08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
25/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2025 06:39

Publicado Decisão em 25/06/2025.
24/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0877206-40.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] Promovente: AUTOR: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO, CLAUDIA GOMES DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PB10705 Promovido(a): REU: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: PEDRO PAULO MENDES DUARTE - SP254806 DECISÃO Quanto à admissibilidade recursal em sede de Juizados Especiais, o Tribunal de Justiça da Paraíba e as Turmas Recursais vêm se posicionando sobre tema, entendendo que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC: In verbis: Artigo 1010 do CPC (…) § 3º – Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Artigo 99 do CPC (…) § 7º – Requerida a concessão da gratuidade judiciária em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferí-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

O entendimento recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)(g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.

No mesmo sentido, tem sido a posição das Turma Recursais da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CADASTRO INDEVIDO NO SERASA –– AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO – INÉRCIA DA PARTE – JULGAMENTO PELA DESERÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – VÍCIOS NÃO OBSERVADOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (RECURSO INOMINADO Nº: 0823871-14.2021.8.15.2001-ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EMBARGANTES: SUPERMERCADO EPA LTDA. – ME (ADV.

BEL.

LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA, OAB/MG 129.523) E VALDENICE DE OLIVEIRA SILVA EVANGELISTA (ADV.

BELA.

ANA FLÁVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO, OAB/PB 25.593)EMBARGADOS: OS MESMOS- 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, em sessão virtual realizada no período de 25 de março a 01 de abril do ano em curso, presidida pelo Exmo Juiz Carlos Antônio Sarmento, julgou o presente feito, ) Nesse contexto, acompanhando a evolução dos entendimentos esposados, é de se determinar a remessa do feito à E.

Turma Recursal, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Intime-se o recorrido, para querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, subam os autos à Turma Recursal.

Tratando-se de réu revel, sem patrono constituído nos autos, deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
20/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 11:31

Outras Decisões
11/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
11/06/2025 03:04

Decorrido prazo de ASSIST CARD DO BRASIL LTDA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 00:46

Publicado Sentença em 27/05/2025.
28/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0877206-40.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] Promovente: AUTOR: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO, CLAUDIA GOMES DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PB10705 Promovido(a): REU: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: PEDRO PAULO MENDES DUARTE - SP254806 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção sem Resolução de Mérito, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95.

Sem custas e Honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidir os aclaratórios.

Transitado em julgado, Arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
25/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 16:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:27

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 11:12

Conclusos ao Juiz Leigo
29/04/2025 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/04/2025 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/02/2025 08:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0877206-40.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO, CLAUDIA GOMES DA CUNHA REU: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA A De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO Endereço: PRAÇA DOM ADAUTO, 75-A, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: CLAUDIA GOMES DA CUNHA Endereço: PÇ DOM ADAUTO, 75-A, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-670 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Sala de audiência UNA A Data: 29/04/2025 Hora: 08:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/scz-hmnn-ebu [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
11/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 29/04/2025 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 13 de dezembro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0877206-40.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO, CLAUDIA GOMES DA CUNHA REU: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA EMENDAR A INICIAL De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que não vieram acompanhados à inicial (comprovante de residência atualizado), sob pena de indeferimento da inicial. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

MARIA LENILDA DE SOUZA BEZERRA Servidor
13/12/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/12/2024 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857782-12.2024.8.15.2001

Geovana Franca da Silva

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0018168-34.2004.8.15.2001

Adnoral de Arruda Diniz

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Caius Marcellus de Araujo Lacerda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/05/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0854307-48.2024.8.15.2001

Maria das Dores dos Santos Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Felipe Monteiro da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2024 23:39

Exibir Processo

Processo nº 0803154-30.2022.8.15.0001

Luciene Honorato Grangeiro

Fabricio Monteiro Costa

Advogado: Raphael de Lima Martins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/02/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0829297-17.2015.8.15.2001

Severina da Silva dos Santos

Banco Panamericano SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/11/2015 22:10

Exibir Processo