15/08/2025 10:48

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2025 10:23

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803532-20.2024.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado após o trânsito em julgado de decisão que reconheceu a obrigação do Município em pagar quantia certa ao demandante.

Instada a se manifestar sobre as alegações, a Fazenda executada não se opôs.

Decido.

Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, serão executadas no mesmo processo em que proferidas, não sendo mais necessária neste caso, a postulação de processo autônomo, por ser pautada em título executivo judicial, tal como ensinam os artigos 534 e 535 do CPC/2015, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (omissis).

Ainda segundo o art. 535 do novo CPC: “Art. 535 - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (…) §3º – Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada; I – Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

Pois bem.

Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, a Fazenda Municipal concordou expressamente com os valores em cobrança, devendo ser procedida à imediata requisição de precatório ao Tribunal, conforme o supracitado §3º do mesmo art. 535 do NCPC. À vista do exposto, EXPEÇA-SE O COMPETENTE PRECATÓRIO/RPV, intimando em seguida as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Observe a Secretaria que os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em apartado, por se tratar de verba de titularidade do patrono.

Na falta de qualquer impugnação, remeta-se o requisitório para o e.

TJPB/expeça-se a intimação para pagamento da RPV e em seguida arquivem-se esses autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité/PB, 25 de julho de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
28/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:49

Outras Decisões
24/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 00:32

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:19

Recebidos os autos
17/07/2025 11:19

Juntada de Certidão de prevenção
24/02/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 11:34

Juntada de Petição de informações prestadas
21/01/2025 15:32

Juntada de Petição de informações prestadas
21/01/2025 03:19

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/01/2025 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 13/02/2025 09:00 2ª Vara Mista de Cuité.
13/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:24

Outras Decisões
13/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:53

Juntada de Petição de recurso inominado
09/01/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
23/12/2024 16:09

Conclusos para julgamento
20/12/2024 14:38

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 00:35

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 11:33

Juntada de Petição de informações prestadas
27/10/2024 08:19

Juntada de Petição de informações prestadas
24/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/02/2025 09:00 2ª Vara Mista de Cuité.
09/10/2024 10:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/10/2024 10:55

Outras Decisões
09/10/2024 10:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/10/2024 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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