TJPB - 0006690-71.2014.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 17:47
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 15:50
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2025 09:44
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2025 02:06
Publicado Despacho em 27/08/2025.
-
27/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
-
26/08/2025 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0006690-71.2014.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO COUTO FARIAS BEM - PB13185, TALDEN QUEIROZ FARIAS - PB10635 EXECUTADO: VICTOR CAETANO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO VANDRE RIBEIRO BARRETO FILHO - PB27601, MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA - PB10568 DESPACHO
Vistos.
Homologado o acordo firmado entre as partes (sentença no ID 14277978, pp. 1/2), o exequente requereu, posteriormente, a sua anulação, em razão da impossibilidade de registro do imóvel cedido pelo executado (ID 14277978, pp. 49/51), ao que se insurgiu este (ID 36310350), arguindo, em seguida, que não há qualquer óbice à transferência do imóvel (ID 90573350).
Todavia, o exequente aduziu que o executado responde a uma ação penal, o que estaria obstando o cumprimento do item 4 do acordo (ID 106759068), ao passo que o executado prestou novas informações, ratificando a sua manifestação de que não há qualquer impedimento ao registro do terreno, e juntou cópia de alegações anexadas nos autos da ação penal, de nº 0013555-11.2017.8.15.2002 (ID 107323152), pugnando pela manutenção do acordo (ID 107322596).
Assim, diante da excepcionalidade do caso dos autos e tendo em vista as novas informações e documentos juntados pelo executado (ID 107322596), os quais contrapõem os fundamentos trazidos pela parte contrária, antes de qualquer providência, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, devendo, na oportunidade, comprovar a existência de óbice ao cumprimento regular do acordo homologado.
Cumpra-se com urgência.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito -
25/08/2025 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 22:03
Juntada de provimento correcional
-
06/02/2025 17:23
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 10:10
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 00:10
Publicado Despacho em 16/12/2024.
-
14/12/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
-
13/12/2024 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0006690-71.2014.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: TALDEN QUEIROZ FARIAS - PB10635, ITALO COUTO FARIAS BEM - PB13185 EXECUTADO: VICTOR CAETANO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO VANDRE RIBEIRO BARRETO FILHO - PB27601, MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA - PB10568 DESPACHO
Vistos.
Considerando a insurgência do executado ao pleito da parte exequente, para anulação do acordo extrajudicial homologado, e o pedido de arquivamento do feito (ID 90573350), bem como os documentos anexados (IDs 90573356 e 90573363), diante da excepcionalidade do caso dos autos, antes de qualquer providência, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, vindo-me os autos imediatamente conclusos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito -
17/11/2024 03:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2024 19:46
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 02:16
Decorrido prazo de ORLANDO GONCALVES DE LIMA em 03/06/2024 23:59.
-
16/05/2024 10:24
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 20:46
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 20:43
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 07:00
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 01:14
Decorrido prazo de VICTOR CAETANO DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 21:53
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 08:20
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 18:58
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2023 23:20
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 14:12
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
13/02/2023 23:01
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 22:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/01/2023 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 16:09
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 16:09
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 01:57
Decorrido prazo de VICTOR CAETANO DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.
-
13/05/2022 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2022 08:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2021 01:35
Decorrido prazo de ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/08/2021 23:59:59.
-
17/08/2021 06:17
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 17:46
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2021 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
06/11/2020 15:29
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 17:17
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2020 01:34
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA em 04/11/2020 23:59:59.
-
19/10/2020 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2020 11:39
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
15/09/2020 11:14
Mandado devolvido para redistribuição
-
15/09/2020 11:14
Juntada de Petição de diligência
-
13/09/2020 12:42
Expedição de Mandado.
-
21/08/2020 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2019 15:42
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2019 20:14
Conclusos para despacho
-
15/02/2019 00:47
Decorrido prazo de VICTOR CAETANO DE OLIVEIRA em 14/02/2019 23:59:59.
-
09/01/2019 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2018 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2018 19:39
Conclusos para despacho
-
17/07/2018 01:15
Decorrido prazo de VICTOR CAETANO DE OLIVEIRA em 16/07/2018 23:59:59.
-
17/07/2018 01:15
Decorrido prazo de ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/07/2018 23:59:59.
-
02/07/2018 15:41
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2018 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2018 15:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 00:00
Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 11: 05/2018 07:00 TJEJPAJ
-
11/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2018 NF 81/18
-
11/05/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DE CONCILIACAO 11: 05/2018 MIGRACAO P/PJE
-
09/05/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 08: 05/2018 16:20 1
-
08/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 05/2018 D018940182003 14:22:05 002
-
26/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 04/2018 D018233182003 16:29:09 003
-
02/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 04/2018 NOTA DE FORO 052/18
-
27/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 03/2018 VICTOR CAETANO DE OLIVEIRA
-
27/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 03/2018 ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT
-
27/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2018 NF 52/18
-
20/03/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 08: 05/2018 16:20 1
-
20/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2018
-
26/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2018
-
26/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 02/2018 PRAZO DECORRIDO
-
22/01/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2018 NOTA DE FORO 007/18
-
17/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 01/2018 NF 07/18
-
21/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2017
-
06/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2017 P046304172003 17:38:41 ECOMAX
-
01/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2017 P046304172003 14:57:07 ECOMAX
-
06/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2017
-
06/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2017 P032408172003 11:49:59 ECOMAX
-
06/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2017 P030379172003 11:49:59 ECOMAX
-
30/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2017 P032408172003 16:26:16 ECOMAX
-
22/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2017 P030379172003 18:26:54 ECOMAX
-
04/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 05/2017 NF 78/17
-
13/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2017
-
11/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2017
-
10/01/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2017 P094740162003 14:52:08 ECOMAX
-
16/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2016 P094740162003 15:21:07 ECOMAX
-
16/12/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2016 P092544162003 07:52:38 ECOMAX
-
07/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2016 P092544162003 15:35:29 ECOMAX
-
03/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2016
-
23/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2016
-
20/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2016 P020778162003 09:39:39 ECOMAX
-
20/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2016 P010756162003 09:39:39 ECOMAX
-
19/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2016
-
17/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2016 P020778162003 17:02:27 ECOMAX
-
22/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2016 P010756162003 15:00:20 ECOMAX
-
29/01/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 29: 01/2016
-
29/01/2016 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 17: 12/2015
-
14/12/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 12/2015 NOTA DE FORO 210/15
-
30/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 11/2015 NF 210/1
-
26/11/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 11/2015 SENT.LV.46,F.106
-
06/11/2015 00:00
Mov. [466] - HOMOLOGADA A TRANSACAO 06: 11/2015
-
28/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 10/2015
-
27/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2015 P088728152003 15:55:33 ECOMAX
-
26/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015 P088728152003 17:12:22 ECOMAX
-
24/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2015
-
22/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2015
-
21/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2015 P052333152003 17:47:48 VICTOR
-
20/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2015 P052333152003 13:36:41 VICTOR
-
06/07/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 07/2015 D063110152003 16:24:49 001
-
26/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 03/2015 VICTOR CAETANO DE OLIVEIRA
-
25/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2015 P001996152003 14:59:04 ECOMAX
-
12/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2015 P001996152003 17:07:09 ECOMAX
-
24/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2015
-
23/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2015
-
20/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 02/2015
-
16/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2014
-
15/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2014
-
11/09/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 11: 09/2014 TJEJPGH
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2014
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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