04/07/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:44

Recebidos os autos
04/07/2025 12:44

Juntada de Certidão de prevenção
11/02/2025 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2025 20:37

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:30

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 01:33

Publicado Sentença em 21/01/2025.
21/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0807269-68.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: PEDRO GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por PEDRO GOMES DA SILVA contra o BANCO BRADESCO, alegando a autora que não reconhece, não contratou nem autorizou descontos em sua conta bancária sob a denominação ENCARGOS LIMITE DE CRED.

Por isso invocou a tutela jurisdicional objetivando: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Citado, o Banco Bradesco não contestou, sendo-lhe decretada a revelia.

Oportunizado à parte autora a produção de outras provas, em resposta requereu o julgamento antecipado.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído e apto a formar o convencimento deste magistrado.

Ausentes preliminares e/ou questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, avanço ao mérito.

O desconto identificado como ENCARGOS LIMITE DE CRED refere-se aos juros decorrentes da utilização do "cheque especial", que é uma forma de limite de crédito disponibilizado pelo banco aos seus clientes.

Diferentemente das tarifas, que correspondem ao pagamento pela prestação de um serviço específico, os encargos do limite de crédito surgem em decorrência da utilização desse recurso financeiro adicional.

No caso em análise, ao examinar os extratos apresentados pelo autor, constata-se que ao longo de todo o período dos descontos, houve uma utilização contínua do cheque especial, o que justifica a cobrança dos juros correspondentes. É importante observar que esses débitos são registrados imediatamente após a utilização do saldo total disponível na conta pelo autor, resultando na cobrança dos encargos do limite de crédito.

Assim, considerando que a parte autora não apresentou provas hábeis e convincentes que evidenciassem a ilegalidade das cobranças referentes aos ENCARGOS LIMITE DE CRED, decorrentes da efetiva utilização do cheque especial, não há verossimilhança nas suas alegações.

Consequentemente, não se configurou o dano material ou moral, de modo que a improcedência da ação é a medida adequada a ser adotada.

Sobre o tema, precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba.

Gabinete da Desa.

Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRED”.

UTILIZAÇÃO REGULAR DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PELA CONSUMIDORA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DESPROVIMENTO DO APELO. – Comprovada a utilização, pela consumidora, do limite disponibilizado a título de cheque especial, evidenciada a relação jurídica entre os litigantes e o exercício regular do direito por parte da instituição financeira ao cobrar juros, correção monetária e outros encargos incidentes sobre os valores utilizados. (TJ-PB: 0800432-78.2023.8.15.0521, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2024) – Grifos acrescentados.

ACÓRDÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRED”.

UTILIZAÇÃO REGULAR DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PELA CONSUMIDORA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DESPROVIMENTO DO APELO. – Comprovada a utilização, pela consumidora, do limite disponibilizado a título de cheque especial, evidenciada a relação jurídica entre os litigantes e o exercício regular do direito por parte da instituição financeira ao cobrar juros, correção monetária e outros encargos incidentes sobre os valores utilizados. (TJ-PB: 0804136-93.2022.8.15.0211, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2023) – Grifos acrescentados.

Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO GOMES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE.

Intimem-se.

Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

Havendo recurso: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2.

Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3.

Concluídas as formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
19/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:37

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 00:53

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 19:57

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:05

Decretada a revelia
03/11/2024 22:27

Conclusos para decisão
03/11/2024 22:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/10/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:19

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:19

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:02

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/09/2024 20:03

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 20:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO GOMES DA SILVA - CPF: *20.***.*69-80 (AUTOR).
04/09/2024 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0072098-15.2014.8.15.2001

Cassiano da Silva Cardoso

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807485-29.2024.8.15.0181

Manoel Borges da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0807485-29.2024.8.15.0181

Manoel Borges da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2025 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0807269-68.2024.8.15.0181

Pedro Gomes da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2025 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0876688-50.2024.8.15.2001

Banco Bradesco

Liberato Jacinto Sobral Neto

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/12/2024 12:10

Exibir Processo