25/08/2025 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.
23/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0802175-51.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] PARTES: MANOEL LEONCIO DA SILVA FILHO X PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Nome: MANOEL LEONCIO DA SILVA FILHO Endereço: Rua Bento Furtado, 212, centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PONTES PEREIRA - PB15629 Nome: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Endereço: AV DRA RUTH CARDOSO, 7221, CONJ 501 ANDAR 5, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-902 Advogado do(a) REU: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Tendo o réu alegado matérias do art. 337 do CPC (preliminar) e/ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; INTIMO o autor, por seu advogado, para se manifestar/impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e 351 do CPC.

BANANEIRAS, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025, 19:54:18 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário
21/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:13

Recebidos os autos do CEJUSC
07/08/2025 10:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/03/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
20/03/2025 10:10

Juntada de Termo de audiência
20/03/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 21:38

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/03/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
25/02/2025 14:10

Recebidos os autos.
25/02/2025 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
23/02/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo de MANOEL LEONCIO DA SILVA FILHO em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:28

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802175-51.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] PARTES: MANOEL LEONCIO DA SILVA FILHO X PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Nome: MANOEL LEONCIO DA SILVA FILHO Endereço: Rua Bento Furtado, 212, centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PONTES PEREIRA - PB15629 Nome: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Endereço: AV DRA RUTH CARDOSO, 7221, CONJ 501 ANDAR 5, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-902 VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00 DESPACHO.

Há dúvidas a respeito do endereço da parte promovente, em especial pela juntada de comprovante de endereço em nome de terceira pessoa.

Assim, intime-se a parte autora, para emendar a inicial e, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia do endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Quanto à certidão do cartório eleitoral, não a tenho como comprovante idônio de residência, posto que domicílio para o Direito Eleitoral não coincide com o de domicílio para o Direito Civil.

Tal diligência se faz necessária a fim de combater o fenômeno da litigância predatória, sendo exatamente indicativos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas; petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir; procurações, contestações e recursos genéricos; distribuição de ações idênticas, etc... _____________________ QUANTO À DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Embora a Lei nº 7.115/83 permita a utilização de declarações de residência como meio de comprovação de endereço, a natureza desta demanda, que envolve um número significativo de ações similares e a complexidade das questões jurídicas envolvidas, exige um grau de certeza maior quanto à veracidade dos dados apresentados.

A fim de garantir a segurança jurídica e evitar possíveis fraudes, impõe-se a necessidade de que a parte autora apresente outros documentos que corroboram a informação constante na declaração, tais como contas de consumo em seu nome ou contrato de aluguel.

Assim, considerando a natureza da presente ação, o volume de processos semelhantes em tramitação neste juízo e a necessidade de se garantir a segurança jurídica, entendo que a simples declaração de residência com base na Lei 7.115/83, embora seja um documento válido, não se mostra suficiente para comprovar o endereço da parte autora.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024, 18:11:26 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
16/12/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:11

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:00

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868696-38.2024.8.15.2001

Holanda'S Prime Residence

Thiago Pereira Araujo

Advogado: Erick Soares Fernades Galvao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/10/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0800847-46.2022.8.15.0311

Anderson Jose da Silva Nogueira

Municipio de Princesa Isabel

Advogado: Breno Henrique Campos Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/06/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0800847-46.2022.8.15.0311

Anderson Jose da Silva Nogueira

Municipio de Princesa Isabel

Advogado: Breno Henrique Campos Nascimento

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/03/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0877878-48.2024.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Josias Gomes de Oliveira

Advogado: Thaise Grisi Cardoso

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0807166-27.2024.8.15.2003

Carla Valeska Pereira

Victor Coelho de Andrade Lima

Advogado: Daniel Braga de SA Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/12/2024 11:13

Exibir Processo