17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830280-35.2023.8.15.2001 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, POR SEU PROCURADOR APELADO: AUTOR: M.

S..

L.

T., representada por sua genitora ALINE LUDWIG TORRES ADVOGADO: assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA Ementa: Direito Processual Civil.

Embargos de declaração.

Nulidade de intimação.

Ausência de manifestação oportuna.

Preclusão.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.

O município interpôs Embargos de declaração aduzindo nulidade de todos os atos após a sentença por ausência de intimação.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em averiguar se houve ausência de intimação válida da sentença, e se caberia ao embargante a impugnação oportuna da medida, conforme o art. 272, §8º, do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

Verifica-se que o embargante foi intimado acerca da pauta virtual de julgamento, mas não se manifestou.

Conforme entendimento do STJ, a nulidade relativa por ausência de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 4.

Ainda que se pudesse reconhecer eventual nulidade na intimação, o Município não observou o disposto no art. 272, §8º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Rejeição dos embargos de declaração.

Tese de julgamento: “A alegação de nulidade por ausência de intimação da sentença deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, conforme o art. 272, §8º, do CPC." __________ Dispositivos relevantes: CPC, arts. 272, §8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 468.292/PB, Rel.

Min.

Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 06.11.2018.

RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão que negou provimento à remessa necessária.

O embargante aduz nas razões recursais que não foi intimado da sentença.

Requer o acolhimento dos embargos para tornar sem efeito toda e qualquer decisão após a prolação da sentença.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas No caso dos autos, o Município de João Pessoa insurge contra a ausência de intimação da sentença.

Analisando os autos, verifica-se que, de fato, o embargante não foi devidamente intimado da sentença, no entanto, tal fato não deve ensejar o provimento do recurso, uma vez que foi descumprida a regra do art. 272, §8º, do CPC.

Explica-se.

Na petição protocolada pelo Município de João Pessoa no id 30350048, o embargante se manifestou, tomando ciência da inclusão do processo em pauta virtual julgamento.

Apesar disso, o Recorrente não observou a regra prevista no §8º, do art. 272, do Código de Processo Civil, voltada à celeridade processual, que ordena que "a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido".

A propósito, o entendimento consolidado pelo c.

STJ é no sentido de que "o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos" (STJ - REsp nº 468.292/PB - Min.

Antônio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - DJe: 06/11/2018 - Destacamos).

Caberia ao embargante, ao constatar a nulidade de sua intimação, apresentar a tese na petição que manifestou expressamente ciência da inclusão do processo em pauta virtual de julgamento - ato que lhe cabia apresentar - o que não foi feito.

Ao invés disso, opôs Embargos de Declaração, depois do desprovimento da remessa necessária pelo Colegiado.

Neste contexto, conclui-se que, ao deixar de cumprir a determinação do art. 272, §8º, do CPC, houve a preclusão do direito do embargante, de modo que os aclaratórios devem ser rejeitados.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas RELATORA
15/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2024 08:25

Juntada de Petição de cota
29/04/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 10:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/04/2024 11:52

Juntada de Petição de cota
11/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:13

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 11:04

Juntada de Petição de cota
03/04/2024 10:54

Juntada de Petição de cota
20/03/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 14:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/03/2024 15:23

Mandado devolvido para redistribuição
07/03/2024 15:23

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 12:54

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:53

Juntada de comunicações
07/03/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:45

Expedição de Mandado.
06/03/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 19:17

Juntada de Petição de cota
11/12/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:55

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:55

Juntada de comunicações
17/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 08:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:41

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:41

Juntada de informação
10/10/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 19:14

Determinada Requisição de Informações
29/09/2023 08:50

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:49

Juntada de comunicações
29/09/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:38

Juntada de Petição de cota
16/08/2023 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:23

Juntada de comunicações
08/08/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 12:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/08/2023 12:29

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:28

Juntada de comunicações
04/08/2023 12:26

Expedição de Mandado.
02/08/2023 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 16:42

Juntada de Petição de cota
25/07/2023 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 17:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/07/2023 19:49

Juntada de Ofício
24/07/2023 10:47

Expedição de Mandado.
24/07/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:33

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 20:03

Conclusos para decisão
11/07/2023 21:39

Juntada de Petição de cota
29/06/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:50

Conclusos para despacho
14/06/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:37

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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