10/09/2025 00:19

Publicado Sentença em 08/09/2025.
10/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0801286-37.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: LAURA ALVES DA CRUZ Endereço: RUA MANOEL FIDELIS SOBRINHO, 38, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 RÉU(S): Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 É o breve relatório.

Decido.

O autor ingressou com a presente ação perante este juizado.

No entanto, apesar de intimado não compareceu a audiência de conciliação perante o CEJUSC (ID. 112982497).

A ausência da autora implica na extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do art. 51 da Lei n° 9099/95.

Ante o exposto, extingo o presente processo sem julgamento do mérito.

Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06.

Intime-se.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 3 de setembro de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

TCB
04/09/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
02/09/2025 16:37

Conclusos para despacho
27/08/2025 02:16

Juntada de entregue (ecarta)
26/08/2025 12:45

Recebidos os autos do CEJUSC
26/08/2025 12:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/08/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.
12/08/2025 06:40

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

segue termo de audiência
08/08/2025 15:40

Expedição de Carta.
08/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/08/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.
26/05/2025 15:31

Recebidos os autos.
26/05/2025 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB
21/05/2025 09:57

Recebidos os autos do CEJUSC
21/05/2025 09:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/05/2025 10:15 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.
20/05/2025 09:40

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2025 02:19

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 06/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/05/2025 10:15 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.
21/01/2025 11:18

Recebidos os autos.
21/01/2025 11:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB
20/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:21

Determinada diligência
15/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:11

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 36128953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801286-37.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: LAURA ALVES DA CRUZ Endereço: RUA MANOEL FIDELIS SOBRINHO, 38, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 RÉU(S): Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação para discussão da legalidade de relação jurídica com promovida.

Da demonstração da pretensão resistida.

Nos termos do art. 330, III do CPC, para demonstrar a existência de pretensão resistida, a parte autora deverá informar e demonstrar que procurou contato com promovido, pelos meios usuais e ordinários e solicitou informações sobre os descontos que estão sendo questionados nesta ação, assim como solicitou a suspensão dos descontos e restituição dos valores descontados sem a devida autoriza.

Para demonstração dessa informação, poderá apresentar prints, vídeos, gravações de telas, assim como indicar testemunhas que presenciaram esta tentativa amigável de solução do conflito, testemunhas estas que poderão ser, posteriormente, inquiridas pelo juízo.

Tal providência é administrativa e de responsabilidade da parte autora, configurando um requisito mínimo para movimentação do judiciário sob pena de reconhecimento da falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida.

STJ PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

FUNDO 157.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor.

INEXISTÊNCIA. 1. …. 5.

O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação.

Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.

O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse.

Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. 6… 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Advirto que a omissão em apresentar tais informações e documentos autoriza o indeferimento da inicial na forma do art. 485.

I, c/c art.320 e 321 e parágrafo único c/c art. 330, III c/c §1º, III do CPC.

Documentos Essenciais A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação.

RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) No caso em julgamento, esta decisão vai apontar documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real.

Cabendo à parte autora apresentar a documentação indicada, sob pena de, no caso de omissão, ser indeferida a petição inicial na forma do art. 320 e 321 do CPC.

CPC Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Da obrigatoriedade de narrativa lógica.

A plausibilidade do direito alegado decorre da existência de uma narrativa que leve a uma conclusão lógica.

A presente decisão aponta que, considerando a argumentação e documentação apresentada, não é possível chegar a uma conclusão lógica como consequência da narrativa.

Cabendo à parte autora prestar os devidos esclarecimentos, sob pena de, no caso de omissão, ser reconhecida a inépcia da petição inicial, impondo-se o seu indeferimento na forma do art. 485, I e 330, I c/c §1º, III do CPC.

CPC Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Diante dos fundamentos expostos acima, nos termos dos arts. 485, I, 320, 321, 330, I e c/c §1º, III, todos do CPC., a parte autora deverá prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos abaixo que são essenciais ao entendimento do pedido, a propositura da ação e garantia da ampla defesa.

Ressalto que a resposta exige a informação objetiva e expressa segundo o entendimento da parte autora.

Assim, os eventuais documentos apresentados servirão para respaldar as informações que devem ser prestadas, mas não possuem o condão de substituir a obrigatoriedade da resposta escrita e objetiva no texto da petição.

Advirto que a omissão em apresentar tais esclarecimentos e/ou documentos autoriza o indeferimento da inicial na forma da exposição de motivos acima.

Relação de documentos e/ou esclarecimentos que devem ser prestados sob pena de indeferimento da inicial: Considerando que os valores objeto da presente demanda estão sendo descontados do benefício previdenciário da parte autora, e tendo em vista a demonstração da pretensão resistida por parte da promovida, determino que a parte autora comprove, no prazo de 15 dias, que formalizou requerimento junto ao INSS solicitando o cancelamento dos referidos descontos.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 15 de dezembro de 2024.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. ebf
15/12/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 21:18

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 14:04

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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