17/06/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 16:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:14

Juntada de Petição de recurso especial
24/04/2025 22:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/03/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Acórdão em 06/03/2025.
04/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 08:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ALINE LUDWIG TORRES em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA SOPHIA LUDWIG TORRES em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 19:05

Conclusos para despacho
05/02/2025 22:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 00:01

Publicado Acórdão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830280-35.2023.8.15.2001 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, POR SEU PROCURADOR APELADO: AUTOR: M.

S..

L.

T., representada por sua genitora ALINE LUDWIG TORRES ADVOGADO: assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA Ementa: Direito Processual Civil.

Embargos de declaração.

Nulidade de intimação.

Ausência de manifestação oportuna.

Preclusão.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.

O município interpôs Embargos de declaração aduzindo nulidade de todos os atos após a sentença por ausência de intimação.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em averiguar se houve ausência de intimação válida da sentença, e se caberia ao embargante a impugnação oportuna da medida, conforme o art. 272, §8º, do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

Verifica-se que o embargante foi intimado acerca da pauta virtual de julgamento, mas não se manifestou.

Conforme entendimento do STJ, a nulidade relativa por ausência de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 4.

Ainda que se pudesse reconhecer eventual nulidade na intimação, o Município não observou o disposto no art. 272, §8º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Rejeição dos embargos de declaração.

Tese de julgamento: “A alegação de nulidade por ausência de intimação da sentença deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, conforme o art. 272, §8º, do CPC." __________ Dispositivos relevantes: CPC, arts. 272, §8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 468.292/PB, Rel.

Min.

Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 06.11.2018.

RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão que negou provimento à remessa necessária.

O embargante aduz nas razões recursais que não foi intimado da sentença.

Requer o acolhimento dos embargos para tornar sem efeito toda e qualquer decisão após a prolação da sentença.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas No caso dos autos, o Município de João Pessoa insurge contra a ausência de intimação da sentença.

Analisando os autos, verifica-se que, de fato, o embargante não foi devidamente intimado da sentença, no entanto, tal fato não deve ensejar o provimento do recurso, uma vez que foi descumprida a regra do art. 272, §8º, do CPC.

Explica-se.

Na petição protocolada pelo Município de João Pessoa no id 30350048, o embargante se manifestou, tomando ciência da inclusão do processo em pauta virtual julgamento.

Apesar disso, o Recorrente não observou a regra prevista no §8º, do art. 272, do Código de Processo Civil, voltada à celeridade processual, que ordena que "a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido".

A propósito, o entendimento consolidado pelo c.

STJ é no sentido de que "o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos" (STJ - REsp nº 468.292/PB - Min.

Antônio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - DJe: 06/11/2018 - Destacamos).

Caberia ao embargante, ao constatar a nulidade de sua intimação, apresentar a tese na petição que manifestou expressamente ciência da inclusão do processo em pauta virtual de julgamento - ato que lhe cabia apresentar - o que não foi feito.

Ao invés disso, opôs Embargos de Declaração, depois do desprovimento da remessa necessária pelo Colegiado.

Neste contexto, conclui-se que, ao deixar de cumprir a determinação do art. 272, §8º, do CPC, houve a preclusão do direito do embargante, de modo que os aclaratórios devem ser rejeitados.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas RELATORA
16/12/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 22:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 01:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 23:33

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 22:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 21:55

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 05:49

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:08

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (RECORRIDO) e não-provido
30/09/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 06:50

Conclusos para despacho
13/09/2024 23:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
15/07/2024 22:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2024 22:02

Juntada de Certidão
15/07/2024 19:50

Determinação de redistribuição por prevenção
15/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:06

Recebidos os autos
15/07/2024 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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