceitável no meio médico, nos termos do que determina o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, direitos estes indispensáveis à manutenção da vida com qualidade.

Condeno a parte ré em custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, em 15% do proveito econômico da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo). À serventia para expedir alvará pericial ao perito FRANCISCO GUEDES DE SOUZA NETO CPF: *21.***.*43-48, no importe de 3.500,00, já depositado pela ré ao id. 78344613; à conta indicada, pelo perito, na petição de id. 101522706, Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB).

Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição.

Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
22/12/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2024 22:44

Conclusos para julgamento
07/10/2024 01:24

Juntada de Petição de resposta
06/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/10/2024 00:58

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/08/2024 12:25

Outras Decisões
23/05/2024 07:46

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 23:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2024 01:13

Decorrido prazo de WELLITA SOARES DE OLIVEIRA SILVA em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/10/2023 18:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:19

Juntada de Petição de resposta
26/08/2023 00:43

Decorrido prazo de CLINOR CLINICA DE ORTOP TRAUMAT E REABILITACAO LTDA em 25/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:02

Juntada de provimento correcional
14/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 12:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/05/2023 14:44

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
10/04/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 00:11

Decorrido prazo de WELLITA SOARES DE OLIVEIRA SILVA em 13/12/2022 23:59.
19/11/2022 16:26

Juntada de Petição de resposta
11/11/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:01

Juntada de Certidão
06/11/2022 07:59

Juntada de provimento correcional
30/10/2022 23:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/10/2022 23:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/10/2022 19:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/10/2022 15:51

Juntada de Petição de documento inconsistência jus postulandi
10/10/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 08:35

Conclusos para despacho
30/09/2022 08:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/06/2022 01:57

Decorrido prazo de TIBIRICA DE MEDEIROS BARBOSA em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:56

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 20/06/2022 23:59.
19/06/2022 03:22

Decorrido prazo de TIBIRICA DE MEDEIROS BARBOSA em 17/06/2022 23:59.
17/06/2022 09:27

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS MENDONCA em 16/06/2022 23:59.
30/05/2022 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 09:17

Juntada de Petição de diligência
20/05/2022 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 13:21

Juntada de devolução de mandado
19/05/2022 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 08:45

Juntada de diligência
16/05/2022 23:19

Mandado devolvido para redistribuição
16/05/2022 23:19

Juntada de diligência
13/05/2022 09:12

Juntada de Certidão
13/05/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:04

Expedição de Mandado.
13/05/2022 09:04

Expedição de Mandado.
13/05/2022 09:04

Expedição de Mandado.
13/05/2022 08:20

Juntada de Certidão
01/02/2022 03:31

Decorrido prazo de TIBIRICA DE MEDEIROS BARBOSA em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 03:31

Decorrido prazo de TIBIRICA DE MEDEIROS BARBOSA em 31/01/2022 23:59:59.
25/11/2021 07:51

Juntada de Certidão
25/11/2021 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
16/10/2020 15:18

Juntada de Certidão
23/06/2020 20:11

Outras Decisões
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
13/09/2019 15:45

Conclusos para despacho
08/06/2019 01:01

Decorrido prazo de WELLITA SOARES DE OLIVEIRA SILVA em 06/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 11:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2018 00:42

Decorrido prazo de WELLITA SOARES DE OLIVEIRA SILVA em 07/12/2018 23:59:59.
05/12/2018 16:50

Conclusos para despacho
05/12/2018 16:40

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 09:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 10:02

Juntada de Petição de contestação
08/11/2018 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC
08/11/2018 15:17

Audiência conciliação não-realizada para 06/11/2018 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
05/11/2018 11:29

Juntada de Petição de carta de preposição
05/11/2018 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2018 12:40

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2018 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2018 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 16:36

Audiência conciliação designada para 06/11/2018 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
13/09/2018 17:35

Recebidos os autos.
13/09/2018 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/04/2018 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/04/2018 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 17:54

Conclusos para despacho
03/04/2018 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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