24/07/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:20

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:49

Decorrido prazo de MARIA TAVARES DE FRANCA em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:29

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801306-56.2024.8.15.0221 Sentença Vistos etc.

MARIA TAVARES DE FRANCA propôs a presente ação.

Não obstante, após intimação para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, a parte autora autor quedou-se inerte por mais de 30 dias.

Os autos foram feitos conclusos para apreciação. É o breve relatório no que essencial.

O art. 485, inciso III, e seu §1º[1] do Código de Processo Civil afirmam que o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias.

Observo ser dispensável o prévio requerimento do réu quando ainda não ocorreu a sua citação. É a inteligência do art. 485, §6º[2], do Código de Processo Civil e também da jurisprudência: “É possível a extinção do processo mesmo sem o requerimento da parte contrária ante o fato do abandono da causa ter ocorrido antes da citação, o que afasta a aplicabilidade da súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJPB.

Ap.

Cível. nº 0001797-46.2009.815.0731).

A mesma lógica aplica-se, necessariamente, aos procedimentos de jurisdição voluntária.

Deveras, a exigência de prévio requerimento da parte ré para que se proceda a extinção por abandono de causa é motivada no interesse que eventualmente o polo passivo tenho no julgamento do mérito da lide.

No entanto, em se tratando de jurisdição voluntária, não há interesse de outrem além do autor, cujo desinteresse é também demonstrado pelo abandono da causa.

Não é outra também a conclusão quando, embora haja contestação, a defesa tenha alegado preliminar cuja consequência seja a extinção do processo sem resolução de mérito.

Eis que, em tais casos, o réu já expressou seu interesse em por fim à lide processual sem adentrar o mérito da demanda inexistindo razão não terminar o curso processual o quanto antes em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da celeridade.

Diante de todo o exposto, EXTINGO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas judiciais e, se for o caso, em honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Sentença registrada e publicada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se houver pendência de custas a serem recolhidas e não estiverem com a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil), proceda-se conforme arts. 391 a 395 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça.

Arquivem-se.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 21 de maio de 2025.

Juiz Direito [1] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [2] §6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. [3] §2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
22/05/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento
11/04/2025 05:36

Decorrido prazo de MARIA TAVARES DE FRANCA em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC
14/02/2025 11:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 14/02/2025 09:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
25/01/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA TAVARES DE FRANCA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:32

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:48

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 09:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/02/2025 09:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
17/12/2024 09:02

Recebidos os autos.
17/12/2024 09:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: [email protected] - Fone/Fax (83) 3552-1045 / WhatsApp: (83) 99144-7251.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801306-56.2024.8.15.0221 AUTOR: MARIA TAVARES DE FRANCA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DESPACHO Vistos, etc.

Redesigno audiência semipresencial de conciliação para o dia 14 de fevereiro de 2025, pelas 9h30, via CEJUSC.

As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Cite-se de todos os termos da ação e Intimem-se para audiência, com as advertências legais.

O não comparecimento injustificado poderá implicar em multa nos termos do art. 344, §8º, CPC/2015.

Um serventuário desta Unidade ficará a disposição na sala de audiências, a fim de receber e possibilitar a participação de eventual testemunha ou parte sem acesso à internet.

Adotem-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc).

Atribuo a esta determinação força de mandado, nos termos do art. 102ss do Código de Normas Judicial da CGJ-PB.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito
16/12/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:24

Recebidos os autos do CEJUSC
16/12/2024 12:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 16/12/2024 08:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
16/12/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:26

Decorrido prazo de RAMON IZIDRO DE SOUSA em 06/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2024 10:10

Juntada de documento de comprovação
19/11/2024 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 16/12/2024 08:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
19/11/2024 09:51

Recebidos os autos.
19/11/2024 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
19/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2024 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA TAVARES DE FRANCA - CPF: *36.***.*49-15 (AUTOR).
12/08/2024 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2024 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0864021-32.2024.8.15.2001

Rodrigo Afonso Saraiva

2001 Colegio e Cursos Preparatorios LTDA...

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0801060-78.2024.8.15.0021

Maria Jose Rodrigues do Nascimento

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0800437-98.2021.8.15.0221

Jacson Juvino da Silva

Municipio de Bonito de Santa Fe

Advogado: Ricardo Francisco Palitot dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/05/2021 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0804574-15.2021.8.15.2003

Raissa Maria da Silva

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Advogado: Igor Rodrigues de Oliveira Souto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/08/2021 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0801206-04.2024.8.15.0221

Francisco Lenilso Gomes

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2024 14:17

Exibir Processo