25/02/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:38

Arquivado Provisoramente
25/02/2025 12:38

Transitado em Julgado em 25/02/2025
18/02/2025 01:57

Decorrido prazo de ANTERIO, BRAZ & FERNANDES ADVOCACIA em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:21

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0872036-87.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] EXEQUENTE: ANTERIO, BRAZ & FERNANDES ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA - PB24584 EXECUTADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Títilo Extrajudicial, proposta por EXEQUENTE: ANTERIO, BRAZ & FERNANDES ADVOCACIA em face de EXECUTADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA, cuja tentativa de citação restou infrutífera.

DECIDO.

Infere-se dos autos que a tentativa de citação da parte Executada foi frustrada, porquanto não foi localizada no endereço indicado pela parte autora.

A parte exequente requereu a realização de diligências do juízo para que seja encontrado endereços, conforme petição de Id 106804673, entretanto, cumpre observar que nos Juizados Especiais não é cabível a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus, em face do disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95.

No juízo comum, o CPC estabelece que é dever do autor identificar as partes demandadas, fornecendo os dados indicados no art. 319, II, do CPC, permitindo, no § 1º do referido dispositivo, que o autor possa, quando não disponha de todas as informações necessárias à identificação do demandado, ingressar com a ação, requerendo, na petição inicial, diligências necessárias à sua obtenção.

A Lei 9.099/95, porém, dispõe de regra própria, dispondo em seu art. 14, § 1º, I, que o pedido deverá ser instruído com “o nome, a qualificação e o endereço das partes”, não havendo margem, portanto, para a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito não comporta dilações probatórias para instrução do feito, tendo em vista os critérios orientadores do art. 2º, especialmente o da celeridade.

Desse modo, estando a parte Executada em local incerto e não sabido, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 traz em seu bojo a seguinte regra: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Destarte, indefiro o requerimento do Id 106804673 e extingo a Ação, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o autor/exequente, e com o trânsito em julgado, arquive-se o feito de imediato.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
30/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/01/2025 12:50

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:43

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 13 de dezembro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0872036-87.2024.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTERIO, BRAZ & FERNANDES ADVOCACIA EXECUTADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do promovido ou telefone cadastrado no whatsApp, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ALANA ALVES BATISTA Servidor
13/12/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:33

Juntada de documento de comprovação
14/11/2024 08:16

Expedição de Carta.
13/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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