TJPB - 0801666-56.2021.8.15.0201
1ª instância - 2ª Vara Mista de Inga
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2025 06:52
Decorrido prazo de ROSINALDO ANTONIO DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
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21/01/2025 18:39
Juntada de Petição de cota
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17/12/2024 12:21
Arquivado Definitivamente
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17/12/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 00:16
Publicado Sentença em 16/12/2024.
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14/12/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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13/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0801666-56.2021.8.15.0201 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE INGÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.
INDICIADO: ROSINALDO ANTONIO DE SOUZA.
SENTENÇA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. “Demonstrado o efetivo cumprimento integral das condições impostas por ocasião do Acordo de Não Persecução Penal, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos moldes do art. 28-a, §13, do CPP.” Vistos, etc.
I – RELATÓRIO O INDICIADO: ROSINALDO ANTONIO DE SOUZA cumpriu as condições impostas em Acordo de Não Persecução Penal , conforme se observa do ID Num. 105256557. É o breve relato.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO Havendo integral cumprimento das medidas estabelecidas em Acordo de Não Persecução Penal, conforme peças referidas no relatório, a punibilidade do acusado há de ser extinta, com base no art. 28-A, §13, do CPP.
III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 28-a, §13, do CPP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de INDICIADO: ROSINALDO ANTONIO DE SOUZA, pelo fato ocorrido em 19/08/2021, que denotava a possível ocorrência da infração prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/03.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Notifique-se o MP.
Transitada em julgada a presente, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.
Ingá/PB, na data do protocolo eletrônico.
Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito -
12/12/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 16:44
Extinta a Punibilidade de ROSINALDO ANTONIO DE SOUZA - CPF: *19.***.*71-12 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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12/12/2024 08:31
Juntada de Ofício
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06/12/2024 10:02
Conclusos para despacho
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05/12/2024 19:37
Juntada de Petição de cota
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19/11/2024 01:26
Decorrido prazo de ROSINALDO ANTONIO DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
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11/11/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 12:56
Juntada de Informações prestadas
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01/11/2024 12:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/11/2024 12:05
Juntada de Petição de diligência
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29/10/2024 10:42
Expedição de Mandado.
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29/10/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 11:19
Juntada de Petição de cota
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19/08/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 22:59
Juntada de provimento correcional
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30/04/2024 03:06
Decorrido prazo de ROSINALDO ANTONIO DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.
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25/04/2024 19:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/04/2024 19:03
Juntada de Petição de diligência
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16/04/2024 12:55
Expedição de Mandado.
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16/04/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 11:36
Juntada de Petição de cota
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16/04/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 10:17
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 09:34
Juntada de Petição de petição
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26/03/2024 02:21
Decorrido prazo de LEVI BORGES LIMA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
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26/03/2024 02:11
Decorrido prazo de ROSINALDO ANTONIO DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
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21/03/2024 11:55
Juntada de devolução de mandado
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21/03/2024 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/03/2024 11:39
Juntada de Petição de diligência
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07/03/2024 11:17
Expedição de Mandado.
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07/03/2024 11:17
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 11:09
Processo Desarquivado
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07/03/2024 11:06
Juntada de Certidão
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07/11/2023 12:43
Juntada de Certidão
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30/06/2023 10:31
Juntada de Certidão
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30/06/2023 09:17
Arquivado Provisoramente
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29/06/2023 11:20
Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 29/06/2023 10:45 2ª Vara Mista de Ingá.
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29/06/2023 11:20
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ROSINALDO ANTONIO DE SOUZA - CPF: *19.***.*71-12 (INDICIADO)
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29/06/2023 11:19
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
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06/06/2023 11:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/06/2023 11:24
Juntada de Petição de diligência
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31/05/2023 14:05
Juntada de Petição de cota
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31/05/2023 10:54
Expedição de Mandado.
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31/05/2023 10:54
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 10:50
Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 29/06/2023 10:45 2ª Vara Mista de Ingá.
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22/05/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 09:39
Juntada de Petição de cota
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26/04/2023 11:03
Deferido o pedido de
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26/04/2023 09:24
Conclusos para decisão
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17/04/2023 12:20
Juntada de Petição de cota
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14/04/2023 12:00
Deferido o pedido de
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14/04/2023 11:09
Conclusos para decisão
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08/02/2023 08:47
Juntada de Petição de cota
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20/12/2022 19:46
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2022 19:45
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2022 19:45
Ato ordinatório praticado
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24/08/2022 09:16
Juntada de Petição de cota
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03/08/2022 10:17
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2022 10:08
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2022 10:08
Ato ordinatório praticado
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06/04/2022 23:25
Juntada de Petição de Cota-2022-0000554415.pdf
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14/03/2022 09:46
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2022 09:44
Juntada de Certidão
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19/11/2021 07:57
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2021 17:41
Conclusos para decisão
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16/11/2021 17:41
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2021
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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