07/07/2025 11:38

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807256-35.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

AUTOR: ADRIANA ALMEIDA MARTINS.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Posto isso, determino a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC.

Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos.

CUMPRA.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
03/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
03/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:22

Juntada de Informações prestadas
07/06/2025 03:39

Decorrido prazo de DNOCS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 05:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA DNOCS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.
04/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:15

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:37

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 13:43

Expedição de Mandado.
22/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:08

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807256-35.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

AUTOR: ADRIANA ALMEIDA MARTINS.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO CITE a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Se a parte ré não ofertar resposta, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C.

As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C).

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). À SERVENTIA (URGENTE): EXPEDIR imediatamente ofício ao órgão pagador do cônjuge da parte autora requisitando, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (05 dias), cópia integral da ficha financeira referente a todo o período reclamado nos presentes autos, sob pena de crime de desobediência a ordem judicial e multa por descumprimento.

Deve o cartório informando, o cartório, para tanto, o nome completo, CPF e, se houver, a matrícula.

Registro, ainda, que nada obsta que a própria autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação acima requisitada.

CUMPRA COM URGÊNCIA (DEMANDA EM MASSA).

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
05/02/2025 16:13

Juntada de Ofício
05/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:46

Determinada diligência
20/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2024 00:28

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807256-35.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

AUTOR: ADRIANA ALMEIDA MARTINS.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Da Justiça Gratuita Defiro a gratuidade judiciária à parte autora ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais.

Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino, pela última vez, que se intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar fichas financeiras do órgão pagador, relativas ao marido da promovente, em nome de quem se postula a recomposição do saldo da conta do PASEP, abrangendo o período totalmente reclamado nestes autos.

Silente com relação ao despacho de emenda ou não cumprida a determinação supra, À SERVENTIA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a baixa complexidade – RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJPB, DJE de 12.08.19 – ATENÇÃO.

Se porventura realizada a emenda à inicial, determino: 1- Cite o promovido para apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia; 2- Após, caso haja resposta, à impugnação; 3- Posteriormente, intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
17/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:53

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 09:44

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADRIANA ALMEIDA MARTINS (*23.***.*24-74).
25/10/2024 11:21

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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