01/09/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o Recurso interposto nos autos em referência constante no documento retro.
29/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 01:28

Decorrido prazo de MICHELLE LITHG TOUSSAINT em 20/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:26

Decorrido prazo de MICHELLE LITHG TOUSSAINT em 20/08/2025 23:59.
15/08/2025 18:16

Juntada de Petição de agravo (interno)
25/07/2025 00:06

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:52

Recurso Especial não admitido
05/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:49

Juntada de Petição de parecer
25/04/2025 06:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:51

Juntada de Petição de recurso especial
21/03/2025 09:06

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2025 00:02

Publicado Acórdão em 27/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO PRIMEIRO E SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0861471-11.2017.8.15.2001 Relatora :DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS 1º Embargante :CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA Advogado:DAVI TAVARES VIANA 2º Embargante :MICHELLE LITHG TOUSSAINT Advogado:SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA, FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO, ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO e GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES e KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ Embargado :Os mesmos Ementa.

Processual civil.

Embargos de declaração.

Ação anulatória partilha de bens homologada judicialmente.

Omissão e contradição.

Ausência.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração das partes contra acórdão que negou provimento ao primeiro apelo e inadmitiu o segundo apelo ante a inovação recursal.

II.

Questão em discussão 2.

Questão em discussão: saber se os fatos apresentados no processo foram ponderados.

III.

Razões de decidir 3.

Não resta caracterizada a omissão suscitada nos primeiros embargos de declaração ante a ponderação dos requisitos legais referentes à fixação dos honorários advocatícios. 4.

Como a segunda irresignação não foi admitida ante a inovação recursal, inexiste possibilidade de enfrentar a tese relativa aos alegado vício de vontade. 5.

Como inexistem premissas incongruentes, no contexto do acórdão, em relação aos elementos da admissibilidade recursal, não resta materializada a contradição.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015.

RELATÓRIO Primeiros e segundos embargos de declaração, nessa ordem, opostos por CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA e por MICHELLE LITHG TOUSSAINT contra acórdão desta eg.

Segunda Câmara Cível.

Assevera o primeiro embargante, a título de omissão, que não foram enfrentados os requisitos para a fixação dos honorários advocatícios, motivo pelo qual pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício e arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do proveito econômico pleiteado no pedido da petição inicial.

Sustenta a segunda apelante, a título de omissão e de contradição, a inocorrência de inovação recursal, ao argumento de que a tese de sonegação de bens e de coação são elementos que compõem o vício de consentimento, razão pela qual o recurso deve ser admitido.

Contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório.

VOTO Exma.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese, notadamente porque sequer foram suscitadas omissões, contradições e obscuridades no julgado. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe.

A título de omissão, suscita o primeiro embargante que não houve julgamento em relação aos requisitos de fixação dos honorários advocatícios, motivo pelo qual requer a fixação dessa verba em no percentual de 20% (vinte por cento) do proveito econômico pleiteado no pedido da petição inicial O contexto do acórdão, a seguir transcrito, revela que os requisitos para o arbitramento dos honorários advocatícios forma enfrentados.

Confira: No que concerne aos honorários advocatícios, o art. 85, do CPC, dispõe: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

No caso concreto, o Juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios na extensão de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, e esta foi especificada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Note-se que a fixação de honorários por equidade está restrita às lides em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Sobre a matéria, o Colendo STJ se pronunciou: "RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º.

REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º).

REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º).

PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2.

Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3.

Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4.

Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5.

A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6.

Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Segundo recurso especial desprovido." (STJ - REsp 1746072/PR, Relª.

Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019 – Destaquei).

No caso, não se vislumbro que o valor da causa seja baixo, considerando que o pedido central da demanda é a verificação ou não o vício de consentimento apto a desconstituir o pacto celebrado entre as partes.

A possível desconstituição do negócio jurídico é que desencadeará o ingresso na esfera patrimonial.

Outrossim, vislumbro que há impossibilidade de alteração do valor da causa neste momento, considerando que a matéria foi apreciada em despacho saneador, e não houve irresignação em relação ao comando judicial.

Logo, restaram observados os parâmetros traçados no REsp 1746072/PR, o que impõe o desacolhimento da pretensão recursal apresentada no primeiro apelo.

Nesse cenário, a omissão suscitada não resta configurada, considerando que foram ponderados os requisitos para o arbitramento dos honorários advocatícios.

A segunda embargante aponta, a título de omissão/contradição, a presença dos requisitos para admissão de sua irresignação, sob o argumento de que a sonegação de bens está inserida no âmbito do vício de vontade, que é causa de pedir da pretensão.

Em que pesem os argumentos expostos, a tese da sonegação de bens não foi suscitada a petição inicial, e essa circunstância caracteriza a inovação recursal, conforme já entendido por este Órgão judicial.

Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados.

Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
25/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 07:17

Conclusos para despacho
30/01/2025 23:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/01/2025 20:46

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2025 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 00:01

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0861471-11.2017.8.15.2001 APELANTE: MICHELLE LITHG TOUSSAINT, CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA APELADO: CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA, MICHELLE LITHG TOUSSAINT DESPACHO Vistos, etc.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, intimo-as, via DJEN (Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem as respectivas contrarrazões recursais.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
17/12/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 07:54

Conclusos para despacho
16/12/2024 23:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:17

Não conhecido o recurso de MICHELLE LITHG TOUSSAINT - CPF: *38.***.*77-17 (APELANTE)
27/11/2024 21:17

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO FRAGOSO MACHADO COSTA - CPF: *01.***.*82-15 (APELANTE) e não-provido
27/11/2024 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 12:34

Juntada de Certidão de julgamento
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/11/2024 10:01

Juntada de Certidão de julgamento
06/11/2024 00:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/11/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de ALUIZIO BEZERRA FILHO
01/11/2024 10:56

Juntada de Certidão de julgamento
17/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 13:17

Deliberado em Sessão - Adiado
18/07/2024 13:15

Juntada de Certidão de julgamento
09/07/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:40

Deliberado em Sessão - Adiado
27/06/2024 15:40

Juntada de Certidão de julgamento
14/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:26

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2024 21:14

Juntada de Certidão de julgamento
26/02/2024 09:46

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2024 09:21

Conclusos para despacho
25/02/2024 18:22

Pedido de inclusão em pauta
25/02/2024 18:22

Retirado pedido de pauta virtual
24/02/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:27

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:08

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2024 14:36

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2024 11:50

Determinação de redistribuição por prevenção
29/01/2024 11:50

Denegada a prevenção
29/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2023 11:36

Juntada de Certidão
29/09/2023 07:33

Determinação de redistribuição por prevenção
20/09/2023 16:45

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
20/09/2023 12:26

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:50

Declarada suspeição por ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
25/08/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:08

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
21/08/2023 15:07

Juntada de Certidão de julgamento
07/08/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2023 14:33

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2023 10:30

Juntada de Certidão de julgamento
08/07/2023 00:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:04

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:52

Conclusos para despacho
19/06/2023 01:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2023 09:26

Juntada de Petição de parecer
13/03/2023 07:29

Conclusos para despacho
11/03/2023 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 10/03/2023 23:59.
10/01/2023 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 20:43

Conclusos para despacho
23/11/2022 20:43

Juntada de Certidão
23/11/2022 08:14

Recebidos os autos
23/11/2022 08:05

Recebidos os autos
23/11/2022 08:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2022 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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