10/09/2025 00:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:34

Publicado Intimação em 08/09/2025.
09/09/2025 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0872739-18.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Imagem]; REU: IDEAL INVEST S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a emenda a inicial e defiro o benefício da Justiça Gratuita requerido pelo autor.

No que tange ao pedido de tutela antecipada requerido, este não merece acolhimento.

Explico.

A tutela antecipada, conforme art. 300 do CPC, precisa atender a dois requisitos, de forma cumulativa, o perigo de dano e probabilidade do direito.

No caso em tela, a probabilidade do direito não foi comprovada, considerando que não é apresentado o histórico de negativações em nome da parte promovente nestes autos.

Restando ausente a comprovação da negativação através de extrato completo do Serasa, não há probabilidade do direito comprovada.

Portanto, indefiro o pedido de tutela antecipada requerida pelo autor.

Citem-se as promovidas preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertida que deixar de confirmar o recebimento da citação recebida por meio eletrônico no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§ 1º-C do CPC).

Não sendo a citação eletrônica confirmada em até 03 (três) dias úteis, cite-se a parte requerida, por mandado ou carta registrada, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 246, §§ 1º-A, inc.

I, do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC).

No mandado de citação deverá constar advertência de que a ré na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§ 1º-C do CPC).

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §§ 1º).

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações.

Demais diligências necessárias.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
04/09/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:25

Determinada a citação de IDEAL INVEST S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-14 (REU)
08/08/2025 19:25

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2025 19:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NAZINHA LACERDA NETA - CPF: *68.***.*02-66 (AUTOR).
14/07/2025 12:58

Conclusos para despacho
11/07/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2025 09:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2025 09:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2025 09:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2025 09:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/04/2025 22:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/04/2025 01:28

Publicado Despacho em 08/04/2025.
04/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:55

Determinada diligência
31/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
07/02/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIA NAZINHA LACERDA NETA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital 0872739-18.2024.8.15.2001 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a petição inicial e todos os documentos que são indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual de existência.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
14/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:00

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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