27/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:47

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:07

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/04/2025 08:30 Vara Única de Jacaraú.
05/05/2025 08:15

Homologada a Transação
10/04/2025 11:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 09/04/2025 08:30 Vara Única de Jacaraú.
10/04/2025 08:12

Juntada de Certidão
16/03/2025 17:07

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2025 12:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/06/2025 09:00 Vara Única de Jacaraú.
11/03/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:29

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:18

Recebida a emenda à inicial
18/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 02:01

Publicado Despacho em 21/01/2025.
26/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2024
25/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 36128953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801165-09.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificação de Incentivo] AUTOR(S): Nome: ANTONIO ALVES Endereço: Rua Amaro da Mota Silveira, s/n, casa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 RÉU(S): Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ Endereço: Rua Augusto Luna, 45, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação para discussão da legalidade de relação jurídica com promovida.

Documentos Essenciais A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação.

RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) No caso em julgamento, esta decisão vai apontar documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real.

Cabendo à parte autora apresentar a documentação indicada, sob pena de, no caso de omissão, ser indeferida a petição inicial na forma do art. 320 e 321 do CPC.

CPC Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Da obrigatoriedade de narrativa lógica.

A plausibilidade do direito alegado decorre da existência de uma narrativa que leve a uma conclusão lógica.

A presente decisão aponta que, considerando a argumentação e documentação apresentada, não é possível chegar a uma conclusão lógica como consequência da narrativa.

Cabendo à parte autora prestar os devidos esclarecimentos, sob pena de, no caso de omissão, ser reconhecida a inépcia da petição inicial, impondo-se o seu indeferimento na forma do art. 485, I e 330, I c/c §1º, III do CPC.

CPC Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Diante dos fundamentos expostos acima, nos termos dos arts. 485, I, 320, 321, 330, I e c/c §1º, III, todos do CPC., a parte autora deverá prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos abaixo que são essenciais ao entendimento do pedido, a propositura da ação e garantia da ampla defesa.

Ressalto que a resposta exige a informação objetiva e expressa segundo o entendimento da parte autora.

Assim, os eventuais documentos apresentados servirão para respaldar as informações que devem ser prestadas, mas não possuem o condão de substituir a obrigatoriedade da resposta escrita e objetiva no texto da petição.

Advirto que a omissão em apresentar tais esclarecimentos e/ou documentos autoriza o indeferimento da inicial na forma da exposição de motivos acima.

Relação de documentos e/ou esclarecimentos que devem ser prestados sob pena de indeferimento da inicial: Indicar o valor nominal que entende devido para cada mês objeto da cobrança.

Indicar quais são os meses devidos cujo pagamento pleiteado não foi realizado e que serviram de base para o cálculo. os eventuais documentos apresentados servirão para respaldar as informações que devem ser prestadas, mas não possuem o condão de substituir a obrigatoriedade da resposta escrita e objetiva no texto da petição.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 23 de dezembro de 2024.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. ebf
24/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 12:08

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/11/2024 08:25

Declarada incompetência
13/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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