TJPB - 0828980-90.2024.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828980-90.2024.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ARARUNA RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE: IRACI DA ROCHA LIMA ADVOGADO (A): JOSÉ PAULO PONTES OLIVEIRA – OAB/PB 24.716 AGRAVADO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo De Instrumento.

Justiça Gratuita.

Pessoa Física.

Comprovação De Hipossuficiência Econômica.

Decisão Reformada.

Provimento Do Recurso.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que indeferiu o pedido de gratuidade integral e concedeu apenas a redução parcial das custas processuais para R$ 50,00, a serem pagas em duas parcelas.

A agravante, aposentada pelo INSS e com renda de um salário mínimo, alegou impossibilidade de arcar com as custas sem comprometer seu sustento, requerendo a concessão integral da justiça gratuita.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita integral, em razão de sua condição econômica.

III.

Razões de decidir: 3.

A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente apenas a simples declaração de hipossuficiência. 4.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo o juiz indeferir o pedido se houver elementos que contrariem essa presunção, desde que previamente seja dada à parte a oportunidade de comprovar sua condição financeira (art. 99, § 2º do CPC). 5.

A agravante apresentou extratos bancários que demonstram ser aposentada pelo INSS com rendimentos de um salário-mínimo, evidenciando que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência, preenchendo assim os requisitos para o deferimento da gratuidade judiciária. 6.

A jurisprudência confirma que, além da declaração de hipossuficiência, uma mínima demonstração de carência econômica é necessária para a concessão da justiça gratuita, como ocorre no caso em análise.

IV.

Dispositivo e tese. 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: “1.

A justiça gratuita deve ser concedida à pessoa física que, comprovando por meio de documentos sua condição de aposentada com renda de um salário mínimo, demonstra não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI 0828487-84.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 24/04/2023; TJPB, AI 0817142-24.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 23/05/2023.

Vistos etc.

IRACI DA ROCHA LIMA interpôs agravo de instrumento contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, nos autos da ação declaratória de inexistência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais sofridos por ela ajuizada em face de ABRASPREV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

O comando judicial foi prolatado nos seguintes termos: “Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral.

Todavia, CONCEDO A REDUÇÃO DAS CUSTAS, em favor do(a) promovente, fixando-as no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser pago em até 02 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em cinco dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição.” (ID 103373735 – Pág. 1.3 dos autos originários).

Em suas razões recursais (ID 32167407), a agravante sustenta não ter capacidade de suportar o pagamento das custas processuais, pois é agricultora que percebe do Instituto Nacional de Seguro Social o seu benefício previdenciário de aposentadoria, como sua única fonte de renda no patamar de um salário-mínimo, conforme histórico de créditos (ID 32167413 – Pág. 24/26 e CNIS (IDs 91804985 - Pág. 8 e 32167413 – Pág. 21/22), juntados aos autos.

Requer o provimento do presente agravo, a fim de que seja reformada a decisão, concedendo a gratuidade judiciária inclusive quanto às custas processuais. É o relatório.

DECIDO.

O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim sendo, em regra, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física basta a simples declaração de que não possui condições para arcar com as custas, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º da Lei n. 1.060/50), pois a declaração de pobreza tem presunção relativa (§ 3º do art. 99 do CPC/15), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, “devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (§ 2º do art. 99 do CPC).

In casu, vislumbro que se trata de pessoa que declina em sua exordial ser aposentada pelo INSS, onde segundo o extrato bancário apresentado (ID 32167413 – Pág. 24/26) percebe benefício no patamar de um salário-mínimo, assim diante de tais circunstâncias entendo caracterizada a impossibilidade de arcar com o adimplemento das custas, sem comprometer a sua sobrevivência.

Já que para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária não se faz necessário a comprovação de miserabilidade, bastando a demonstração de que a parte não pode arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo para o equilíbrio econômico-financeiro e sustento próprio e de sua família, como é o presente caso, o acolhimento da pretensão recursal é medida que se impõe.

Assim, preenchidos os requisitos para o deferimento da justiça gratuita, esta deve ser concedida ao agravante.

A esse respeito, confira a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE RENDA.

PREENCHIDA EXIGÊNCIA MÍNIMA DA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

PROVIMENTO.

A simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fazendo-se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc.

LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível, na forma do texto constitucional, uma mínima demonstração da hipossuficiência de recursos. - Não sendo satisfatória apenas a mera declaração da hipossuficiência, in casu, a parte autora também fez prova mínima da sua condição de carência. (TJPB; AI 0828487-84.2022.8.15.0000; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 24/04/2023; DJPB 04/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

Justiça gratuita.

Hipossuficiência financeira demonstrada.

Provimento. (TJPB; AI 0817142-24.2022.8.15.0000; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 23/05/2023) Registre-se, por fim, que a parte contrária poderá postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para, reformando a decisão agravada, deferir a justiça gratuita ao agravante inclusive quanto às custas processuais.

Publique-se.

Intime-se.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas RELATORA