TJPB - 0802603-61.2024.8.15.0201

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0802603-61.2024.8.15.0201 [Dissolução] REQUERENTE: PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA, VERONICA DE MELO SILVA. .

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA e VERÔNICA DE MELO SILVA, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, o casal afirma ter casado sob o regime de comunhão parcial de bens, não ter prole nem bens comuns a partilhar, tampouco possibilidade de reconciliação.

Por fim, requerem o divórcio e ambos renunciam aos alimentos recíprocos.

Informam que não houve alteração do nomes ao se casarem.

Com a inicial, juntaram documentos.

Dispensada a intervenção do Ministério Público, tendo em vista inexistir interesse de incapaz (arts. 178, inc.

II, e 698, CPC). É o breve relatório.

Decido.

Após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, não há mais que se apurar tempo de separação ou culpa, bastando a intenção inequívoca das partes ou de um deles de se divorciar.

O caráter potestativo desse direito torna inexigível qualquer requisito para sua decretação, bastando o requerimento limitado à prova do casamento e à vontade de sua dissolução.

Nos termos da legislação pátria (art. 226, § 6º, CF, art. 1.571, CC, e art. 24, Lei nº 6.515/77), o divórcio põe termo ao casamento.

In casu, os autores contraíram adotando o regime de comunhão parcial de bens.

O intento de encerrar o matrimônio é manifesto e comum aos consortes, que informam não haver prole nem patrimônio comum a partilhar.

Ambos renunciaram ao alimentos recíprocos ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido e, via de consequência, DECRETO a dissolução do vínculo matrimonial.

Por fim, homologo o acordo firmado com relação aos alimentos recíprocos.

Sem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade judiciária (arts. 98 e ss, CPC).

P.

R.

I.

O trânsito em julgado ocorreu na data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, p. único, do CPC.

Certifique-se.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente, para as averbações necessárias.

Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, empresto a esta sentença FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 102, Código de Normas Judicial da CGJ).

Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito