15/07/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:05

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:21

Decorrido prazo de VITOR AUGUSTO PATRICIO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:21

Decorrido prazo de WILSON AUGUSTO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:21

Decorrido prazo de UV ENERGIA SOLAR COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:21

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO CABRAL DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 07:43

Determinado o cancelamento da distribuição
29/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:10

Publicado Decisão em 14/04/2025.
16/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 09:19

Juntada de Informações
09/04/2025 07:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/04/2025 19:33

Juntada de Petição de agravo (interno)
20/03/2025 03:24

Publicado Decisão em 17/03/2025.
20/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:44

Determinada a citação de UV ENERGIA SOLAR COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-40 (REU)
12/03/2025 17:44

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE FERNANDO CABRAL DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*08-87 (AUTOR)
11/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2025 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 01:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877136-23.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Assim, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias: 1.

Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2.

Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3.

Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 18 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:30

Determinada diligência
19/12/2024 11:30

Outras Decisões
19/12/2024 11:30

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 19:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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