04/02/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

intime da expedição dos alvarás.
24/01/2025 07:06

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:03

Juntada de Alvará
23/01/2025 15:03

Juntada de #Não preenchido#
23/01/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais proposta por ANA MARIA OLIVEIRA BOMFIM em desfavor de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A..

A parte autora alega que não firmou nenhum contrato com a parte ré; que está sendo cobrada indevidamente.

Pede a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, no mérito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, ressarcimento em dobro do indébito, inexistência do contrato.

Atribui à causa o valor de R$ 20.237,60.

Junta documentos.

As partes transacionaram (id.104089709). É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

DA TRANSAÇÃO CIVIL O direito litigado é disponível.

Portanto, passível de transação.

Esta foi firmada pelo advogado que tem poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações” (id. 68738306 - pág 05). “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código Civil) Presentes os requisitos da transação (artigo 840 e ss do Código Civil), possível é sua homologação judicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes e EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, inc.

III, “b”, CPC).

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na cláusula 09 da transação (id.104089709).

Transitado em julgado, EXPEÇA(M)-SE: • um alvará de levantamento em favor da parte exequente Ana Maria Oliveira Bomfim, CPF n.º *83.***.*49-15, no valor de R$ 2.400,00 (DJO, id. 104668664); • um alvará de levantamento em do(a) advogado(a) Jonh Lenno da Silva Andrade, CPF n.º *12.***.*49-65, no valor de R$ 600,00 (DJO, id. 104668664), referente aos honorários contratuais (id.104089709).

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito
19/12/2024 15:40

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 23:49

Homologada a Transação
03/12/2024 12:16

Conclusos para julgamento
03/12/2024 08:18

Recebidos os autos do CEJUSC
03/12/2024 08:18

Juntada de Certidão
03/12/2024 07:37

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 02/12/2024 08:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB.
02/12/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 02/12/2024 08:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB.
14/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
30/08/2024 06:59

Recebidos os autos.
30/08/2024 06:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB
29/08/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 07:17

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC
07/06/2024 10:48

Juntada de Certidão
05/06/2024 07:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 27/05/2024 10:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB.
10/05/2024 12:14

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 27/05/2024 10:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB.
02/04/2024 11:04

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:25

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:26

Recebidos os autos.
29/11/2023 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB
22/11/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:57

Conclusos para despacho
24/07/2023 08:13

Recebidos os autos do CEJUSC
24/07/2023 08:13

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:12

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 21/07/2023 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB.
07/06/2023 07:44

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2023 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:33

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 21/07/2023 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB.
12/04/2023 08:32

Juntada de Certidão
06/03/2023 07:27

Recebidos os autos.
06/03/2023 07:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB
04/03/2023 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2023 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MARIA OLIVEIRA BOMFIM - CPF: *83.***.*49-15 (AUTOR).
23/02/2023 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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