21/02/2025 20:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:57

Determinado o arquivamento
28/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:50

Processo Desarquivado
21/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 13:23

Transitado em Julgado em 07/01/2025
21/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 03:19

Publicado Sentença em 21/01/2025.
09/01/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804246-77.2024.8.15.0161 [Bancários, Tarifas, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: LUIZ BATISTA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por LUIZ BATISTA RODRIGUES em face do BANCO BRADESCO S/A, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais.

Em id. 105750064, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 105750064, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Sem prejuízo, nos termos da Recomendação nº 159/20204 do CNJ, intime-se desde logo o advogado, para comprovar o repasse devido a parte autora.

Assim, vez que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado, intimem-se as partes para tomar ciência desta sentença e, arquive-se definitivamente o feito logo após a publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 07 de janeiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
07/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:24

Homologada a Transação
06/01/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 18:40

Conclusos para julgamento
23/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:20

Juntada de Petição de réplica
13/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), data e assinatura eletrônica.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
11/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 04:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 09:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/11/2024 09:35

Outras Decisões
25/11/2024 22:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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