31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
10/07/2025 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2025 02:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 08/07/2025 23:59.
12/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 11:25

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2025 00:28

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:26

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:55

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 08:58

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:42

Decorrido prazo de MARIA MARINETE MARINHO em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:07

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2025 11:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/01/2025 19:32

Juntada de Petição de comunicações
20/12/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:23

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 11:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/12/2024 08:54

Expedição de Carta.
12/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO Nº 0809276-33.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA MARINETE MARINHO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (LIMINAR) ajuizada por MARIA MARINETE MARINHO em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

A autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário referentes à "Contrib. aapen 0800 591 0527".

Para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, verifica-se a presença de ambos os requisitos.

A probabilidade do direito resta evidenciada pelos extratos bancários que demonstram os descontos realizados desde outubro de 2023, somado à alegação da autora de não ter contratado ou autorizado tais descontos.

O perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário e da situação de vulnerabilidade da autora, idosa e pensionista.

Ademais, a medida é reversível e não causa prejuízos irreparáveis à parte contrária.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos referentes à "Contrib. aapen 0800 591 0527" no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento.

Defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que a autora possui mais de 60 anos de idade.

Considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento imediato da tutela deferida e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC.

Oficie-se ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), na pessoa do gerente da agência local, para que tome ciência desta decisão e colabore com a suspensão dos descontos, caso necessário.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe.

Cumpra-se, com urgência, servindo a presente decisão como mandado.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
11/12/2024 13:04

Expedição de Mandado.
10/12/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA MARINETE MARINHO (*00.***.*14-20).
10/12/2024 22:51

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 22:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MARINETE MARINHO - CPF: *00.***.*14-20 (AUTOR).
28/11/2024 10:00

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2024 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0866548-54.2024.8.15.2001

Claudia Wanderley da Nobrega Cabral de A...

Odenildes Tavares Frutuoso

Advogado: Camila Wanderley da Nobrega Cabral de Va...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/10/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0801418-85.2024.8.15.0201

Jose Antonio da Silva

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0801418-85.2024.8.15.0201

Jose Antonio da Silva

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0819066-28.2015.8.15.2001

Pedro Paulo do Rego Luna Filho

Banco Gmac SA

Advogado: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2015 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0839549-64.2024.8.15.2001

Jair dos Santos Oliveira

Educa - Assessoria Educacional LTDA - ME

Advogado: Nelia Medeiros da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2024 12:01

Exibir Processo