06/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:59

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/05/2025 08:45 1ª Vara Mista de Esperança.
16/05/2025 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 08:58

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 20:29

Juntada de Petição de cota
12/05/2025 12:12

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 26/05/2025 08:45 1ª Vara Mista de Esperança.
12/05/2025 12:10

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 07:14

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:25

Juntada de Petição de cota
30/04/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:49

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 11:21

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/05/2025 09:00 1ª Vara Mista de Esperança.
27/04/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:49

Juntada de Petição de cota
22/04/2025 08:14

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 13:22

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 12:11

Expedição de Mandado.
02/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/05/2025 09:00 1ª Vara Mista de Esperança.
02/04/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:19

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
28/02/2025 14:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCELO BATISTA DINIZ - CPF: *06.***.*53-00 (AUTOR).
04/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:27

Juntada de Petição de informações prestadas
21/01/2025 01:10

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0802376-64.2024.8.15.0171 Autor: MARCELO BATISTA DINIZ Réu: MUNICIPIO DE ESPERANCA DESPACHO: Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado à própria a profissão do Autor – comerciante– denota a possibilidade de custeio das despesas processuais.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, NCPC).

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo apresentar declaração de imposto de renda e extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício.

No mesmo prazo, deverá juntar comprovante atualizado de residência.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Data e assinatura eletrônicas.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
19/12/2024 10:00

Determinada a emenda à inicial
14/12/2024 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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