18/02/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:17

Transitado em Julgado em 11/02/2025
15/02/2025 01:29

Decorrido prazo de FABRICIO MONTEIRO COSTA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:29

Decorrido prazo de LUCIENE HONORATO GRANGEIRO em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de LUCIENE HONORATO GRANGEIRO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de FABRICIO MONTEIRO COSTA em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:05

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0803154-30.2022.8.15.0001 [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LUCIENE HONORATO GRANGEIRO REU: FABRICIO MONTEIRO COSTA SENTENÇA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE ANTERIOR – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a existência da posse anterior e do suposto esbulho, há de ser julgado improcedente o pedido de reintegração.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de reintegração de posse promovida por LUCIENE HONORATO GRANGEIRO, referente a três lotes de terreno sob os números 05, 06 e 16, da quadra II, do Loteamento Jardim Atalaia, na cidade de Campina Grande/PB, em que aduz a autora, em síntese, que é legítima inventariante dos bens deixados pelo espólio de MATIAS GRANGEIRO, seu falecido esposo, e, ao tomar ciência dos bens deixados e visitar o local, percebeu que o mesmo tinha sido invadido, inclusive com edificação de imóveis e um prédio comercial ainda em fase de construção.

Portanto, requer concessão de medida liminar para imediata reintegração na posse do imóvel e que, ao final, seja julgada procedente para confirmar a liminar e consolidar a posse da autora sobre os imóveis objeto desta lide, conforme petição inicial e documentos (Id 54529006 e seguintes).

Deferido à promovente o benefício da gratuidade judiciária (Id 55472459).

Realizada audiência de justificação prévia (Id 58246921), compareceu espontaneamente o promovido, FABRICIO MONTEIRO COSTA, e apresentou testemunhas, que foram inquiridas por este Juízo.

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (Id 58848691).

O promovido, FABRICIO MONTEIRO COSTA, apresentou contestação (Id 58989412), em que refuta os argumentos exordiais.

Sustenta a ausência de provas do esbulho e que reside no citado imóvel há mais de doze anos, sem oposição.

Houve réplica à contestação (Id 59670274).

Realizada audiência conciliatória (Id 62880011), não obteve êxito a tentativa de composição amigável do litígio.

Intimadas as partes para manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, requereu a autora o julgamento antecipado da lide (Id 64088700), enquanto o promovido acostou cópia de certidão expedida pelo Cartório de Registro Imobiliário em consta registro de domínio do promovido sobre o imóvel situado na Rua Ranulfo Gomes de Araújo, n. 85, Vila Cabral, Campina Grande/PB (Id 64137649).

Sobre tal documento, apresentou a autora manifestação (Id 65786406).

Prolatada decisão saneadora (Id 74546707), foi intimada a parte promovente para apresentar esclarecimentos, prestados posteriormente (Id 85290349).

Novamente intimadas as partes para especificarem provas que ainda desejam produzir, não apresentaram manifestação (Id 91698885).

Voltaram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1 DA REINTEGRAÇÃO NA POSSE Pretende a promovente através da presente ação, a reintegração na posse de três lotes de terreno sob os números 05, 06 e 16, da quadra II, do Loteamento Jardim Atalaia, na cidade de Campina Grande/PB, tendo em vista tratar-se de bens deixados pelo espólio de MATIAS GRANGEIRO, seu falecido esposo. À teor do disposto no art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Para tanto, tratando-se de reintegração de posse, cabe ao autor demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho, a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o artigo 561 do CPC: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Possuidor, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, é “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, ou seja, uso, gozo ou fruição.

O esbulho, por sua vez, é o ato pelo qual o possuidor se vê privado da sua posse, em razão de ato de terceiro, que subtrai a posse de outrem mediante qualquer dos vícios objetivos elencados no art. 1.200 do Código Civil: violência, precariedade ou clandestinidade.

Na possessória, a parte autora terá de produzir prova de que tem a posse legítima da coisa e que a perdeu em virtude do esbulho praticado pelo réu.

Diante de tal contexto, para que a ação de reintegração de posse tenha êxito, é ônus da parte autora a prova da sua posse anterior, do esbulho praticado pela parte ré, a data em que este ocorreu e a perda da posse, na forma dos artigos 373, I, e 561, ambos do CPC.

No caso dos autos, a pretensão deduzida pela promovente esbarra na ausência de provas do esbulho praticado pelos promovidos.

De um lado, a promovente alega o esbulho, anexando aos autos apenas documento comprobatório da propriedade dos imóveis, consoante Certidão de Registro de Imóveis (Id 54529013); de ouro lado, o promovido também apresenta Certidão de Registro Imobiliário em que consta registro de propriedade de imóvel situado na Rua Ranulfo Gomes de Araújo, decorrente de ação de usucapião n. 0809528-38.2017.8.15.0001, demonstrando também sua posse (Id 64137649).

De acordo com o art. 373, I do CPC, a parte promovente tem o dever de apresentar provas que corroborem as alegações contidas no pedido inicial, o que não foi observado no caso dos autos.

As provas documentais angariadas pelo promovente não substanciam sua pretensão, eis que os elementos probatórios insertos se revelam insuficientes para a comprovação do que se pretende.

Com efeito, sequer é possível inferir se algum dos imóveis pretendidos pela parte autora correspondem àquele em que se encontra ocupado pelo promovido.

O mesmo pode se dizer com relação aos outros dois lotes de terreno, pois inexiste qualquer prova de esbulho praticado pelos atuais possuidores, os quais não foram integrados à lide.

Sequer testemunhas foram arroladas pela autora para serem ouvidas em juízo, enquanto,

por outro lado, em audiência de justificação prévia, o promovido apresentou testemunhas que informam que a posse dos imóveis é exercida por outros, que não a parte autora, há cerca de vinte anos.

Vale anotar que, embora tenha o promovido informado que a aquisição da posse se deu por invasão, não se pode ignorar a existência de ação de usucapião julgada procedente em que foi reconhecido o domínio deste sobre o bem.

Desta feita, considerando que não há nos autos elementos suficientes que corroborem as alegações iniciais, a presente demanda há de ser julgada improcedente. 2 DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, e ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço arrimado no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa, face a gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
11/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:49

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 15:51

Conclusos para julgamento
06/06/2024 15:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/05/2024 19:44

Decorrido prazo de NEURI RODRIGUES DE SOUSA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:44

Decorrido prazo de RAPHAEL DE LIMA MARTINS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:44

Decorrido prazo de MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:44

Decorrido prazo de CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO em 27/05/2024 23:59.
24/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:15

Conclusos para despacho
27/02/2024 07:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2024 18:15

Decorrido prazo de RAPHAEL DE LIMA MARTINS em 06/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:15

Decorrido prazo de NEURI RODRIGUES DE SOUSA em 06/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:15

Decorrido prazo de MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:28

Deferido em parte o pedido de LUCIENE HONORATO GRANGEIRO - CPF: *74.***.*10-20 (AUTOR)
12/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:26

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/07/2023 02:23

Decorrido prazo de lotes 05, 06 e 16 - jardim atalaia em 30/06/2023 23:59.
06/07/2023 02:23

Decorrido prazo de LUCIENE HONORATO GRANGEIRO em 30/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:20

Juntada de Certidão
11/06/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 01:10

Decorrido prazo de MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:24

Conclusos para despacho
08/11/2022 13:36

Juntada de Petição de informações prestadas
20/10/2022 01:23

Decorrido prazo de MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES em 17/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:23

Decorrido prazo de RAPHAEL DE LIMA MARTINS em 17/10/2022 23:59.
14/10/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:21

Conclusos para despacho
29/09/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC
30/08/2022 17:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/08/2022 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
29/08/2022 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 17:07

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 01:15

Decorrido prazo de MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES em 30/06/2022 23:59.
13/06/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 09:26

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 13:46

Expedição de Mandado.
26/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/08/2022 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
26/05/2022 13:06

Juntada de Certidão
26/05/2022 12:57

Recebidos os autos.
26/05/2022 12:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
25/05/2022 06:41

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2022 12:02

Conclusos para despacho
12/05/2022 21:40

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/05/2022 10:00 4ª Vara Cível de Campina Grande.
03/05/2022 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 09:42

Juntada de diligência
05/04/2022 04:37

Decorrido prazo de MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES em 04/04/2022 23:59:59.
26/03/2022 04:46

Decorrido prazo de MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES em 24/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 14:32

Expedição de Mandado.
17/03/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 19:09

Audiência de justificação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/05/2022 10:00 4ª Vara Cível de Campina Grande.
11/03/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 08:35

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:44

Juntada de Petição de informações prestadas
03/03/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:05

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 22:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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