04/07/2025 12:44

Baixa Definitiva
04/07/2025 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/07/2025 12:43

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:54

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:32

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:38

Conhecido o recurso de PEDRO GOMES DA SILVA - CPF: *20.***.*69-80 (APELANTE) e não-provido
03/04/2025 10:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2025 19:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:16

Recebidos os autos
11/02/2025 08:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 08:16

Distribuído por sorteio
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0807269-68.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: PEDRO GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por PEDRO GOMES DA SILVA contra o BANCO BRADESCO, alegando a autora que não reconhece, não contratou nem autorizou descontos em sua conta bancária sob a denominação ENCARGOS LIMITE DE CRED.

Por isso invocou a tutela jurisdicional objetivando: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Citado, o Banco Bradesco não contestou, sendo-lhe decretada a revelia.

Oportunizado à parte autora a produção de outras provas, em resposta requereu o julgamento antecipado.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído e apto a formar o convencimento deste magistrado.

Ausentes preliminares e/ou questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, avanço ao mérito.

O desconto identificado como ENCARGOS LIMITE DE CRED refere-se aos juros decorrentes da utilização do "cheque especial", que é uma forma de limite de crédito disponibilizado pelo banco aos seus clientes.

Diferentemente das tarifas, que correspondem ao pagamento pela prestação de um serviço específico, os encargos do limite de crédito surgem em decorrência da utilização desse recurso financeiro adicional.

No caso em análise, ao examinar os extratos apresentados pelo autor, constata-se que ao longo de todo o período dos descontos, houve uma utilização contínua do cheque especial, o que justifica a cobrança dos juros correspondentes. É importante observar que esses débitos são registrados imediatamente após a utilização do saldo total disponível na conta pelo autor, resultando na cobrança dos encargos do limite de crédito.

Assim, considerando que a parte autora não apresentou provas hábeis e convincentes que evidenciassem a ilegalidade das cobranças referentes aos ENCARGOS LIMITE DE CRED, decorrentes da efetiva utilização do cheque especial, não há verossimilhança nas suas alegações.

Consequentemente, não se configurou o dano material ou moral, de modo que a improcedência da ação é a medida adequada a ser adotada.

Sobre o tema, precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba.

Gabinete da Desa.

Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRED”.

UTILIZAÇÃO REGULAR DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PELA CONSUMIDORA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DESPROVIMENTO DO APELO. – Comprovada a utilização, pela consumidora, do limite disponibilizado a título de cheque especial, evidenciada a relação jurídica entre os litigantes e o exercício regular do direito por parte da instituição financeira ao cobrar juros, correção monetária e outros encargos incidentes sobre os valores utilizados. (TJ-PB: 0800432-78.2023.8.15.0521, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2024) – Grifos acrescentados.

ACÓRDÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRED”.

UTILIZAÇÃO REGULAR DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PELA CONSUMIDORA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DESPROVIMENTO DO APELO. – Comprovada a utilização, pela consumidora, do limite disponibilizado a título de cheque especial, evidenciada a relação jurídica entre os litigantes e o exercício regular do direito por parte da instituição financeira ao cobrar juros, correção monetária e outros encargos incidentes sobre os valores utilizados. (TJ-PB: 0804136-93.2022.8.15.0211, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2023) – Grifos acrescentados.

Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO GOMES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE.

Intimem-se.

Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

Havendo recurso: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2.

Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3.

Concluídas as formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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