07/03/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 20:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Fica a parte promovente intimada para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
04/02/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 10:34

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:36

Decorrido prazo de JONNATHA GABRIEL DA SILVA NOBREGA em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:08

Publicado Sentença em 12/12/2024.
12/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0817887-30.2024.8.15.0001 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra JONNATHA GABRIEL DA SILVA NÓBREGA, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial.

Aduz a instituição financeira demandante que celebrou com o demandado Contrato de Financiamento, a ser adimplido na forma e condições estabelecidas no instrumento contratual.

Sustenta o Banco promovente que alienou fiduciariamente o veículo Honda City Sedan Flex, cor branca, ano 2015/2015, placa NQK5302, no entanto, o promovido não cumpriu com a sua obrigação de pagamento, estando as prestações vencidas a partir de 30 de janeiro de 2024, conforme demonstrativo de débito apresentado (Id 91469329), razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Recebida a inicial, foi concedida a liminar de busca e apreensão (Id 91473077).

Após a expedição do correspondente mandado, o veículo foi apreendido, conforme Auto de Busca e Apreensão (Id 91943378).

Regularmente citado, o réu peticionou no Id 92939912 e informou a purgação da mora, mediante o depósito judicial do valor de R$ 11.868,89 (Id 92939912), ao tempo que requereu a restituição do veículo.

Instado a se pronunciar, o autor manifestou concordância com a purgação da mora e pleiteou pela expedição de alvará judicial (Id 94019202).

Por conseguinte, no Id 94063090, este Juízo proferiu decisão, que reconheceu a purgação da mora e determinou a liberação do veículo.

Juntada nos autos do termo de restituição do veículo (Ids 94171509 e 99042988).

Certidão de decurso de prazo sem apresentação de contestação (Id 97221926).

Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que a presente lide comporta julgamento antecipado da lide, na forma da lei, uma vez que se trata de matéria de direito, não se fazendo necessária a dilação probatória.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão decorrente de Cédula de Crédito Bancário com garantia de Alienação Fiduciária.

Dispõe o art. 3º, § 2º do Decreto-lei n. 911/69: "No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

Observo que o promovido adimpliu espontaneamente todo o débito existente em seu desfavor, consistente no quantum de R$ 11.868,89, na forma do dispositivo acima transcrito.

Neste contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, já que o pagamento da integralidade da dívida configura genuíno reconhecimento da procedência do pedido, reputando-se liquidado o contrato e, portanto, extinta a alienação fiduciária em garantia.

Isto posto, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Com fundamento no princípio da causalidade, condeno o réu a ressarcir as custas processuais antecipadas, caso manifeste interesse a parte autora, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do pagamento efetuado.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Considerando a entrega do veículo ao réu, mediante termo de restituição acostado nos autos, proceda a Escrivania de imediato à expedição de alvará judicial em favor da parte autora (Id 99734908), atendendo ao disposto no Ofício Circular nº 014/2020 – GAPRE, quanto ao valor depositado no Id 92939915.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Cumpra-se, com prioridade.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito
10/12/2024 09:04

Juntada de comunicações
09/12/2024 14:52

Juntada de Alvará
06/12/2024 10:31

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
04/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:29

Conclusos para julgamento
28/08/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:29

Decorrido prazo de JONNATHA GABRIEL DA SILVA NOBREGA em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 07:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/08/2024 14:21

Juntada de Petição de informações prestadas
06/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 08:09

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 08:13

Deferido o pedido de
19/07/2024 08:07

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 07:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:16

Conclusos para despacho
02/07/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:24

Juntada de diligência
01/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 20:15

Juntada de diligência
27/06/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 16:23

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 09:45

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:43

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:13

Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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