20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800767-61.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO do beneficiário para tomar conhecimento de que os alvarás foram encaminhados ao banco, cabendo ao interessado acompanhar o pagamento junto às instituições e que procedo ao arquivamento dos presente autos, conforme determinação judicial contida na sentença juntada aos autos.

João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/11/2024 13:16

Baixa Definitiva
26/11/2024 13:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/11/2024 13:15

Juntada de Decisão
14/10/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
02/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
04/07/2023 08:33

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 07:25

Conclusos para despacho
29/06/2023 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/06/2023 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 00:17

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:02

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 25/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:11

Juntada de Petição de agravo (interno)
08/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:57

Recurso Especial não admitido
20/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/03/2023 10:32

Juntada de Petição de parecer
06/03/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 00:38

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:19

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 28/02/2023 23:59.
30/01/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 00:10

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:09

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 26/01/2023 23:59.
20/12/2022 00:06

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:06

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 19/12/2022 23:59.
24/11/2022 11:52

Juntada de Petição de recurso especial
18/11/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2022 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2022 14:39

Juntada de Certidão de julgamento
11/11/2022 00:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2022 23:59.
24/10/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2022 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:02

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:04

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:04

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 09/08/2022 23:59.
18/07/2022 15:32

Conclusos para despacho
18/07/2022 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:56

Conhecido o recurso de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-71 (APELADO) e provido em parte
10/07/2022 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2022 15:33

Juntada de Certidão de julgamento
05/07/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
13/06/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2022 23:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:26

Conclusos para despacho
06/06/2022 08:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2022 11:35

Conclusos para despacho
15/03/2022 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 14/03/2022 23:59:59.
19/01/2022 17:06

Juntada de Petição de parecer
13/12/2021 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 07:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 06:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 22:14

Conclusos para despacho
23/06/2021 22:14

Juntada de Certidão
23/06/2021 22:14

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:38

Recebidos os autos
23/06/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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