08/09/2025 15:30

Juntada de Petição de resposta
18/08/2025 00:25

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0840227-65.2024.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de apreciação prévia da inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, na petição de Id 111741358, sob alegação da imprescindibilidade da manifestação prévia do juízo sobre o pedido de inversão do ônus da prova para que haja segurança jurídica e adequado planejamento da fase de instrução, a fim de definir qual das partes será responsável pela produção de determinadas provas, especialmente aquelas que se encontram em posse exclusiva da parte Ré (como contrato, extratos, faturas e registros internos de contratação).

No entanto, a finalidade precípua da inversão do ônus da prova, conforme pleiteado pelo promovente neste momento processual — qual seja, a definição da parte responsável pela produção de documentos que estariam em posse exclusiva da parte promovida —, já se encontra superada.

Por ocasião da contestação, a instituição financeira ré já acostou aos autos os documentos que possuía em seu poder e que são pertinentes à demanda, como contratos, extratos e registros internos de contratação (Ids 110753247, 110754849, 110754850, 110754852 e 110754856).

Diante disso, a necessidade de uma decisão prévia sobre a inversão do ônus da prova para fins de obtenção destes documentos específicos perde seu sentido imediato, uma vez que eles já foram apresentados.

Desta forma, neste momento, indefiro a apreciação prévia da inversão do ônus da prova com a finalidade de definir a responsabilidade pela apresentação dos documentos já acostados aos autos.

Contudo, ressalta-se que este indeferimento não representa uma violação à inversão do ônus da prova prevista no CDC, que possui um espectro mais amplo e pode ser aplicada em momentos oportunos da fase instrutória, caso se mostre indispensável à facilitação da defesa do consumidor ou à busca da verdade real dos fatos.

Diante do exposto, indefiro, neste momento, o pedido de apreciação prévia da inversão do ônus da prova nos termos em que foi formulado para a finalidade exposta pelo autor.

Assim, intimem-se as partes desta decisão, bem como a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer as provas que pretende produzir, especificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, bem como informar se reconhece a conta bancária beneficiária n. 9699734715, agência 41, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A, informada na petição retro.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
08/08/2025 12:00

Indeferido o pedido de ANTONIO JOSE DE FREITAS - CPF: *22.***.*83-22 (AUTOR)
07/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:38

Juntada de Petição de resposta
29/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/04/2025.
28/04/2025 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2025 06:36

Juntada de entregue (ecarta)
16/04/2025 18:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.
16/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 16:36

Juntada de Petição de réplica
10/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 06:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/04/2025 08:30

Expedição de Carta.
02/04/2025 13:53

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
20/03/2025 08:01

Publicado Expediente em 18/03/2025.
20/03/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:22

Recebida a emenda à inicial
13/03/2025 17:22

Determinada a citação de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REU)
13/03/2025 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO JOSE DE FREITAS - CPF: *22.***.*83-22 (AUTOR).
12/03/2025 08:16

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:21

Juntada de Petição de resposta
14/02/2025 00:06

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840227-65.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de id 107070697.

Desta forma, concedo o prazo de 15(quinze) dias para acostar a documentação comprobatória da hipossuficiência.

Fica a parte autora intimada.

CAMPINA GRANDE, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/02/2025 12:57

Deferido o pedido de
04/02/2025 08:05

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:32

Juntada de Petição de resposta
12/12/2024 00:08

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0840227-65.2024.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária.

Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 1.645,24) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC.

Além disso, verifica-se que o promovente acostou procuração apenas com a sua digital e datada de 2022.

E consoante o art. 595 do Código Civil: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos/proventos, última declaração de imposto de renda, últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), bem como emendar à inicial, sob pena de indeferimento, e regularizar a representação processual, através da juntada de instrumento de mandato atualizado e conforme art. 595 do CC, além de acostar comprovante de residência atualizado e extratos bancários referentes aos meses de outubro a dezembro de 2023 da conta bancária do Banco Itaú, a fim de perquirir se houve ou não o recebimento do valor aproximado de R$ 16.171,90, quantia supostamente liberada em favor do promovente.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito
09/12/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
08/12/2024 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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