04/09/2025 05:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/09/2025 23:59.
14/08/2025 01:30

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0873048-39.2024.8.15.2001 [Agêncie e Distribuição] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

REU: SILVIO EVERINO VIANA DE CASTRO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. em face de Silvio Everino Viana de Castro, objetivando a cobrança de débito no valor de R$ 223.145,18, referente à Operação nº 142797916 - CDC EMPRÉSTIMO, classificada como "Crédito Direto ao Consumidor – BB Crédito Renovação".

O réu, devidamente citado, apresentou embargos monitórios sustentando preliminarmente a existência de conexão com a ação de superendividamento de nº 0804453-48.2024.8.07.0016, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Brasília/DF, requerendo a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo daquela demanda.

O embargado, em sua impugnação, concordou parcialmente com a suspensão do processo monitório, não se opondo expressamente à medida, embora tenha negado formalmente a existência de conexão entre as ações. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

A questão controvertida cinge-se à verificação da existência de conexão entre a presente ação monitória e a ação de superendividamento anteriormente ajuizada pelo embargante, bem como à necessidade de suspensão deste processo para julgamento conjunto ou sucessivo das demandas.

O instituto da conexão encontra-se disciplinado no artigo 55 do Código de Processo Civil, que estabelece serem conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

O parágrafo terceiro do referido dispositivo amplia significativamente o conceito, determinando que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão stricto sensu entre eles.

Na espécie, verifica-se que ambas as demandas têm por objeto o mesmo contrato nº 797.916, conforme documentado no ID 110337225, página 44, e no ID 103961805 dos autos.

A ação monitória visa à cobrança de débito oriundo dessa operação creditícia, enquanto a ação de superendividamento busca a renegociação e reestruturação de dívidas, incluindo precisamente o mesmo contrato ora executado.

Embora os pedidos sejam formalmente distintos - cobrança judicial de um lado e renegociação de dívidas de outro - existe inequívoca identidade da causa de pedir remota, consubstanciada na mesma relação jurídica de direito material.

O substrato fático comum é a operação de crédito nº 797.916, cujas condições contratuais, encargos, saldo devedor e legitimidade da cobrança constituem elementos centrais em ambas as demandas.

Mais relevante, contudo, é a aplicação do disposto no parágrafo terceiro do artigo 55 do Código de Processo Civil.

A tramitação simultânea de ação de cobrança e ação de superendividamento envolvendo o mesmo contrato gera evidente risco de decisões contraditórias.

Na ação monitória, eventual procedência levaria à constituição de título executivo judicial e consequente execução forçada.

Na ação de superendividamento, a procedência resultaria em nova composição da dívida, com possível redução de encargos, extensão de prazo e alteração das condições de pagamento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedente paradigmático, reconheceu a necessidade de reunião de demandas para julgamento conjunto em situação análoga, destacando que "a existência de conexão entre a ação revisional e a ação de cobrança" justifica a "reunião das demandas, ante o risco de decisões conflitantes, nos termos do § 3º do art. 55 do CPC/2015" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2332869-06 .2023.8.26.0000 Mirassol, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 18/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023).

Igualmente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou que "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes, deverão ser reunidos para julgamento simultâneo, ainda que inexista conexão entre eles" (TJ-MG - AC: 10000212280689001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022).

A prejudicialidade externa também se faz presente na hipótese.

A ação de superendividamento, protocolizada anteriormente em 14 de novembro de 2024, possui natureza prejudicial em relação à presente ação monitória, uma vez que a definição das condições de renegociação da dívida poderá influenciar diretamente a legitimidade e extensão da cobrança ora perseguida.

A questão prejudicial não se limita ao aspecto meramente processual, mas alcança o mérito da pretensão monitória, na medida em que eventual homologação de acordo de superendividamento modificará substancialmente o quantum debeatur e as condições de adimplemento.

Ademais, conforme se extrai dos autos da ação de superendividamento, houve decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos referentes às dívidas com o Banco do Brasil e a interrupção dos encargos da mora, decisão esta mantida em sede de agravo de instrumento.

Essa circunstância reforça a necessidade de suspensão da presente ação monitória, evitando-se a continuidade de processo executório sobre dívida cuja exigibilidade encontra-se judicialmente suspensa em outro feito.

Portanto, a ação monitória, distribuída posteriormente, deve ser remetida ao juízo prevento, de modo a viabilizar a reunião com o a ação de super endividamento e evitar decisões conflitantes.

Cumpre assinalar que, em consulta ao sistema processual do TJDFT, constatei a ausência de sentença e, portanto, a ausência do obstáculo disciplinado no artigo 55, §1º, do CPC.

A economia processual também recomenda a medida, evitando-se a duplicação de atos instrutórios e a possível contradição entre julgados.

A matéria probatória concernente à validade do contrato, regularidade dos encargos e extensão do débito será comum às duas demandas, sendo mais eficiente e seguro que seja apreciada de forma coordenada.

DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a preliminar de conexão por prejudicialidade suscitada pelo embargante e determino a remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, a 10ª Vara Cível de Brasília/DF, para que seja reunido aos autos do processo 0804453-48.2024.8.07.0016.

P.

I.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
12/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:23

Declarada incompetência
12/08/2025 09:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 09:23

Outras Decisões
06/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/05/2025 17:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:09

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
18/03/2025 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 19:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/03/2025 14:27

Expedição de Mandado.
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/01/2025 23:59.
14/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.
18/12/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873048-39.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:12

Outras Decisões
25/11/2024 20:37

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO BRASIL S.A. (00.***.***/0001-91).
21/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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